Comissão de Legislação e Justiça | Page 2 | Portal CMBH

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27/08/2026

Criança e mulher passeiam em centro de compras. A criança usa um abafador de ruído

NOVA LEI

Oferecer abafador de ruído para autistas vale certificação para centros comerciais

Muitas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurológicas possuem hipersensibilidade auditiva, e o excesso de ruídos em ambientes movimentados, como shoppings centers, hipermercados e galerias pode lhes causar sofrimento e ansiedade. Por essa razão, muitas famílias acabam evitando esses locais na hora de passear ou fazer compras. A partir desta quinta-feira (27/8), os...

25/08/2026

fachada do prédio da prefeitura de belo horizonte

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Vereadores questionam PL de reajuste salarial de servidores do Executivo

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, na tarde desta terça-feira (25/8), o envio de um pedido de informação ao prefeito Álvaro Damião questionando pontos do Projeto de Lei (PL) 908/2026, de autoria do Executivo, que fixa reajuste salarial para servidores da administração pública municipal. Além do aumento de 4,11% nos vencimentos-base, o texto ainda altera progressões e estruturas de carreiras. Segundo...

Mão escrevendo com lápis

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL consolida temas a serem abordados no contraturno escolar

Na reunião desta terça-feira (25/8), a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Muncipal de Belo Horizonte emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 907/2026, que propõe a consolidação de todas as normas que instituem temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação integral. Fernanda Pereira Altoé (Novo), Braulio Lara (Novo) e Uner Augusto (PL) assinam a matéria e afirmam...

imóvel tombado

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Começa a tramitar PL que renova direito de construir de imóvel tombado

Nesta terça-feira (25/8), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei (PL) 874/2026. Proposto por Fernanda Pereira Altoé (Novo), o texto estabelece que a geração de Transferência do Direito de Construir (TDC) referente aos imóveis tombados poderá ser restabelecida a cada 15 anos desde que estejam em bom...

18/08/2026

mulher sentada com cão

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL assegura direito de PcD ao acompanhamento de animal de assistência

Em reunião nesta terça-feira (18/8), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) deu aval ao Projeto de Lei (PL) 894/2026, em 1º turno, que assegura às pessoas com transtorno de neurodesenvolvimento e deficiência mental o direito ao acompanhamento de animal de suporte/assistência emocional em locais públicos e de uso coletivo. A proposta de Dra. Michelly Siqueira (PRD) insere a garantia na...

parlamentares no plenário

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL prevê atendimento humanizado a pessoas com esquizofrenia no SUS-BH

O Projeto de Lei (PL) 882/2026, que busca instituir diretrizes para a promoção de ações de identificação voluntária e de atendimento humanizado a pessoas com esquizofrenia, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta terça-feira (18/8), com apresentação de emenda. De autoria do vereador Neném da Farmácia (Mobiliza), o PL prevê atendimento com foco na proteção social, inclusão e...

Av Afonso Pena com as barracas da Feira Hippie

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL cria diretrizes para sucessão e preposto para trabalhadores da Feira Hippie

O projeto de lei que cria diretrizes relativas à sucessão, cessão e representação por preposto nas permissões de uso da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte, popularmente conhecida como Feira Hippie, teve o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em reunião nesta terça-feira (18/8). Assinado por Dra. Michelly Siqueira (PRD), o Projeto de Lei (PL) 878/2026 ...

04/08/2026

interior de escritório vazio

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Considerado inconstitucional PL que regulamenta escritórios compartilhados

A Comissão de Legislação e Justiça decidiu, nesta terça-feira (4/8), pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 804/2026, assinado por Trópia (Novo) e outros sete parlamentares. O objetivo da proposição é regulamentar o funcionamento dos escritórios compartilhados, incluindo business centers, escritórios virtuais, coworkings e similares. Para o relator no colegiado, Uner Augusto (PL), o PL 804/...

parlamentares presentes em reunião de comissão

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL cria programa para urbanização de becos e escadas das vilas e favelas de BH

O Projeto de Lei (PL) 877/2026, que institui o Programa de Urbanização de Becos e Escadas em Vilas e Favelas do Município, foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça, em reunião nesta terça-feira (4/8). De autoria de Professor Juliano Lopes (Pode) e outros oito parlamentares, a proposta tem o objetivo de integrar essas comunidades ao tecido urbano por meio de...

28/07/2026

parlamentares e participantes presentes em reunião de comissão

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Alteração do Código de Edificações agiliza análise de projetos arquitetônicos

Em reunião nesta terça-feira (28/7), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) decidiu pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei (PL) 813/2026, de autoria de Braulio Lara (Novo), que propõe uma alteração no Código de Edificações do Municipio de Belo Horizonte. A proposta prevê que, decorridos os prazos para análise de projeto arquitetônico pelo Executivo sem que se tenha...

duas mulheres andando de patinete

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto de lei cria normas para bicicletas e patinetes elétricos

O Projeto de Lei (PL) 780/2026, que cria normas para a operação de serviços de micromobilidade urbana, especialmente quanto ao uso de bicicletas elétricas e patinetes elétricos, obteve o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em 1º turno, em reunião nesta terça-feira (28/7). Assinada por Arruda (Republicanos), a proposta prevê diretrizes como a proibição de ...

mulher utiliza aparelho medidor de poluição sonora

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Proposta para monitorar a poluição sonora em BH começa a tramitar

Criar uma estratégia permanente de monitoramento, identificando os pontos de poluição sonora mais críticos da capital. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 810/2026, que institui o Mapa de Cenários Acústicos do município de Belo Horizonte. A proposta, de autoria de Braulio Lara (Novo), recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, com apresentação de emenda, da Comissão de...

21/07/2026

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Com queima já proibida, fogos ruidosos podem ter comércio vedado

O Projeto de Lei 723/2026 aprimora a legislação em vigor ao proibir a comercialização de fogos de artifício com efeito sonoro ruidoso, além de fortalecer as medidas de fiscalização e a aplicação de penalidades. A Lei 11.400/2022, que o PL pretende alterar, veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de...

Reunião da CLJ em 21 de julho de 2026

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Regras já praticadas no cadastro da educação infantil podem se tornar lei

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) decidiu, nesta terça-feira (21/7), pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei (PL) 787/2026, que dispõe sobre o Cadastro Escolar da Educação Infantil da Rede Municipal de Educação. A proposta trata da inscrição e efetivação da matrícula de estudantes residentes em Belo Horizonte. Autor do projeto, o Executivo argumenta que ele é...

20/07/2026

Vereadores no Plenário Helvécio Arantes

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Programa de Tratamento de Sobrepeso e de Obesidade começa a tramitar

Promover o tratamento e o acompanhamento multidisciplinar de sobrepeso e obesidade em adultos na rede pública de saúde em Belo Horizonte é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 769/2026. Para isso, a medida prevê o incentivo à prática regular de atividade física, a adoção de hábitos alimentares saudáveis e também autoriza o uso de fármacos, como a semaglutida, popularizado recentemente como um tipo de “caneta...