Termos de Uso

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TERMOS DE USO DO PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

O acesso do cidadão aos serviços disponibilizados no Portal da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH fica sujeito aos termos e condições abaixo, bem como à legislação vigente. Ao acessar e utilizar os serviços oferecidos por este portal, o cidadão reconhece que leu e aceita, sem limitação ou ressalvas, os presentes termos de uso.

I – Aceite de Uso

A utilização de quaisquer ferramentas de participação disponíveis no Portal da CMBH está condicionada à realização de cadastro por meio de preenchimento de formulário eletrônico com as informações solicitadas. O cadastro deverá ser validado conforme instruções na mensagem automática enviada pelo portal da CMBH para o e-mail informado.

Não é permitido ao usuário do Portal da CMBH:

  • realizar mais de um cadastro por cidadão;
  • utilizar contas temporárias de e-mail;
  • usar a identidade de outra pessoa;
  • utilizar-se de qualquer meio para registrar mais de um voto em uma mesma enquete ou para registrar mais de um posicionamento em relação uma mesma proposição, por cidadão;
  • tentar violar os meios técnicos de proteção ao conteúdo do portal.

A CMBH não se responsabiliza por erros do cidadão no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo na web, informação errada de dados, entre outros.

Caso seja identificado o descumprimento, ou tentativa de descumprimento, das regras aqui previstas, a CMBH se reserva o direito de bloquear o cadastro do cidadão no portal e de desconsiderar sua participação nas ferramentas de participação disponíveis no Portal da CMBH, além de bloquear o acesso de determinados endereços IP ou domínios de e-mail. Essas e outras providências poderão ser adotadas, ainda, se identificado qualquer manifestação originária de sistema automatizado (scripts, bots, etc.), além de padrões suspeitos nos registros efetuados no portal.

É de responsabilidade do usuário a veracidade das informações apresentadas. Em caso de utilização de informação falsa por parte do usuário o mesmo poderá ser penalizado de acordo com as previsões legais.

II - Política de Privacidade

As informações fornecidas pelos cidadãos no momento do cadastro serão armazenadas nos bancos de dados da CMBH e serão utilizadas exclusivamente para fins de autenticação no portal e informação do usuário (caso ele opte por receber informações em sua caixa postal), não sendo compartilhadas com qualquer outro sistema ou empresa pública ou privada

A CMBH assegura que as informações fornecidas pelo usuário no portal serão usadas apenas para:

  • atender o fim para o qual elas foram fornecidas;
  • divulgar mudanças e novidades nos serviços em que o usuário se cadastrou para usar;
  • aprimorar os conteúdos oferecidos e oferecer serviços personalizados;
  • enviar outras informações de divulgação institucional, desde que expressamente autorizado pelo usuário.

A CMBH se compromete a não fornecer dados pessoais do usuário sem sua autorização, bem como a não divulgar informações que possam identificá-lo, exceto no caso de obrigação legal, eventual ação judicial ou mediante requisição de autoridade competente.

Poderão ser divulgados dados genéricos e agregados, referentes à quantidade de pessoas que acessem áreas do portal ou utilizem as ferramentas de participação nele disponíveis.

A participação do cidadão em quaisquer ferramentas de participação disponíveis no Portal da CMBH é anônima. Essas ferramentas visam apenas a obter uma amostragem de opiniões. Não há precisão científica na apuração dos resultados.

III – Direitos Autorais

A marca “Câmara Municipal – A Voz da Cidadania” é de propriedade da CMBH, sendo totalmente proibida sua reprodução, cópia ou modificação sem expressa autorização da instituição.

Para utilização por terceiros de conteúdos do portal, é necessário citar a fonte, respeitando as leis referentes aos direitos autorais.

O download e a visualização das obras audiovisuais disponíveis no sítio eletrônico da CMBH implicam automaticamente a manifestação de aceitação plena e sem reservas destes Termos de Uso, para todos os fins de direito.

As obras audiovisuais disponíveis no endereço eletrônico da CMBH são de titularidade da CMBH, Poder Legislativo do Município de Belo Horizonte, para visualização com fins estritamente educacionais ou pedagógicos e informativos, sem limitação quanto a prazo ou número de exibições.

Para fins de utilização dos arquivos audiovisuais disponíveis no sítio da CMBH, não haverá cobrança de nenhuma quantia. É vedada a utilização dos arquivos e obras audiovisuais disponíveis no endereço eletrônico da CMBH para fins comerciais.

Os arquivos são postos à disposição por prazo indeterminado, podendo ser interrompido em definitivo ou temporariamente suspenso.

É vedada a utilização dos vídeos disponíveis no endereço eletrônico da CMBH por parte de emissoras de TV para transmissão em sistema broadcast. As emissoras interessadas em veicular o conteúdo disponível no sítio eletrônico da CMBH devem entrar em contato com a CMBH para formalização do contrato e envio das obras em qualidade broadcast.

IV - Alterações nos Termos de Uso

A Câmara Municipal reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, alterar, acrescentar ou remover partes deste Termo de Uso, atribuindo-se o dever de assegurar o sigilo, a proteção e a segurança dos dados e informações pessoais ou privados dos usuários.