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Comissão de Legislação e Justiça
Comissão de Legislação e Justiça
02/09/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Começa a tramitar PL que busca disciplinar processo de desapropriação em BH
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta terça-feira (2/9), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei (PL) 428/2025, que disciplina o processo de desapropriação urbanística na capital. De autoria do Executivo, a proposta busca conferir “maior clareza e segurança jurídica aos procedimentos”, segundo a justificativa do...
28/08/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Avança projeto de desafetação de áreas na Gameleira para construção de hospital
A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, em reunião extraordinária nesta quinta-feira (28/8), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de 15 emendas - com apresentação de uma subemenda substitutiva - ao Projeto de Lei (PL) 302/2025, de autoria do Executivo. A proposta destina quatro trechos de vias não utilizadas pelo poder público no bairro Gameleira para a construção do...
26/08/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Marco da educação inclusiva e transporte gratuito a estudante PcD têm aval
A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (26/8), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de dois projetos de lei que visam o fortalecimento da inclusão no ambiente escolar em BH. O PL 419/2025, de autoria de Sargento Jalyson (PL), busca alterar a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida ...
21/08/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Proposta que aumenta valor das multas para pichadores começa a tramitar
A Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer favorável, na terça-feira (19/8), ao Projeto de Lei (PL) 418/2025, que aumenta o valor das multas por prática de pichação, a fim de desestimular o vandalismo e a destruição do patrimônio da capital mineira. Proposto por Vile (PL) e outros cinco vereadores, o texto que tramita em 1º turno busca alterar a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite...
20/08/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Parlamentares pedem mais detalhes à PBH sobre empréstimo para ações ambientais
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (20/8), proposta de diligência ao Projeto de Lei (PL) 403/2025, de autoria do Executivo municipal. O PL busca autorização para a contratação de empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ou outra instituição financeira, com garantia da União, até o valor de US$ 80 milhões . De acordo com a...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Regularização de débitos do transporte suplementar aguarda parecer
A proposta de regularização das dívidas dos permissionários do serviço de transporte coletivo suplementar, apresentada pela Prefeitura de BH no Projeto de Lei (PL) 402/2025, foi baixada em diligência pela Comissão de Legislação e Justiça na terça-feira (19/8). Por meio de pedido de informações ao prefeito Álvaro Damião e às Secretarias Municipais de Mobilidade e de Fazenda, a relatora...
19/08/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Comissão questiona renúncia fiscal para construção de moradias populares
A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, em reunião realizada na tarde desta terça-feira (19/8), pedido de informação direcionado ao prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, sobre o Projeto de Lei (PL) 404/2025. Assinada pelo Executivo, a proposta tramita em 1º turno e visa incluir nas hipóteses de suspensão integral da cobrança relativa à Outorga Onerosa do Direito de Construir (...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Começam a tramitar PLs que proíbem publicidade de casas de apostas virtuais
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, na tarde desta terça-feira (19/8), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de duas propostas que tramitam em conjunto, por tratarem do mesmo assunto: a proibição de publicidade de casas de apostas em Belo Horizonte. De autoria de Wagner Ferreira (PV) e outros sete vereadores, o Projeto de Lei (PL) 362/2025 veta também a assinatura de...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL que traz normas mais rígidas para venda de animais domésticos começa a tramitar
Parlamentares da Comissão de Legislação e Justiça aprovaram nesta terça-feira (19/8) parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei (PL) 179/2025. De autoria de Osvaldo Lopes (Republicanos), a proposição busca alterar a Lei 11821/2025, que trata da segurança, saúde e bem-estar de animais em estabelecimentos comerciais de Belo Horizonte, a fim de incluir...
12/08/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Comissão quer verificar viabilidade de distribuição de cannabis medicinal no SUS
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, em reunião nesta terça-feira (12/8), proposta de diligência ao Projeto de Lei (PL) 345/2025. Assinada por Dra. Michelly Siqueira (PRD), a proposição busca instituir a Política Municipal de Uso da Cannabis para Fins Medicinais, permitindo a distribuição gratuita de medicamentos derivados da planta pelo SUS municipal. Uner Augusto (PL...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Parlamentares pedem que PBH esclareça proposta que altera operações de crédito
A Comissão de Legislação e Justiça acatou pedido do relator Uner Augusto (PL) para baixar em diligência o PL 399/2025, de autoria do Executivo municipal. A proposta, que tramita em 1º turno, propõe alteração nas Leis 11.797/2024 e 11.798/2024, que autorizam a administração pública contratar operações de crédito externo com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) ou outra instituição; e com...
05/08/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Política de incentivo a jogos e esportes eletrônicos começa a tramitar
O Projeto de Lei (PL) 383/2025, que institui a Política Municipal de Fomento aos Jogos Eletrônicos e aos Esportes Eletrônicos (e-sports) na capital, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (5/8). De autoria de Trópia (Novo) e mais cinco parlamentares, a proposição tem como objetivo impulsionar o crescimento do setor, reconhecendo os jogos eletrônicos como...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Medidas de combate à LGBTI+fobia em comércios têm parecer rejeitado na CLJ
A Comissão de Legislação e Justiça rejeitou, em reunião nesta terça-feira (5/8), parecer positivo sobre o Projeto de Lei (PL) 392/2025, que tramita em 1º turno. A proposta determina a obrigatoriedade de adoção de ações que visem prevenir e enfrentar a LGBTI+fobia em restaurantes, bares, casas noturnas, hotéis, estabelecimentos comerciais e de uso coletivo no município. A relatora Fernanda Pereira Altoé...
29/07/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Monitoramento com reconhecimento facial em BH avança em 1º turno
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 219/2025, de autoria de Vile (PL) e três colegas de partido, que propõe a implementação de um sistema integrado de videomonitoramento com tecnologias de reconhecimento facial e inteligência artificial em Belo Horizonte, denominado “Programa Smart BH”. Dra. Michelly Siqueira (PRD), que pediu diligência há pouco...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Proibição do uso de carroças em BH pode ser alterada antes de entrar em vigor
Há poucos meses da proibição de transportes de tração animal, determinada pela Lei 11.285/2021, começar a vigorar em Belo Horizonte, começa a tramitar na Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) 370/2025, que propõe o acréscimo de um novo artigo à legislação em questão. O dispositivo estabelece que a eventual entrega, por parte do Poder Executivo, de veículos automotores, elétricos, motorizados no...
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