Sistema de alerta por SMS de pessoas desaparecidas é aprovado em definitivo

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em 2º turno, nesta quinta-feira (9/7), o Projeto de Lei (PL) 249/2025, que cria o programa Sentinela, um sistema de alerta por SMS de pessoas desaparecidas. A medida, inspirada em uma tecnologia de auxílio a buscas utilizada nos Estados Unidos, prevê que o alerta seja emitido sempre que houver registro de desaparecimento nos órgãos competentes. Já em 1º turno, os parlamentares deram aval aos PLs 606/2025, que institui o Programa Maior Cuidado, dedicado a idosos; e 733/2026, que unifica a legislação que concede meia-entrada a estudantes e professores em eventos culturais, esportivos, cinemas, teatros, shows e museus. Previsto para ser apreciado nesta quinta, o PL 300/2025, que cria um programa de formação em língua brasileira de sinais (Libras) gratuito para familiares de crianças surdas matriculadas na rede municipal de ensino, teve a discussão adiada. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Alerta por SMS

Aprovado por unanimidade, com o voto favorável de 40 vereadores, o programa Sentinela é inspirado em uma tecnologia americana conhecida como Amber Alert.  "Nós não estamos inventando a roda nem criando nada novo", explicou o vereador Vile Santos (PL), que assina o projeto com Dra. Michelly Siqueira (PRD), Flávia Borja (Pode), Marilda Portela (PL) e Professora Marli (PP). 

“Este é um dos projetos mais importantes que nós temos hoje, aqui na cidade de Belo Horizonte, pois o desaparecimento de pessoas é um problema que vem crescendo. Quando conseguimos fazer com que a informação de que a pessoa está desaparecida seja difundida de forma rápida, conseguimos aumentar as chances de que ela seja encontrada”, afirmou Vile Santos. 

De acordo com a proposta, as mensagens enviadas por SMS devem conter: nome, foto, idade e características físicas da pessoa desaparecida; local e data do desaparecimento; número de contato para informações; e outros dados relevantes para identificação e localização, a critério da autoridade policial. O envio dos alertas pode ser realizado por meio de parceria com as operadoras de telefonia móvel, alcançando os celulares ativos nas áreas próximas ao local do desaparecimento.

A proposta foi aprovada na forma do Substitutivo-Emenda 2, de autoria do líder do governo, Bruno Miranda (PDT), que retira do texto original o artigo que determinava o prazo de 90 dias para o Executivo regulamentar a lei. Ele também especifica que o alerta “poderá” ser emitido por órgão competente e que o Executivo “poderá” firmar convênio com os órgãos de segurança pública estaduais e federais, com operadoras de telefonia móvel e com outros serviços de tecnologia de comunicação e informação para divulgação dos alertas. Retira ainda do texto a responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança de gerenciar o programa. 

O texto segue agora para sanção ou veto do Executivo, após aprovada a redação final pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ).

Programa Maior Cuidado

A ideia do PL 606/2025 é transformar em lei o Programa Maior Cuidado, uma ação já implementada pelo Município desde 2011, sob coordenação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do Sistema Único de Saúde (SUS). Aprovada com 38 votos “sim”, a proposta é de autoria da vereadora afastada Cida Falabella, com Arruda (Republicanos), Bruno Miranda, Diego Sanches (Solidariedade), Dra. Michelly Siqueira, Edmar Branco (PCdoB), Iza Lourença (Psol), Janaina Cardoso (União), Juhlia Santos (Psol), Loíde Gonçalves (MDB), Luiza Dulci (PT), Professora Marli, Pedro Patrus (PT), Pedro Rousseff (PT), Tileléo (PP), Trópia (Novo) e Wagner Ferreira (Rede). 

O programa tem a finalidade de promover atenção domiciliar qualificada à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social, com dependência parcial ou total para a realização das atividades da vida diária, assegurando a proteção social, a promoção da autonomia e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. De acordo com o texto, a atenção domiciliar é ofertada por meio de um cuidador que oferece apoio e orientações relacionadas à rotina como preparo de refeições, banho, uso de cadeira de rodas e atividades físicas. 

“Este é um projeto encabeçado pela nossa atual secretária municipal de Cultura, que transforma em lei um programa revolucionário da nossa cidade. Um programa que cuida de quem cuida e que cuida da pessoa idosa”, defendeu Pedro Patrus. 

Como recebeu emendas, o texto retorna para as Comissões de Legislação e Justiça; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Saúde e Saneamento; e Administração Pública e Segurança Pública. Para ser aprovada em 2º turno, a proposta precisa do voto “sim” da maioria dos vereadores presentes. 

Meia-entrada para estudantes e professores

De autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Uner Augusto (PL), o PL 733/2026 unifica a legislação que trata da obrigatoriedade de concessão de meia-entrada no Município. A proposta reúne quatro normas já existentes e que garantem o benefício a estudantes da educação básica e superior, jovens com menos de 21 anos e professores da educação básica das redes pública e privada em eventos culturais, esportivos, cinemas, teatros, shows e museus. 

“Estamos reduzindo quatro leis a uma, para tornar a legislação mais inteligente aqui no município”, disse Uner Augusto.

Aprovado com 38 votos favoráveis e 1 abstenção, a proposta moderniza a redação, ao substituir termos antigos da educação (como 1º e 2 º graus); atualiza multas antes vinculadas à Unidade Fiscal de Referência (Ufir) para valores fixos em reais; e estabelece que futuras alterações sobre o tema deverão ser feitas diretamente na nova lei consolidada. Segundo os autores, o objetivo é conferir maior racionalidade, organização e sistematicidade ao ordenamento jurídico municipal. Como não recebeu emendas, a medida está apta a ser pautada para votação definitiva, quando precisará do voto da maioria dos vereadores (21) para ser aprovada. 

Discussão adiada

Previsto na pauta desta quinta, o PL 300/2025, que cria um programa de formação em língua brasileira de sinais (Libras) gratuito para familiares de crianças surdas matriculadas na rede municipal de ensino, teve sua discussão adiada. A proposta também cria o Selo Municipal de Inclusão Comunicacional, a ser concedido anualmente a empresas, instituições e entidades que promovam ações concretas de apoio à participação de seus trabalhadores ou da comunidade nos cursos de Libras.

Autora do projeto ao lado de Pablo Almeida (PL), Dra. Michelly Siqueira pediu a interrupção da discussão, conforme prevê o artigo 142 do Regimento Interno da CMBH. Para voltar a ser apreciado pelo Plenário, a proposta deverá ser anunciada novamente pelo presidente da Câmara. 

Superintendência de Comunicação Institucional