Ampliação do transporte escolar inclusivo em BH tem aprovação definitiva

Com 28 votos favoráveis, 9 contrários e 2 abstenções, o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em 2º turno, nesta quarta-feira (8/7), o Projeto de Lei (PL) 419/2025, que busca ampliar o transporte escolar gratuito na rede municipal de ensino a todos os estudantes com deficiência. A proposta de Sargento Jalyson (PL) foi aprovada na forma de emenda do líder do governo, Bruno Miranda (PDT). No Plenário, Sargento Jalyson criticou o substitutivo, afirmando que ele exclui pessoas com deficiência sensorial, intelectual e mental, abrangendo somente estudantes com dificuldade de mobilidade. Já o vice-líder do governo, Diego Sanches (Solidaridade), disse que a emenda compatibiliza a ampliação do transporte escolar acessível aos critérios adotados pela política pública municipal. Os vereadores ainda aprovaram, em 1º turno, o PL 510/2025, de Braulio Lara (Novo), que obriga a instalação de câmeras no interior de veículos que prestam serviços públicos no município; e o PL 714/2026, de Tileléo (PP), que inclui mestres e instrutores de artes marciais na lei do Programa Bolsa Atleta. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Transporte escolar

O PL 419/2025 busca alterar a Lei 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, no trecho que trata sobre o transporte escolar, e assegura o benefício "ao estudante do ensino fundamental com deficiência física” matriculado na rede municipal de educação cujo acesso diário à escola seja impossibilitado pela distância ou pela falta de acessibilidade do trajeto. No texto original, Sargento Jalyson propõe a alteração para “toda pessoa com deficiência”.

No entanto, o Plenário aprovou a emenda que substituiu o projeto original e altera o trecho da legislação para “estudante com deficiência com comprometimento de mobilidade”. Sargento Jalyson criticou o texto, por avaliar que “não altera em nada o mérito da lei”.

“Se aprovarmos a emenda do governo, continuaremos com a lei sendo somente para pessoas com deficiência física, sem englobar autistas, pessoas com deficiência sensorial, intelectual e mental. Por isso, peço que rejeitem a emenda do governo e aprovem o projeto original”, encaminhou Jalyson.

A emenda proposta pelo líder do governo, Bruno Miranda, foi defendida no Plenário pelo vice-líder Diego Sanches, que disse que o substitutivo preserva a garantia do transporte escolar acessível e gratuito.

“A emenda compatibiliza a ampliação do transporte escolar acessível aos critérios adotados pela política pública municipal, restringindo o benefício aos estudantes com deficiência com comprometimento de mobilidade, cujo acesso diário à escola seja impossibilitado pela distância, falta de acessibilidade do trajeto e pelas limitações decorrentes da deficiência”, afirmou o vice-líder do governo. 

O texto aprovado manteve o trecho do projeto original que estabelece que o direito ao transporte escolar acessível e gratuito não poderá ser condicionado a limites mínimos ou máximos de distância entre a casa do estudante e a escola, desde que ambos estejam situados dentro dos limites de Belo Horizonte.

A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião, após aprovada a redação final pela Comissão de Legislação e Justiça.

Câmeras em veículos

Já em 1º turno, com 30 votos favoráveis, 6 contrários e 1 abstenção, foi aprovado o PL 510/2025, que estabelece que veículos a serviço do Conselho Tutelar, Defesa Civil, da coleta de lixo e limpeza urbana, da Guarda Civil Municipal, de transporte escolar e da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) devem ter câmeras instaladas. 

Em Plenário, Braulio Lara disse que o projeto começou a ser formulado após a morte do gari Laudemir de Souza, morto a tiros durante o trabalho, em agosto de 2025, e defendeu que há "várias situações" que poderiam ser elucidadas se os veículos públicos possuíssem câmeras.

“Caso haja algum tipo de situação ou de infração, a imagem pode vir a ser requisitada pela administração, principalmente em casos de violência ou ameaça contra servidor ou prestador de serviços, flagrante de atividade criminosa ou acidente de trânsito envolvendo o veículo oficial”, disse Braulio Lara.

Segundo o parlamentar, a iniciativa tem como objetivos a garantia de condições de segurança para os prestadores de serviços públicos, servidores ou contratados pelo Município de Belo Horizonte; o acompanhamento de riscos ambientais, sanitários e à saúde os trabalhadores; a ampliação da fiscalização e subsídio a registro de ocorrências; e o estabelecimento de indicadores de desempenho das atividades relacionadas.

O texto recebeu emendas e, por isso, volta a ser apreciado nas comissões antes de ter sua votação final no Plenário.

Mestres no Bolsa Atleta

Também teve sua primeira votação em Plenário o PL 714/2026, aprovado por unanimidade com 40 votos favoráveis. O texto busca incluir na Lei 10.500/2012, que cria o Programa Bolsa Atleta em Belo Horizonte, a possibilidade de mestres e professores de artes marciais serem beneficiários do programa na condição de técnico, desde que comprovem atuação em competições oficiais e vínculo com atleta ou equipe participante do Bolsa Atleta.

“Viemos pedir que possamos ampliar esse benefício aos mestres da nossa cidade, tendo em vista a quantidade de projetos relacionados ao jiu-jitsu, muay thai, karatê e taekwondo para melhorar o acesso ao esporte das nossas crianças e juventude”, disse Tileléo.

O texto ainda acrescenta na atual legislação a consideração de técnicos como “profissionais responsáveis pela orientação, preparação e acompanhamento de atletas em treinamento e competição", incluindo, expressamente, os mestres, professores, instrutores e treinadores de artes marciais e esportes de combate.  

Como recebeu emendas, a proposta retorna às comissões antes da votação em 2º turno pelo Plenário.

Superintendência de Comunicação Institucional