Comissão de Legislação e Justiça | Portal CMBH

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10/09/2019

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comitês de Solução de Conflitos em contratos da PBH recebem parecer favorável

O Substitutivo-Emenda 2 ao PL 388/17, que trata da instalação de Comitês de Solução de Conflitos (Dispute Boards) em contratos celebrados pela Prefeitura recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, em 2º turno, da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (10/9). Nessa mesma data, os vereadores decidiram favoravelmente às Emendas 1 e 2 ao PL 642/18, que dispõe sobre...

27/08/2019

Três integrantes da comissão estão sentados à Mesa do Plenário Camil Caram; um servidor de pé e três assentados atrás deles assessoram e registram as ocorrências da reunião.

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Programa de incentivo à doação de leite tem parecer desfavorável na CLJ

Em sua 28ª reunião ordinária de 2019, realizada nesta terça-feira (27/8), a Comissão de Legislação e Justiça analisou projeto de lei que impõe ao Executivo Municipal a instituição de programa de incentivo à doação de leite materno. A proposta, avaliada sob o aspecto de sua compatibilidade com a legislação federal, estadual e municipal, recebeu parecer por sua inconstitucionalidade e ilegalidade. O vereador...

20/08/2019

Parlamentares compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Acesso e qualidade de alimentos para famílias de baixa renda podem ser ampliados

A instituição de programas de estímulo à criação de hortas comunitárias e de assistência alimentar emergencial a famílias em situação de extrema vulnerabilidade, propostos em projetos de lei de iniciativa parlamentar e do Executivo, pode virar lei. Os textos tiveram suas redações finais aprovadas pela Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (20/8) e serão enviados para sanção...

14/08/2019

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Contribuinte poderá pagar menos por custeio da iluminação pública

Emenda que pretende ampliar a redução no valor da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP) foi considerada constitucional, legal e regimental nesta quarta-feira (14/8) pela Comissão de Legislação e Justiça. Outra emenda apresentada ao PL 696/19, que propõe o pagamento de uma CCIP menor na conta de luz, autoriza o Poder Executivo a diminuir o valor da contribuição na...

13/08/2019

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Considerada inconstitucional obrigatoriedade de se transmitir licitações via internet

Foi considerada inconstitucional a obrigatoriedade de se transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais. A exigência foi apresentada à Câmara Municipal por meio do Projeto de Lei 801/19, que, nesta terça-feira (13/8), recebeu da Comissão de Legislação e Justiça parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade. A comissão também elegeu o vereador Gabriel (PHS...

18/06/2019

Parlamentares compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança na Casa projeto que reposiciona o Professor da Educação Infantil na carreira

Na perspectiva de valorização do Professor da Educação Infantil, começa a tramitar na Casa o Projeto de Lei 773/19, de autoria do Executivo, que altera a regulamentação das Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis) e reposiciona o professor um nível de vencimento acima do atual. Em análise na Comissão de Legislação e Justiça, na tarde desta terça-feira (18/6), o PL recebeu parecer favorável, assinado...

04/06/2019

Parlamentares compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL quer garantir nova sede para abrigar centro de saúde no Aglomerado da Serra

Foi considerado constitucional, legal e regimental, pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (4/6), o PL 749/19, da Prefeitura, que busca garantir a construção de uma nova sede para o Centro de Saúde Nossa Senhora de Fátima, no Aglomerado da Serra, por meio de uma Operação Urbana Simplificada. A entrega da unidade de saúde seria uma contrapartida em função da operação urbana que,...

14/05/2019

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que trata de contracheques em Braille para servidor municipal terá novo relator

Dos oito projetos de lei, sujeitos à apreciação do Plenário, discutidos em primeiro turno, nesta terça (14/05), pela Comissão de Legislação e Justiça, quatro tiveram os pareceres pela constitucionalidade, legalidade e regimentabilidade aprovados. Já o parecer pela inconstitucionalidade do PL 741/2019, que trata da emissão de contracheques em Braille para servidores públicos municipais cegos, foi...

10/05/2019

Vereadores Gilson Reis, Reinaldo Gomes, Autair Gomes, Gabriel e Coronel Piccinini, em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, nesta quinta-feira (9/5)

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Aprovada proposta de diligência sobre PL que cria Programa de Assistência Alimentar

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, em reunião extraordinária nesta quinta-feira (9/5), pedido de diligência sobre o PL 754/19, que institui o Programa de Assistência Alimentar e Nutricional Emergencial (Paan) em Belo Horizonte. O pedido será encaminhado à secretaria municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, solicitando informações quanto às ações da secretaria que deverão ser...

07/05/2019

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança tramitação de projeto de lei contra violência obstétrica

Sete emendas a projeto que pretende implantar medidas de informação e proteção contra a violência obstétrica foram analisadas pela Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (7/5). Projeto de lei que cria o cargo de advogado público autárquico do Poder Executivo e institui o seu plano de carreira também foi analisado pelos parlamentares e considerado constitucional. Já o projeto que objetiva alterar...

30/04/2019

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL quer ampliar direito de público preferencial no transporte coletivo

Projeto de lei que estabelece a preferência de idosos, grávidas, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os assentos dos ônibus e metrôs foi considerado constitucional, nesta terça-feira (30/4), pela Comissão de Constituição e Justiça. Também foi considerado constitucional projeto que busca alterar a Lei 10.119/11 com o intuito de tornar legal o uso de...

23/04/2019

parlamentares compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto de lei prevê mais rigidez na penalização das concessionárias de ônibus

Conforme informação da BHTrans, até o final de 2018 já haviam sido emitidas mais de oito mil autuações contra as empresas concessionárias do transporte coletivo em razão da ausência de cobradores nos ônibus em circulação. Diante da reincidência nas infrações e da progressiva redução nos quadros de agentes de bordo, as empresas parecem estar infringindo a norma propositalmente, indicando que os valores das...

16/04/2019

parlamentares compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Emenda limita a dois anos proposta de contratação temporária na PBH

Tema de amplo debate no Legislativo, o Projeto de Lei 555/18, de autoria do Executivo, autoriza a contratação temporária de pessoal, por até quarto anos, no âmbito da Prefeitura. Restritos a situações transitórias, que demandem urgência na realização ou na manutenção de serviço público essencial, os órgãos municipais e suas fundações e autarquias ficariam autorizados a efetuar livre contratação de mão de...

02/04/2019

Parlamentares compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Programa de alimentação escolar prevê atendimento a celíacos e alérgicos

Na perspectiva de garantir a alimentação adequada ao crescimento e o desenvolvimento das crianças e adolescentes da capital, projeto de lei em tramitação institui o Programa Municipal de Alimentação Escolar (PMAE), estabelecendo diretrizes para a oferta de alimentos saudáveis na rede municipal de ensino. O programa prevê, inclusive, a garantia de alimentos específicos a dietas restritas por alergias ou...

12/03/2019

Parlamentares compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança em 2º turno projeto que regulamenta APPs de transporte na capital

Já aprovado pelo Plenário da Câmara de BH, em 1º turno, no final do ano passado, tramita agora em 2º turno, acompanhado de 24 emendas e nove subemendas, o Projeto de Lei 490/18, que regulamenta a prestação de serviços de transporte privado na capital por meio de aplicativos digitais. O texto do projeto segue as mesmas diretrizes previstas no Decreto 16.832/2018 – publicado pelo prefeito Alexandre Kalil em...