LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL estabelece condições para a circulação e veda aos tutores ingresso com cães sem coleira e gatos fora de caixa de transporte

Quase 30 projetos de lei apresentados em 2025 devem receber parecer da CLJ, em 1º turno, a partir de fevereiro

Matéria teve parecer favorável e prevê possibilidade de retorno à cidade de origem para migrantes sem vínculos com o município

CLJ é favorável a emenda que define multa de R$ 1.500. Texto tramita por outras comissões antes de votação definitiva

Comissão considera emenda inconstitucional e ilegal; matéria tramita por outras comissões antes de votação definitiva em Plenário

Projeto concede reajustes de 2,4%, revisa regras de progressão e benefícios previstos para algumas categorias em leis anteriores

CLJ atesta que o Projeto de Lei atende às disposições constitucionais e legais e garante cumprimento das funções sociais da cidade

Conforme decisão da Comissão de Legislação e Justiça, Prefeitura tem até 30 dias para se posicionar a respeito da proposição

Sanções adicionais visam dar mais efetividade à lei que estabelece proibição do uso de carroças em BH a partir de 22 de janeiro

Proposição estabelece sanção administrativa a veículos de duas rodas que descumprirem regras