Comissão de Legislação e Justiça | Portal CMBH

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02/03/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Emendas querem participação popular na aplicação de recursos contra inundações

Duas emendas que pretendem garantir participação popular e transparência na aplicação de recursos que podem chegar a até US$ 160 milhões foram consideradas constitucionais pela Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (2/3). O montante que a Prefeitura pretende contratar junto a instituição financeira será destinado a evitar inundações na capital. Na mesma reunião, o colegiado decidiu aprovar...

23/02/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto prevê que atividade física seja considerada essencial durante pandemia

O Projeto de Lei 1071/2020, que reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais e garante sua realização mesmo em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, recebeu parecer favorável em 1º turno da Comissão de Legislação e Justiça, com apresentação de emenda, nesta terça-feira (23/2). Também em 1º turno, o PL 43/2021, que dispõe sobre a...

16/02/2021

vereadores no Plenário Camil Caram

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Concessão da limpeza urbana tem redação final aprovada e segue para o prefeito

As propostas de redação final de cinco projetos de lei foram aprovadas nesta terça-feira (16/2) na Comissão de Legislação e Justiça. A redação final é a última etapa pela qual passam as proposições antes do envio ao prefeito Alexandre Kalil para sanção ou veto. Na pauta estavam propostas relacionadas à concessão de serviços de limpeza urbana pelo Município; proibição da divulgação ou acesso de crianças...

09/02/2021

Foto: Ernandes Ferreira / CMBH

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Cinquenta e três projetos de lei foram distribuídos aos relatores para análise

Primeiro grupo a analisar a maioria dos projetos de lei, a Comissão de Legislação e Justiça deve avaliar a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de 53 PLs protocolados nesta legislatura e na anterior. O anúncio foi feito pelo presidente do colegiado, vereador Gabriel (Patri), em reunião nesta terça-feira (9/2). Ele explicou o critério de distribuição das propostas aos relatores: reeleitos...

02/02/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Gabriel estará à frente da comissão no primeiro ano e Irlan Melo no segundo

A presidência da Comissão de Legislação e Justiça será alternada no biênio: Gabriel (Patri) assume agora até março de 2022; a partir daí Irlan Melo (PSD) estará no comando até dezembro do ano que vem. Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) será vice-presidente nos dois períodos. A escolha dos nomes ocorreu na primeira reunião do grupo, nesta terça-feira (2/2). Foram definidos, ainda, dois...

22/12/2020

Vereadores Irlan Melo, Gabriel, Reinaldo Gomes e Autair Gomes, na reunião da Comissão de Legislação e Justiça desta terça-feira (22/12)

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avançam na CLJ projetos que anulam políticas da PBH para equidade de gênero

Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, atestando sua constitucionalidade, avançam na Casa dois projetos de resolução que suspendem políticas públicas de enfrentamento à desigualdade e à violência de gênero. Os projetos sustam os efeitos do Decreto 17.485/20 - que institui o Comitê de Equidade entre Mulheres e Homens - e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que dispõe...

15/12/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Analisadas emendas a projeto que torna obrigatório calçamento permeável

Projeto de lei que prevê a permanência obrigatória de calçamento permeável em vias sem cobertura asfáltica avançou em 2º turno. Nesta terça-feira (15/12), duas emendas apresentadas ao texto original foram apreciadas pela Comissão de Legislação e Justiça, que opiniou pela inconstittucionalidade e pela ilegalidade delas. A Emenda 1 propõe calçamento permeável também nas baias de ônibus e vagas de...

14/12/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Emendas ao PL que reforma a previdência municipal são apreciadas por comissão

Após a aprovação do Projeto de Lei 961/2020 pelo Plenário em 1º turno no dia 10 de dezembro, é hora das comissões analisarem as emendas em 2º turno. Enviado pelo prefeito, o texto aumenta a alíquota de contribuição previdenciária mensal dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS) de 11% para 14%, e ainda reajusta benefícios de aposentadoria e de pensão. ...

04/12/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comitê de Equidade de Gênero está em xeque no Legislativo

Projeto de Resolução que pretende sustar os efeitos do Decreto 17.480/2020, que institui o Comitê de Equidade de Gênero, foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça em 1º turno nesta sexta-feira (4/12). A proposição contrária ao comitê, instituído pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) no último dia 28 de novembro, segue para análise da Comissão das...

01/12/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Regulamentação da venda de alimentos em veículos poderá ser alterada em BH

Além de água mineral, sucos industrializados e refrigerantes, automóveis e food-trucks que comercializam alimentos em vias e praças públicas podem vir a ser autorizados a vender chope e cerveja. Carne e derivados também poderão ser incluídos no cardápio se as alterações previstas em projeto de lei forem sancionadas pelo prefeito. Com a aprovação da Redação Final nesta segunda-feira (1º/12) na Comissão de...

24/11/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL acaba com perda de licenciamento em caso de não renovação no prazo

De acordo com dispositivo do Código de Posturas, estabelecimentos que não renovarem licença dentro do prazo de validade perdem a permissão para continarem funcionando. A revogação dessa norma é prevista no Projeto de Lei 1063/20, do vereador Léo Burguês de Castro (PSL), que argumenta que a legislação traz dificuldades aos donos de estabelecimentos licenciados, podendo...

17/11/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança em 2º turno projeto que altera funcionamento de Conselhos Tutelares

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (17/11), parecer à Emenda 1 ao Projeto de Lei 1045/20, que dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar na cidade. A Comissão avaliou ainda pareceres sobre o PL 1041/20, que cria o Dia Municipal de Prevenção à Síndrome de Marfan, e o PL 1057/20, que institui a Política Municipal do...

13/11/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Aceito recurso contra o não recebimento de duas emendas ao Orçamento

A Comissão de Legislação e Justiça, na sexta-feira (13/11), aprovou parecer favorável a recurso contra o não recebimento de duas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual. Uma das emendas acrescenta R$100 mil à dotação orçamentária destinada à compra de material permanente para a Associação Comunitária do Bairro Felicidade (Abafe), conveniada com a Secretaria Municipal de Educação; já a outra emenda...

10/11/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que trata da reabertura de bares durante a pandemia é considerado inconstitucional

Projeto que trata da reabertura de bares e restaurantes durante a pandemia e outro que dispõe sobre a identificação dos cursos d'água de Belo Horizonte foram considerados inconstitucionais pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (10/11). O parecer pela inconstitucionalidade é conclusivo, mas cabe recurso ao Plenário, desde que subscrito por cinco parlamentares e interposto nos cinco dias...

03/11/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Gratuidade no transporte para paciente em tratamento de câncer segue para o prefeito

O projeto de lei que garante ao paciente em tratamento de câncer e a seu acompanhante isenção do pagamento de tarifa de ônibus quando nas viagens entre a residência e o local de tratamento teve sua proposta de redação final aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (3/11). Com isso, o projeto será encaminhado nos cinco dias úteis seguintes para análise do prefeito, que poderá sancioná...