Comissão de Legislação e Justiça | Portal CMBH

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27/09/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Política de prevenção e combate ao câncer de ovário mais perto de se tornar lei

A realização de campanhas de esclarecimento sobre os sintomas e as formas de tratamento do câncer de ovário para aumentar as chances de sucesso na prevenção e no combate à doença estão entre as ações previstas no Projeto de Lei 70/2017, de Marilda Portela (Cidadania). Aprovada em 2º turno na última reunião plenária deste mês, o PL recebeu a Redação Final da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça (...

26/09/2022

NOVA LEI

Acorrentamento de cão e gato, de forma ininterrupta, é incluído como maus-tratos

O acorrentamento de cães e gatos, de forma ininterrupta, que impeça a livre mobilidade para atos de sua sobrevivência é considerada prática de maus-tratos a animais. A medida está prevista na Lei 11.412/2022 publicada no Diário Oficial do Município (DOM), do último sábado (23/9). Proposta pelos vereadores Juninho Los Hermanos (Avante) e Wanderley Porto (Patri), a medida altera a lei que dispõe sobre o...

20/09/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que isenta de IPTU imóveis alugados por templos religiosos inicia tramitação

Emenda à Constituição promulgada em fevereiro desse ano estabeleceu expressamente que igrejas e templos que funcionam em imóveis alugados também têm direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A inclusão da hipótese elimina dúvidas sobre a questão, sujeita a interpretações diferentes das prefeituras do país. Nesta terça-feira (20/9), projeto de lei de iniciativa...

13/09/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Redução do prazo para proibição de carroças em BH inicia tramitação

A proibição definitiva da circulação de veículos de tração animal em Belo Horizonte pode ocorrer antes do previsto. É o que propõe o Projeto de Lei 411/2022, que reduz de dez para cinco anos o prazo para o encerramento das atividades. A proposta teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em reunião realizada nesta terça-feira (13/9). O...

06/09/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Começa a tramitar reajuste zero de IPTU em BH nos próximos dois anos

Congelar o reajuste na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Belo Horizonte nos anos de 2023 e 2024. Este é o objetivo do Projeto de Lei 375/2022, que recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em 1º turno, nesta terça-feira (6/9). Apesar de constitucional, o texto assinado por Fernana Pereira Altoé (Novo), que tem como...

02/09/2022

ORDEM DO DIA

Nome de praça no São João Batista será definido em Plenário na segunda

Na próxima segunda-feira (5/9), às 15h, o Plenário deve decidir se vai alterar ou não o nome da Praça Cônsul, no Bairro São João Batista, conforme o pedido da comunidade local. O Projeto de Lei 361/2022, assinado pela vereadora Nely Aquino (Pode), propõe a mudança do nome para Praça José Pinto. A intenção é homenagear um membro da comunidade, vizinho à praça, em forma de...

30/08/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Considerado constitucional projeto que assegura combate à violência doméstica

A violência doméstica e familiar ainda é uma realidade brasileira que assola a vida de milhares de mulheres cotidianamente. Em 2021, foi registrado um feminicídio a cada 7 horas, segundo um levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Para combater a violência contra a mulher, o PL 407/2022 propõe que tenham tramitação prioritária os procedimentos administrativos da administração direta e indireta...

23/08/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Substitutivo de origem parlamentar que quer ampliar Auxílio BH é constitucional

Em setembro de 2021, a Câmara aprovou, em Plenário, a criação do Auxílio Belo Horizonte para amenizar os impactos econômicos e sociais da pandemia sobre as pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza. Antes do pagamento da sexta e última parcela, os parlamentares encaminharam Indicação ao Executivo sugerindo a prorrogação do benefício; pouco depois, foi enviado à Casa o PL 390/2022, que estende o...

16/08/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Atividades educacionais podem vir a ser consideradas essenciais em BH

Se o Projeto de Lei 103/2021 obtiver o aval do prefeito Fuad Noman (PSD), a atividade educacional e as aulas presenciais passarão a ser consideradas essenciais em Belo Horizonte. O objetivo da priorização, segundo os autores, é impedir que as escolas estejam entre os primeiros serviços a fechar, permanecendo fechadas por tanto tempo, em razão de pandemias, como ocorreu em 2020 e 2021. A Redação...

09/08/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Substituição das frotas de ônibus e táxis por veículos elétricos aguarda novo parecer da CLJ

O arquivamento do Projeto de Lei 392/2022, que obriga o Município a substituir 100% da frota de veículos que prestam serviços públicos por modelos elétricos até 2028 não ocorreu por conta da rejeição do parecer pela inconstitucionalidade da matéria, apreciada nesta terça (9/8) na Comissão de Legislação e Justiça. A continuidade ou não da tramitação em 1º turno vai depender da aprovação do parecer do novo...

26/07/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança tramitação de PL que trata da presença de intérprete de Libras em hospitais

Projeto de lei que obriga os hospitais a permitir a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante a prestação de serviços de saúde, sempre que solicitado pelo paciente, retornou à Comissão de Legislação e Justiça nesta terça (26/7). A única emenda recebida pelo PL obteve parecer favorável. Outro projeto, dessa vez com o objetivo de determinar a divulgação pela Prefeitura, da lista de...

19/07/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Ampliação do Auxílio BH começa a tramitar na Câmara

Ampliar o Auxílio Belo Horizonte para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Este é o objetivo do Projeto de Lei 390/2022, que teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em reunião realizada nesta terça-feira (19/7), e agora segue para análise das demais comissões. O texto, de autoria do Executivo, prevê que mais quatro parcelas sejam pagas ainda este ano, podendo...

15/07/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que reajusta salários da Educação será enviado ao Executivo

Segue para sanção ou veto do prefeito Fuad Noman (PSD) o Projeto de Lei 338/2022, que concede reajuste remuneratório de 11,77% aos servidores da área de atividades da Educação da administração direta da PBH. O texto, votado em definitivo pelo Plenário da Câmara no dia 8 de julho, teve a proposta de redação final acatada pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em reunião extraordinária realizada nesta...

12/07/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Política municipal de prevenção à evasão escolar inicia tramitação em 2º turno

O Projeto de Lei 142/2021, que institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar no Município, retornou nesta terça-feira (12/7) à Comissão de Legislação e Justiça, que emitiu parecer favorável às sete emendas recebidas. Com a redação final aprovada, aguardam eventuais emendas de redação os PLs 183/2021, que propõe o Programa Rua para Todos, visando o fechamento de vias das nove...

05/07/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que facilita implantação da rede 5G pode ser analisado pelo prefeito este mês

A proposição que estabelece especificações para a implantação de infraestrutura compatível com a tecnologia 5G em Belo Horizonte recebeu a Redação Final na Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (5/7) e poderá ser sancionada integral ou parcialmente pelo prefeito antes do dia 29 de agosto, último dia do prazo concedido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a adequação das...

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