Projeto de lei cria política de prevenção à violência contra os idosos em BH

Com o objetivo de promover ações de conscientização, prevenção e orientação destinadas à proteção dos idosos, o Projeto de Lei (PL) 891/2026, em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte, cria a Política Municipal de Prevenção à Violência contra a Pessoa Idosa. A iniciativa obteve o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em reunião nesta terça-feira (27/10). De autoria de Neném da Farmácia (Mobiliza), o PL também estabelece diretrizes para a política, como o fomento à divulgação de canais de denúncia e de orientações voltadas à contratação segura de prestadores de serviço, à adoção de medidas preventivas no ambiente residencial e à identificação de situações de risco. O parecer do colegiado avalia que o texto é compatível com o Estatuto da Pessoa Idosa, com a Política Nacional de Cuidados e com a Política Nacional do Idoso. Agora, o PL 891/2026 segue para apreciação de três comissões temáticas antes de ter sua primeira votação em Plenário. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Prevenção à violência

Na justificativa do texto, Neném da Farmácia aponta que fatos recentes reforçam a necessidade de ampliar as ações de conscientização e prevenção, especialmente em relação aos idosos que moram sozinhos ou que precisam contratar prestadores de serviços para atividades cotidianas.

"O envelhecimento da população brasileira impõe ao poder público o dever de desenvolver políticas voltadas à promoção da segurança, da dignidade e da autonomia das pessoas idosas, especialmente diante do aumento de ocorrências envolvendo golpes, fraudes, violência patrimonial e outros crimes praticados contra esse segmento da população", diz Neném da Farmácia.

Dentre as diretrizes da política proposta está a conscientização da população para a prevenção de crimes, golpes e violência contra a pessoa idosa. O incentivo às ações educativas voltadas aos familiares, cuidadores e à comunidade também está previsto no projeto, assim como o estímulo à integração entre os órgãos da administração pública, os conselhos de direitos, as instituições da sociedade civil e outras entidades que atuam na proteção à pessoa idosa.

A norma aponta que o Executivo pode promover campanhas, divulgar materiais de orientação e utilizar os meios institucionais para divulgação de informações relacionadas à prevenção da violência contra a pessoa idosa. Também está prevista a celebração de parcerias e acordos com órgãos públicos e entidades privadas.

Parecer favorável

O parecer da relatora Dra. Michelly Siqueira (PRD) opina pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do PL 891/2026. Ela aponta que durante a tramitação foram encaminhados questionamentos à Prefeitura de Belo Horizonte e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que reconheceram a relevância da proteção das pessoas idosas, ressaltando o caráter intersetorial da matéria.

Tramitação

Após o aval da Comissão de Legislação e Justiça, a proposta segue agora para apreciação das Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; de Administração Pública e Segurança Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas. Depois, estará apto a ser votado em 1º turno pelo Plenário, quando precisará do “sim” da maioria dos vereadores presentes para seguir tramitando.

Superintendência de Comunicação Institucional