LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Proposição proíbe qualquer forma de discriminação, exclusão, restrição ou preferência baseada na idade

Criação do conselho de proteção animal e vale-cultura para estudantes, de inciativa parlamentar, são considerados inconstitucionais

PL prevê ainda a permissão da entrada de pessoas portando água. Votação do parecer desfavorável à criação de Vale Cultura foi adiada

Parecer indicou necessidade de consulta prévia ao Tribunal de Contas e concluiu pela inconstitucionalidade de sustação parcial do contrato

Proibição de volume excessivo em equipamentos de som automotivo e garantia de direitos aos animais também estiveram em pauta

PL prevê desconto de até 100% no ISSQN, proporcional ao número de vagas ofertadas. Sinalização luminosa de radares é reprovada

Mais duas comissões devem apreciar o PL antes do Plenário. Auxílio aluguel para mulher vítima de violência ainda aguarda parecer

Comissão de Educação assina PL, sugerido pela Câmara Mirim. Direito da mulher a acompanhante em consultas e exames avança 

Chamado de Ateliê da Cidadania, projeto beneficia também crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social 

Proibição do uso de celular nas escolas é barrada por inconstitucionalidade; projeto semelhante com mesmo parecer tem apreciação adiada