Comissão de Legislação e Justiça | Page 3 | Portal CMBH

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21/07/2026

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Com queima já proibida, fogos ruidosos podem ter comércio vedado

O Projeto de Lei 723/2026 aprimora a legislação em vigor ao proibir a comercialização de fogos de artifício com efeito sonoro ruidoso, além de fortalecer as medidas de fiscalização e a aplicação de penalidades. A Lei 11.400/2022, que o PL pretende alterar, veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de...

Reunião da CLJ em 21 de julho de 2026

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Regras já praticadas no cadastro da educação infantil podem se tornar lei

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) decidiu, nesta terça-feira (21/7), pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei (PL) 787/2026, que dispõe sobre o Cadastro Escolar da Educação Infantil da Rede Municipal de Educação. A proposta trata da inscrição e efetivação da matrícula de estudantes residentes em Belo Horizonte. Autor do projeto, o Executivo argumenta que ele é...

20/07/2026

Vereadores no Plenário Helvécio Arantes

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Programa de Tratamento de Sobrepeso e de Obesidade começa a tramitar

Promover o tratamento e o acompanhamento multidisciplinar de sobrepeso e obesidade em adultos na rede pública de saúde em Belo Horizonte é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 769/2026. Para isso, a medida prevê o incentivo à prática regular de atividade física, a adoção de hábitos alimentares saudáveis e também autoriza o uso de fármacos, como a semaglutida, popularizado recentemente como um tipo de “caneta...

01/07/2026

fachada da prefeitura de belo horizonte

ORDEM DO DIA

Empréstimo de R$ 1,1 bilhão para PBH pode ser votado nesta quinta-feira (2)

A autorização inicial para que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) faça empréstimos da ordem de R$ 1,1 bilhão pode ser votada em 1º turno pelo Plenário da Câmara Municipal de BH (CMBH), nesta quinta-feira (2/7). O Projeto de Lei (PL) 645/2026 autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito nesse montante no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Em mensagem...

30/06/2026

Vereadores no Plenário Camil Caram

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL busca valorização do funk como “arte, cultura, trabalho e renda”

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, na tarde desta terça-feira (30/6), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei (PL) 734/2026, que cria o Programa Municipal “Funk é Arte, Cultura, Trabalho e Renda", de autoria da vereadora Iza Lourença (Psol). Entre os objetivos da proposta, que tramita em 1º turno, está a...

23/06/2026

Vista aérea da cidade de Belo Horizonte

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Possibilidade de adequação do Cadastro de Plantas do Município começa a tramitar

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, na tarde desta terça-feira (23/6), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de dois projetos que pretendem alterar trechos da Lei 9.725/2009, que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte. O PL 808/2026 cria a possibilidade de adequação das dimensões de lotes, conjunto de lotes ou terreno quando o apurado...

parlamentares presentes em reunião de comissão na câmara de bh

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL do Executivo busca autorização para delegação de serviços cemiteriais

O Projeto de Lei (PL) 832/2026, que autoriza a delegação de serviços cemiteriais e de cremação por parte do Município de Belo Horizonte obteve o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em reunião nesta terça-feira (23/6). Enviada pelo Executivo, a proposição reforça o caráter público das atividades e autoriza a delegação das mesmas por concessão ou permissão, mediante processo...

vista aérea do conjunto habitacional iapi

ÁREA VERDE

Área do Conjunto IAPI, no São Cristóvão, pode ser transformada em parque

O Projeto de Lei (PL) 716/2026, que cria o Parque Municipal do Conjunto IAPI na área verde do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, obteve o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em reunião nesta terça-feira (23/6). De acordo com Maninho Félix (PSD), autor da matéria, a proposta atende a uma demanda dos moradores da região e visa garantir a preservação da área verde e...

Mão de vereador segurando pauta da reunião de comissão

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL prevê divulgação de informações de contrapartidas ambientais e urbanísticas

Projeto de lei (PL) que institui a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas às contrapartidas e compensações urbanísticas, ambientais e financeiras assumidas em favor do Município de Belo Horizonte obteve o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em reunião nesta terça-feira (23/6). O texto estabelece que a divulgação deve ser feita em área específica e de fácil acesso no Portal da...

02/06/2026

reboque recolhe automóvel velho de via pública

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL cria programa de remoção e destinação correta de veículos abandonados

A gestão sustentável de veículos abandonados e inservíveis é o objetivo do “Programa Carcaça Zero”, proposto no Projeto de Lei (PL) 696/2026. De autoria do vereador Vile Santos (PL), a proposição obteve o aval da Comissão de Legislação e Justiça, em 1º turno, nesta terça-feira (2/6), e segue tramitando na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). O texto propõe o estabelecimento de medidas...

26/05/2026

parlamentares presentes em reunião de comissão na câmara de bh

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL prevê uso de "blockchain" para registro e armazenamento de dados públicos

Um banco de dados digital e descentralizado, semelhante a um livro contábil aberto, e que registra informações de modo a impossibilitar que elas que sejam alteradas ou fraudadas. A adoção da tecnologia “blockchain” no tratamento e disponibilização de dados públicos é prevista no Projeto de Lei (PL) 739/2026, assinado pela vereadora Trópia (Novo), que recebeu aval da Comissão de Legislação e...

Reunião da CLJ em 26 de maio de 2026

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto exige certidão de antecedentes criminais para quem atuar com crianças

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Belo Horizonte projeto de lei que busca exigir certidão de antecedentes criminais para profissionais que atuam diretamente com crianças na capital. Em reunião nesta terça-feira (26/5), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) deu aval ao PL 753/2026, de autoria do ex-vereador Rubão, que abrange tanto estabelecimentos públicos quanto privados de BH....

19/05/2026

parlamentares presentes em reunião de comissão na câmara de bh

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Requalificação da região central proposta pela PBH avança na Câmara

Todas as 78 emendas apresentadas ao Projeto de Lei (PL) 574/2025, que institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) Regeneração dos Bairros do Centro, receberam o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em reunião nesta terça-feira (19/5). O Substitutivo-Emenda 34/2026, apresentado pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT), como um texto alternativo ao original, recebeu outras...

Mão feminina escreve em papel

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL prevê oferta de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou nesta terça-feira (19/5) parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei (PL) 779/2026, que cria o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. De autoria de Janaina Cardoso (União) e outras 10 parlamentares, a proposta compreende ações como atendimento de urgências e emergências;...

parlamentares presentes em reunião de comissão na câmara de bh

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Entrada e saída de alunos flexível conforme jornada dos pais em tramitação

Garantir aos alunos a possibilidade de entrar na escola com até 1 hora de antecedência ao início das aulas e permanecer pelo mesmo tempo após o término do período regular. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 777/2026, que dispõe sobre a flexibilização do horário de entrada e saída de alunos da rede municipal de ensino para pais ou responsáveis com jornada de trabalho comprovada. De autoria de...