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Nota Técnica nº 51/2026, referente à Audiência Pública da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitada pelo Requerimento de Comissão nº 3672/2026, realizada no dia 13/11/26, às 11hn, no Plenário Helvécio Arantes, com a finalidade de debater os projetos e as obras de drenagem e contenção de enchentes previstos para a Avenida Sebastião de Brito e seu entorno, os investimentos necessários, os cronogramas de execução e a efetividade das intervenções para solucionar os problemas de alagamento e melhorar o escoamento das águas pluviais na região.

Criado em 2020 pela Seção de Consultoria em Administração e Finanças Públicas – Seccaf, vinculada à Divisão de Consultoria Legislativa - Divcol, o Monitor tem como objetivo oferecer, a cada bimestre, subsídios aos gabinetes parlamentares – vereadoras, vereadores, assessoras e assessores – para o exercício da função fiscalizadora.

Nota técnica n° 42/26 produzida para audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, solicitada pelo Requerimento de Comissão nº 3.466/2026, que debaterá, no dia 26/10/2026, às 13:30h, no Plenário Helvécio Arantes, aspectos relacionados à instalação, manutenção e fiscalização da infraestrutura aérea de telecomunicações no Município.

Estudo Técnico nº 34/2026 - PLOA 2027.

O processo orçamentário encontra fundamento na Constituição da República de 1988 - CR/88, especialmente nos arts. 163 a 169, sendo disciplinado no âmbito estadual pelos arts. 153 a 164 da Constituição do Estado de Minas Gerais e, no âmbito municipal, pelos arts. 125 a 137 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - LOMBH. A iniciativa das proposições orçamentárias é privativa do Prefeito, nos termos do art. 125 da LOMBH, sem prejuízo da atuação do Poder Legislativo durante o processo legislativo, inclusive mediante a apresentação de emendas, desde que observados os limites constitucionais e legais.