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PDF versionO Posto de Identificação, instalado no Núcleo de Cidadania, é resultado de uma parceria entre a Câmara Municipal e o Governo de Minas Gerais, por meio da Polícia Civil (PCMG) e da Secretaria de Estado de Segurança Pública. A unidade oferece os seguintes serviços:
- emissão de Carteira de Identidade
- emissão de Atestado de Antecedentes (consulta ao registro de antecedente criminal)
Os serviços são prestados mediante agendamento virtual .
Os agendamentos deverão ser realizados no portal Cidadão MG a partir de 03/05/2023:
1ª via de identidade: https://www.mg.gov.br/pagina/como-agendar-carteira-de-identidade-1a
2ª via de identidade: https://www.mg.gov.br/pagina/como-agendar-carteira-de-identidade-2a-e-outras-vias
Dúvidas, sugestões, reclamações: cooass@cmbh.mg.gov.br
Telefone: (31) 3555-1299 / 1234
CARTEIRA DE IDENTIDADE
- Para solicitar a emissão da Carteira de Identidade, o cidadão deve reunir a documentação necessária e dirigir-se ao Posto de Identificação, seguindo a data e horário agendados previamente;
- O agendamento é pessoal e intransferível. Os dados cadastrados enviados para agendamento devem ser iguais aos da documentação que será apresentada no momento do atendimento. Dados incompatíveis poderão inviabilizar a prestação dos serviços;
- Toda a documentação está sujeita a análise e verificação física no momento do atendimento;
- A emissão da 1ª via é gratuita no estado de Minas Gerais.
Caso o requerente possua carteira de identidade de outro estado, a 1ª via no estado de Minas Gerais conterá numeração própria. É necessário apresentar a documentação do estado onde possua o documento de identificação.
Outros casos de isenção:
. furto e roubo da carteira de identidade - o cidadão está isento da taxa mediante apresentação do BOLETIM DE OCORRÊNCIA original (o Boletim só será aceito com no máximo 30 dias após o fato ocorrido e desde que esteja registrado de forma explícita, o furto/roubo do documento de identidade);
. hipossuficiência de renda - será concedida de forma gratuita pelo Instituto de Identificação de Minas Gerais aos cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja renda familiar mensal tem previsão no art. 4º, incisos I e II, do Decreto Federal nº 6.135 de 26 de junho de 2007.Em caso de impossibilidade de inscrição, o requerente deverá procurar o CRAS responsável.
Quem pode acessar o serviço?
O serviço disponibilizado pelo Posto de Identificação na Câmara Municipal de Belo Horizonte é direcionado para o(a) brasileiro(a) nascido(a) no Brasil.
Outras informações
Pessoas brasileiras nascidas no exterior, brasileiro(a) naturalizado(a) e português(a) com igualdade de direitos devem buscar informações prévias no seguinte endereço:
Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais
Avenida Augusto de Lima, 1833, Barro Preto, Belo Horizonte/MG
Telefone: 3330-1831
Pagamento
Emissão da Carteira de Identidade - 1ª via: GRATUITA
Emissão da Carteira de Identidade - 2ª via: R$ 100,74
Pagamento da 2ª via: a guia para pagamento da 2ª via da Carteira de Identidade pode ser paga nas agências dos Correios, Lotéricas e bancos credenciados (Banco do Brasil, Mercantil, Bradesco e Itaú). O solicitante deve acessar a guia de pagamento no site da Secretaria de Estado de Fazenda (Documento de Arrecadação - Receitas Polícia Civil), imprimi-la e pagá-la nos bancos indicados (24h antes do horário agendado).
Prazo de entrega: cinco dias úteis.
Documentação necessária
. Guia DAE impressa e o comprovante de pagamento da guia (O pagamento é exigido apenas se for para emissão de 2ª via. A 1ª via é GRATUITA);
. Certidão de nascimento para pessoas solteiras;
. Certidão de casamento para pessoas casadas;
. Certidão de casamento com averbação conforme estado civil atual tais como, pessoas separadas judicialmente ou divorciadas;
. A certidão deverá estar legível, íntegra, sem rasgos, emendas ou rasuras que comprometam a originalidade do documento;
. O menor de 16 (dezesseis) anos deverá estar acompanhado pelo pai, mãe ou responsável legal, que apresentará documento oficial com foto que o(a) identifique.
- no caso de representante legal que não seja pai ou mãe, deverá ser também exibido o termo de guarda do menor (original e cópia)
- na ausência dos pais ou do representante legal, somente o Juiz competente poderá deferir o direito de representação para a prática do ato, conforme disposto no art. 33, § 2º, da Lei n° 8.069/90.
Documentos opcionais - incluídos na Carteira de Identidade
Outros documentos podem ser incluídos na Carteira de Identidade a pedido do interessado, com respectivos documentos comprobatórios:
- número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
- carteira nacional de habilitação – CNH;
- passaporte;
- título de eleitor;
- certificado militar;
- carteira de identidade profissional (OAB, CRA, CRM, entre outros);
- carteira de trabalho;
- número de inscrição do titular no Programa de Integração Social - PIS;
- número de inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;
- nome social;
- pessoa com deficiência – PCD;
- fator RH (mediante apresentação de exame laboratorial)
ATESTADO DE ANTECEDENTES
Para solicitar a emissão do Atestado de Antecedentes, o cidadão deve reunir a documentação necessária e dirigir-se ao Posto de Identificação, seguindo a data e o horário agendados. O Atestado de Antecedentes pode também ser emitido pela internet (clique aqui).
Documentação necessária: Carteira de Identidade ou de Habilitação
Valor: gratuito
Prazo de entrega: no momento do pedido
Dias de funcionamento:
De segunda a sexta-feira, de 8h às 18h
Localização:
Avenida Churchill, Bairro Santa Efigênia, próxima ao Hospital Mário Pena.
Acesso pela Portaria 3 (estacionamento) da Câmara Municipal de BH. Como chegar (mapa).
Dúvidas, sugestões, reclamações: cooass@cmbh.mg.gov.br
Telefone: (31) 3555-1299 / 1234