PL busca valorização do funk como “arte, cultura, trabalho e renda”

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, na tarde desta terça-feira (30/6), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei (PL) 734/2026, que cria o Programa Municipal “Funk é Arte, Cultura, Trabalho e Renda", de autoria da vereadora Iza Lourença (Psol). Entre os objetivos da proposta, que tramita em 1º turno, está a descentralização da política orçamentária cultural, por diferentes regionais; a valorização da produção cultural de vilas e favelas; a garantia de licenciamento simplificado para os eventos da manifestação cultural, com as estruturas necessárias; e a criação do Centro de Referência do Funk, para manter registro histórico das formas de expressão e promover a manifestação cultural. Relator da proposta, Vile Santos (PL) apresentou emenda para sanar o que considerou vícios de constitucionalidade e legalidade. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Forma de sobrevivência

De acordo com Iza Lourença, o funk remete à história da população negra em sua ocupação urbana e cultural. “A arte e cultura apresentadas são formas não apenas de resistência territorial e de comunicação, mas também de sobrevivência à realidade enfrentada”, afirma. Para ela, a compreensão da dimensão do trabalho e renda que advêm por meio do funk é fundamental para a necessidade da política pública proposta. 

“O Funk BH movimenta não apenas quem se propõe a curtir os bailes, mas também toda uma cadeia produtiva cultural, que repercute nacionalmente. O apoio por meio de política pública municipal é valorização e incentivo a uma política que vê a potência periférica”, diz Iza Lourença. 

A medida incentiva a certificação de MCs, compositores, DJs, dançarinos, arte-educadores e produtores, entre outros. Entre as ações a serem adotadas na execução do programa estão políticas de estímulo à profissionalização e à capacitação dos agentes culturais para participação nos editais de fomento; incentivo à geração de emprego e renda por meio dos circuitos culturais relacionados ao funk; e implementação de medidas educativas sobre a importância do funk para expressão da realidade local. O texto também cita a garantia ao acesso e à manutenção dos aparelhos de som e dos instrumentos para exercício do funk em espaços públicos e a elaboração de estudos para adequação normativa que viabilize o licenciamento dos eventos de funk e sua manutenção em seus territórios. “A restrição de eventos sem apresentação de alternativas é uma política de proibição às alternativas de vida”, acredita Iza Lourença. 

Pedido de informações

A CLJ encaminhou à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de informação sobre a possível implementação de um programa de incentivo ao funk. Segundo resposta da Diretoria de Promoção dos Direitos Culturais da Fundação Municipal de Cultura, vários objetivos constantes no PL 734/2026 convergem, direta ou indiretamente, com os de projetos já desenvolvidos pela fundação, que buscam a democratização de oportunidades, a descentralização cultural, a valorização da diversidade e a regionalização da oferta cultural.

Atualmente, o Centro de Referência das Culturas Urbanas - Viaduto Santa Tereza tem como competência gerir ações de fomento, debate, conservação e difusão em torno da cultura e da arte urbana. A diretoria esclarece que as reuniões do Fórum do Funk são realizadas mensalmente, e no espaço são promovidos ensaios de diversos coletivos de funk de Belo Horizonte. Ações como a viabilização da manutenção dos eventos da manifestação cultural, criação do Centro de Referência do Funk ou a garantia do acesso e manutenção dos aparelhos de som e dos aparelhos para exercício dos eventos não contam com previsão orçamentária.

De acordo com a Diretoria Central de Planejamento da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, a eventual implementação da medida poderá demandar adequações nos instrumentos de “planejamento e programação física e financeira no âmbito da política municipal de cultura”. 

Emenda

O relator Vile Santos apresentou emenda para sanar vícios de constitucionalidade e legalidade. Segundo ele, tanto a criação de uma instância de participação popular quanto a viabilização da manutenção dos eventos ligados ao funk, a criação do Centro de Referência do Funk e a garantia do licenciamento simplificado para eventos invadem competências exclusivas do Executivo. Para Vile, a emenda apresentada traz ainda ajustes com “a finalidade de sanar redundâncias e dubiedades”.

O PL 734/2026 será analisado ainda pelas Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Administração Pública e Segurança Pública, antes que possa ir ao Plenário, quando precisará do voto da maioria dos presentes para continuar tramitando. 

Superintendência de Comunicação Institucional