LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Objetivo da proposta é orientar a atuação do Executivo em relação à inscrição de contribuintes em dívida ativa

Oferta dessas práticas na rede pública e certificação de empresas que empregam pessoas com deficiência avançam em 1º turno

Projeto cria exigência de distância mínima de templos, hospitais e casas de repouso para liberação de licença

Pedido de informação ao Executivo questiona se Guarda Civil possui infraestrutura e pessoal para operar o sistema proposto em projeto

Proibição será válida quando os comportamentos que motivarem a sanção estiverem diretamente relacionados à condição de deficiência

Áreas seriam desafetadas para a instalação do Complexo de Saúde Hospitalar Padre Eustáquio e do novo Lacen-MG

Objetivo é promover iniciativas que auxiliem indivíduos no desenvolvimento de “competências essenciais” para seu bem-estar emocional

As medidas se aplicariam tanto a unidades de saúde públicas quanto privadas de Belo Horizonte

Projeto começa a tramitar com parecer favorável da CLJ e deve passar ainda por mais três comissões antes de ser votado em 1º turno

Parecer da CLJ atesta a legitimidade da proteção pela administração pública a esses profissionais no exercício de suas funções