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Comissão de Legislação e Justiça
Comissão de Legislação e Justiça
02/12/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Comissão analisou emendas a PL que institui internação de usuários de drogas
O Projeto de Lei 174/2025, que institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas tramita em 2º turno na Câmara Municipal de BH e, nesta terça-feira (2/12), sete emendas a ele apresentadas foram consideradas constitucionais pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Com a decisão, as emendas seguem para análise das comissões de Saúde e Saneamento; Direitos...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Reajuste de servidores do Executivo em 2026 inicia tramitação no Legislativoo
Protocolada há duas semanas na forma do Projeto de Lei 603/2025, a proposta de reajuste remuneratório de 2,4% para cargos da administração direta e indireta do Executivo a partir de 1° de janeiro de 2026 recebeu, nesta terça-feira (2/12), o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Com isso, segue tramitando em 1º turno na Câmara de BH. De acordo com a justificativa do prefeito Álvaro Damião, o...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de lei quer coibir comércio de bebidas adulteradas em BH
O aumento expressivo de casos de bebidas alcoólicas adulteradas neste ano, no Brasil, acendeu o alerta da população. Em Belo Horizonte, a polícia encontrou, neste segundo semestre, milhares de garrafas que seriam destinadas a esquema de adulteração de bebidas, gerando apreensão em consumidores. Diante desses fatos, a vereadora Janaina Cardoso (União) apresentou o Projeto de Lei 573/2025, que...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Proposta da PBH para requalificação do Centro começa a tramitar
Enviado pela Prefeitura de Belo Horizonte, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça (2/12) o Projeto de Lei 574/2025, que institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) Regeneração dos Bairros do Centro. O texto delimita as áreas abrangidas e estabelece critérios, diretrizes e condições para o uso e ocupação do solo nesses locais e para a concessão de isenções tributárias aos...
25/11/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de lei permite apreensão de veículos de tração animal
A menos de dois meses de começar a vigorar em Belo Horizonte a proibição de transportes de tração animal, determinada pela Lei 11.285/2021, começa a tramitar na Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) 543/2025, que acrescenta à lei a aplicação de penalidades como a apreensão do veículo, além das multas já previstas. A proposta, assinada por Wanderley Porto (PRD), teve parecer favorável aprovado em...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Combate à poluição sonora e atmosférica por motos começa a tramitar
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (25/11), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 558/2025, que reforça o combate à poluição atmosférica e sonora causada por veículos automotores de duas rodas em Belo Horizonte. A proposta, segundo o autor, Sargento Jalyson (PL), busca “proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população” ao proibir a circulação...
18/11/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Possibilidade de instalação de contêineres públicos no Centro tem aval
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) emitiu, nesta terça (18/11), parecer pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 551/2025, que amplia as possibilidades de instalação de contêineres públicos de alta capacidade na região do hipercentro de BH e nas áreas de maior concentração de bares e restaurantes. A vereadora Trópia (Novo), autora da proposta, explica que a...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL que isenta autônomos de imposto sobre serviços inicia tramitação
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (18/11), parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 512/2025, que pretente isentar do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os profissionais que tenham concluído ensino médio, técnico ou superior há dois anos da data de registro como autônomo no Municipio de Belo Horizonte. Para Fernanda...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL dá aos pais direito de vetar temas de gênero para os filhos na escola
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (18/11), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 439/2025, que assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero realizadas em instituições de ensino públicas e privadas. De autoria de Flávia Borja (DC), o projeto estabelece que as...
31/10/2025
AGORA É LEI
Sancionadas mudanças nas carreiras dos servidores públicos municipais
Foi publicada nesta sexta-feira (31/10) no Diário Oficial do Município (DOM) a Lei 11.914/2025, que atualiza critérios de progressão de carreira, carga horária de trabalho e concessão de benefícios para os servidores efetivos da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). Originária do Projeto de Lei 504/2025, de autoria do Executivo, a proposta decorre de demandas apresentadas pelas representações sindicais dos...
28/10/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL cria programa de apoio a pessoas com doença de Alzheimer e outras demências
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (28/10), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei 452/2025, que cria o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências e a seus Familiares. De autoria de Dra. Michelly Siqueira (PRD), a proposta tem a finalidade de “promover ações educativas, preventivas e de...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL cria incentivo ao esporte para alunos da rede pública
Belo Horizonte pode vir a ter dez Centros Municipais Escolares de Treinamento Esportivo e um Programa de Incentivo ao Estudante Atleta para oferecer apoio financeiro e pedagógico a alunos da rede pública municipal que participem de competições esportivas. Essa é a proposta do Projeto de Lei 552/2025, de autoria do Executivo, que recebeu parecer pela constitucionalidade e...
21/10/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL impede manifestações partidárias em apresentações custeadas pelo Município
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (21/10), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei 525/2025, que veda manifestações político-partidárias em apresentações artísticas custeadas, patrocinadas, subsidiadas ou apoiadas pelo Município. De autoria de Vile Santos (PL), a proposta busca impedir que em eventos com financiamento público...
17/10/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
CLJ considera inconstitucional equiparação de servidores efetivos e temporários
A equiparação de benefícios como vale-refeição e adicional insalubridade entre servidores municipais efetivos e temporários foi considerada inconstitucional e ilegal pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Em reunião extraordinária, o colegiado aprovou, nesta sexta-feira (17/10), parecer sobre 41 emendas ao Projeto de Lei (PL) 504/2025, de autoria do Executivo, que propõe alterações em normas que tratam...
14/10/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Começa a tramitar PL do Executivo que reduz alíquota do ISSQN para bets
De acordo com a Lei 8.725/2003, serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, recolhem 5% de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Belo Horizonte. Para atrair as chamadas “bets” para a cidade, o Executivo enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) 503/2025,...
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