Canal para denúncia de violações contra pessoas com deficiência vai a Plenário

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deve votar nesta sexta-feira (10/7), de forma inicial, o Projeto de Lei (PL) 578/2025, que cria um canal especializado de ouvidoria e orientação sobre os direitos da pessoa com deficiência (PcD), o "Disque Inclusão". Apresentada por Dra. Michelly Siqueira (PRD), a proposta busca implementar um espaço para receber denúncias, reclamações e sugestões relacionadas à violação ou descumprimento de direitos da pessoa com deficiência. Segundo a parlamentar, a inexistência de um canal municipal específico, "acessível e integrado à estrutura municipal" compromete o registro adequado das ocorrências e dificulta o acionamento imediato dos órgãos competentes. A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor buscou ouvir órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) sobre o texto, e foi informada sobre a existência do Disque 100, que reúne, em nível nacional, este tipo de denúncia. O quórum para aprovação do PL 578/2025 é da maioria dos presentes. A reunião ocorre a partir das 14h30, podendo ser acompanhada presencialmente, no Plenário Amintas de Barros, ou de forma remota pelo portal ou canal da CMBH no You Tube.  

Dificuldade em obter resposta efetiva

O "Disque Inclusão", proposto no PL 578/2025, destina-se ainda a informar sobre a rede municipal de serviços de acessibilidade, inclusão e proteção social; e promover a escuta qualificada e encaminhamento dos casos aos órgãos competentes, assegurando resposta e acompanhamento. Ainda de acordo com o texto, a reclamação ou manifestação feita no canal poderá ser identificada ou anônima, garantidos o sigilo das informações, proteção da identidade e tratamento prioritário se houver risco à integridade física, emocional ou social da PcD.

Segundo Dra. Michelly, relatos recebidos em seu gabinete e encaminhados às comissões da Câmara demonstram a recorrente dificuldade dessas pessoas em obter resposta efetiva a suas denúncias e demandas. Recusa de matrícula escolar, negativa de transporte acessível, ausência de atendimento terapêutico ou especializado, falta de acessibilidade arquitetônica ou comunicacional, discriminação e violência institucional são algumas das reclamações apontadas pela parlamentar.

Meio telefônico, eletrônico ou digital

O texto sugere a implementação do canal no âmbito da Ouvidora-Geral do Município, articulada com o Disque Direitos Humanos e demais canais oficiais existentes, vedada a criação de estrutura administrativa, cargos ou despesas adicionais. O canal poderá ser disponibilizado por meio telefônico, eletrônico ou digital, garantindo a acessibilidade com atendimento em língua brasileira de sinais (Libras), legenda, audiodescrição e leitura fácil. Fluxos internos, encaminhamentos e formas de divulgação poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo.

Manifestação da PBH

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) deu aval ao PL 578/2025. A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor enviou o texto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos para que o órgão se manifestasse sobre o texto. Na resposta, assinada pela secretária-adjunta da pasta, Luana Magalhães Cunha, a criação de novo canal foi desaconselhada. A gestora informou que o Disque 100 é o canal oficial nacional de denúncias, que recebe manifestações de todos os segmentos populacionais, inclusive pessoas com deficiência, e está integrado à Ouvidoria de Direitos Humanos.

Tramitação

Caso alcance os votos necessários, o PL 578/2025 segue para tramitação em 2º turno, quando as comissões da Câmara irão avaliar as emendas apresentadas ao texto.

Superintendência de Comunicação Institucional