LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Para relator, PL viola o princípio da harmonia e separação dos Poderes ao impor obrigações diretas à administração municipal

PL perdoa pendências feitas durante pandemia e permite a novos permissionários adesão a programa de regularização de dívidas

Já relator de PL que permite vedar a participação de filhos em atividades pedagógicas de gênero enviou pedido de informações à PBH

Texto impede que a administração municipal analise mérito de composições artísticas para dar acesso a financiamento público

Proposta visa dar caráter permanente a iniciativas como Centro de Línguas, Linguagens, Inovação e Criatividade 

Leituras, rodas de conversa e outras atividades temáticas preparar os estudantes para enfrentar desafios e incentivar o protagonismo

Projeto recebeu parecer favorável da primeira comissão; medidas protegem de discursos de ódio e depredações de templos

Colegiado sugere retirada de vedação genérica sobre conteúdos e eventos, o que poderia “engessar acesso à cultura”

Custeio de aparatos de segurança pelos apps e ressarcimento de gastos com saúde em caso de acidente também receberam parecer desfavorável

Propostas alteram prazo de vigência da lei e retiram controle externo pelo Ministério Público e alteração do nome de secretaria