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Comissão de Legislação e Justiça
Comissão de Legislação e Justiça
31/10/2025
AGORA É LEI
Sancionadas mudanças nas carreiras dos servidores públicos municipais
Foi publicada nesta sexta-feira (31/10) no Diário Oficial do Município (DOM) a Lei 11.914/2025, que atualiza critérios de progressão de carreira, carga horária de trabalho e concessão de benefícios para os servidores efetivos da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). Originária do Projeto de Lei 504/2025, de autoria do Executivo, a proposta decorre de demandas apresentadas pelas representações sindicais dos...
28/10/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL cria programa de apoio a pessoas com doença de Alzheimer e outras demências
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (28/10), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei 452/2025, que cria o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências e a seus Familiares. De autoria de Dra. Michelly Siqueira (PRD), a proposta tem a finalidade de “promover ações educativas, preventivas e de...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL cria incentivo ao esporte para alunos da rede pública
Belo Horizonte pode vir a ter dez Centros Municipais Escolares de Treinamento Esportivo e um Programa de Incentivo ao Estudante Atleta para oferecer apoio financeiro e pedagógico a alunos da rede pública municipal que participem de competições esportivas. Essa é a proposta do Projeto de Lei 552/2025, de autoria do Executivo, que recebeu parecer pela constitucionalidade e...
21/10/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL impede manifestações partidárias em apresentações custeadas pelo Município
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (21/10), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei 525/2025, que veda manifestações político-partidárias em apresentações artísticas custeadas, patrocinadas, subsidiadas ou apoiadas pelo Município. De autoria de Vile Santos (PL), a proposta busca impedir que em eventos com financiamento público...
17/10/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
CLJ considera inconstitucional equiparação de servidores efetivos e temporários
A equiparação de benefícios como vale-refeição e adicional insalubridade entre servidores municipais efetivos e temporários foi considerada inconstitucional e ilegal pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Em reunião extraordinária, o colegiado aprovou, nesta sexta-feira (17/10), parecer sobre 41 emendas ao Projeto de Lei (PL) 504/2025, de autoria do Executivo, que propõe alterações em normas que tratam...
14/10/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Começa a tramitar PL do Executivo que reduz alíquota do ISSQN para bets
De acordo com a Lei 8.725/2003, serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, recolhem 5% de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Belo Horizonte. Para atrair as chamadas “bets” para a cidade, o Executivo enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) 503/2025,...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Comissão considera inconstitucional política de saúde para população LGBTI+
O Projeto de Lei (PL) 397/2025, que cria a Política Municipal de Saúde Integral da População LGBTI+ em Belo Horizonte, foi considerado inconstitucional e ilegal pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em reunião nesta terça-feira (14/10). De autoria de Juhlia Santos (Psol) e outros cinco vereadores, a proposta tem por objetivo "promover a saúde integral de lésbicas, gays, bissexuais, pessoas não binárias...
08/10/2025
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Emenda ao PL que amplia construção em rodovias quer proteger ocupações
Depois que moradores de ocupações irregulares que ficam às margens de rodovias na capital mineira levantaram questionamentos sobre os impactos que o Projeto de Lei 400/2025 poderia causar para as comunidades, em audiência pública realizada na Câmara Municipal em agosto desta ano, Dr. Bruno Pedralva (PT) e outros três vereadores do mesmo partido apresentaram emenda à proposta a fim de proteger as...
07/10/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Regularização de débitos de ônibus suplementares avança em 1º turno
A Comissão de Legislação e Justiça aprovou em reunião desta terça-feira (7/10) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 402/2025, que dispõe sobre a regularização de débitos dos permissionários do serviço de transporte coletivo suplementar de passageiros, ou seja, das pessoas ou empresas que operam vans e micro-ônibus que complementam o transporte na cidade. A proposta, de autoria do Executivo, busca...
30/09/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de lei proíbe censura contra manifestações de arte popular e periférica
A fim de “combater o preconceito às manifestações artísticas vindas das favelas e periferias”, o Projeto de Lei (PL) 360/2025, assinado por Juhlia Santos (Psol) e Pedro Patrus (PT), quer instituir o “Programa de Prevenção à Censura contra a Arte e a Cultura” na cidade de Belo Horizonte. O texto proíbe que a administração municipal impeça contratações e financiamento público de artistas que exponham, em...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Começa a tramitar política municipal de robótica e letramento digital
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (30/9), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei (PL) 434/2025, que institui a Política Municipal de Robótica, Letramento Digital e Tecnologia Educacional nas escolas da rede pública de Belo Horizonte. De autoria de Helton Junior (PSD) e outros oito parlamentares, o PL pretende integrar recursos...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto impõe normas para proteção de crianças e adolescentes em eventos
Dois projetos de lei que tratam de direitos de crianças e adolescentes foram analisados nesta terça-feira (30/9) na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), primeira etapa da tramitação das proposições na Câmara Municipal de Belo Horizonte. De autoria de Neném da Farmácia (Mobiliza), o PL 463/2025, que dispõe sobre a proteção integral de criança e adolescentes em eventos artísticos,...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Programa de proteção e valorização de garis tem aval de comissão
O assassinato do gari Laudemir de Souza Fernandes, ocorrido em agosto, enquanto ele trabalhava no bairro Vista Alegre, Região Oeste de Belo Horizonte, motivou a criação de um projeto de lei que institui o Programa Municipal de Proteção e Valorização dos Profissionais de Limpeza Urbana, o Progari. O texto tem o objetivo de garantir segurança, respeito e dignidade a esses trabalhadores. De autoria...
23/09/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Educação ambiental e formação cidadã nas escolas começam a tramitar
Dois projetos de lei propondo temas a serem trabalhados com os alunos das escolas municipais receberam pareceres pela constitucionalidade e legalidade da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (23/9) e seguem tramitando em 1º turno na Câmara de BH. Assinados por Edmar Branco (PCdoB) e Pablo Almeida (PL), respectivamente, os PLs 335/2025 e 453/2025 instituem o "Ensino de Educação Ambiental e...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa avança em 1º turno
Com parecer favorável aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (23/9), o projeto de lei que institui o Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa em Belo Horizonte começou a tramitar em 1º turno. O PL 347/2025 é assinado por Juhlia Santos (Psol) e mais seis vereadores, e prevê que o Executivo crie medidas de proteção às vítimas, ações para garantir a...
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