Formação em Libras para familiares de crianças surdas pode ter votação definitiva

O Projeto de Lei (PL) 300/2025, que cria um programa de formação em Libras gratuito para familiares de crianças surdas matriculadas na rede municipal de ensino, está na pauta do Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) desta quinta-feira (9/7). De autoria de Pablo Almeida (PL) e Dra. Michelly Siqueira (PRD), a medida está em 2º turno e prevê que as aulas sejam oferecidas semestralmente, de acordo com a demanda identificada, e ministradas por profissionais habilitados, preferencialmente instrutores surdos e intérpretes de Libras-Língua Portuguesa com formação reconhecida. Já em 1º turno, podem ser votados os PLs 606/2025, que institui o Programa Maior Cuidado, dedicado a idosos; e 733/2026, que unifica a legislação que concede meia-entrada a estudantes e professores em eventos culturais, esportivos, cinemas, teatros, shows e museus. A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário Amintas de Barros, e pode ser acompanhada presencialmente ou de forma remota pelo portal ou canal da CMBH no YouTube. Confira aqui a pauta completa da reunião.

Libras

Para os autores do PL 300/2025, a medida fundamenta-se na necessidade de garantir os direitos linguísticos, educacionais e culturais das pessoas surdas, "promovendo a inclusão comunicacional e o fortalecimento dos vínculos familiares”. A ideia é criar o Programa Municipal de Educação Familiar em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para Famílias de Crianças Surdas no Município de Belo Horizonte, a ser implantado nas instituições de ensino da rede municipal. 

De acordo com a proposta, os cursos de Libras serão organizados em níveis básico, intermediário e avançado, conforme a demanda diagnosticada. Também devem ser usadas metodologias visuais, interativas e “culturalmente apropriadas à comunidade surda”. A administração municipal poderá estabelecer parcerias com universidades, associações, instituições do setor produtivo e organizações da sociedade civil para viabilizar espaços de estudo próximos aos locais de trabalho das famílias e ampliar a capilaridade do programa. 

“A iniciativa permite que a criança surda cresça incluída em um espaço relacional que respeita sua identidade linguística, fortalece vínculos familiares e relações sociais, e assegura seu direito de crescer compreendida, amada e ensinada em sua própria língua, respeitando sua identidade e dignidade desde os primeiros anos de vida”, afirmam Pablo Almeida e Dr. Michelly Siqueira. 

A proposta também cria o Selo Municipal de Inclusão Comunicacional, a ser concedido anualmente a empresas, instituições e entidades que promovam ações concretas de apoio à participação de seus trabalhadores ou da comunidade nos cursos de Libras. Entre as ações que fazem jus ao reconhecimento estão a cessão de espaços, recursos, apoio logístico ou flexibilização de horários.

Emendas

O PL 300/2025 recebeu cinco emendas e uma subemenda, que poderão ser apreciadas pelo Plenário. De autoria de Irlan Melo (PL), o Substitutivo-Emenda 1 retira do texto a menção ao programa municipal de educação familiar em Libras e mantém apenas a criação do Selo Municipal de Inclusão Comunicacional. O Substitutivo-Emenda 2, da Comissão de Legislação e Justiça, corrige dois vícios apontados pelo colegiado: de constitucionalidade, ao propor a estruturação de um programa educacional sob responsabilidade da administração municipal; e de legalidade, ao determinar a implementação de programa educacional estruturado e continuado. 

Ao Substitutivo-Emenda 2, a vereadora Luiza Dulci (PT) apresentou uma subemenda para acrescentar que as vagas remanescentes do curso oferecido pelo programa possam ser ocupadas “por profissionais do cuidado, da saúde e da educação, assim como por outros membros da comunidade surda". A parlamentar também é autora da Emenda 5, que faz o mesmo acréscimo ao texto original do PL.

A Emenda 3, de autoria da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, muda a redação de um dos artigos do PL 300/2025 para prever que as instituições de ensino da rede municipal poderão oferecer cursos de extensão em Libras destinados a familiares de crianças surdas, "de acordo com a demanda identificada por meio de busca ativa”. Já o Substitutivo-Emenda 4, de autoria do líder do governo, Bruno Miranda (PDT), mantém a criação do Selo Municipal de Inclusão Comunicacional e altera a Lei 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida. Ele acrescenta à norma, entre outras, a informação de que o poder público municipal “poderá promover a formação em Libras para familiares e tutores de crianças surdas ou com deficiência auditiva matriculadas nas instituições da rede municipal de educação”.

Para ser aprovado em 2º turno e seguir para sanção ou veto do Executivo, o PL 300/2025 precisa do voto favorável de dois terços dos vereadores (28).

Programa Maior Cuidado

De autoria de Arruda (Republicanos), Bruno Miranda, Diego Sanches (Solidariedade), Dra. Michelly Siqueira, Edmar Branco (PCdoB), Iza Lourença (Psol), Janaina Cardoso (União), Juhlia Santos (Psol), Loíde Gonçalves (MDB), Luiza Dulci, Professora Marli (PP), Pedro Patrus (PT), Pedro Rousseff (PT), Tileléo (PP), Trópia (Novo), Wagner Ferreira (Rede) e da vereadora afastada Cida Falabella, o PL 606/2025, em 1º turno, institui o Programa Maior Cuidado em BH. A ideia é transformar em lei a ação já implementada pelo Município desde 2011, sob coordenação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Programa Maior Cuidado tem por finalidade promover atenção domiciliar qualificada à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social, com dependência parcial ou total para a realização das atividades da vida diária, assegurando a proteção social, a promoção da autonomia e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. De acordo com o texto, a atenção domiciliar é ofertada por meio de um cuidador que oferece apoio e orientações relacionadas à rotina como preparo de refeições, banho, uso de cadeira de rodas e atividades físicas. 

“As ações do programa contemplam a acolhida em domicílio, ações de cuidado, acompanhamento da família pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, ações dos centros de saúde e articulações intersetoriais. Tal articulação também envolve as equipes dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família e da equipe e-Multi dos centros de saúde”, dizem os autores.

Segundo a justificativa do PL 606/2025, até 2025 o Programa Maior Cuidado já acompanhou mais de 3,7 mil pessoas idosas. 

A proposta recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Saúde e Saneamento; e Administração Pública e Segurança Pública. Para ser aprovada em 1º turno, a proposta precisa do voto “sim” da maioria dos vereadores presentes. Até o momento, o texto não recebeu emendas e, caso a situação permaneça, estará apto a ser pautado para apreciação definitiva, se for aprovado. 

Meia-entrada para estudantes e professores

O PL 733/2025, de Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Uner Augusto (PL), unifica a legislação que trata da obrigatoriedade de concessão de meia-entrada no Município. A proposta reúne quatro normas já existentes e que garantem o benefício a estudantes da educação básica e superior, jovens com menos de 21 anos e professores da educação básica das redes pública e privada em eventos culturais, esportivos, cinemas, teatros, shows e museus. 

A proposta moderniza a redação, ao substituir termos antigos da educação (como 1º e 2 º graus); atualiza multas antes vinculadas à Unidade Fiscal de Referência (Ufir) para valores fixos em reais; e estabelece que futuras alterações sobre o tema deverão ser feitas diretamente na nova lei consolidada. Segundo os autores, o objetivo é conferir maior racionalidade, organização e sistematicidade ao ordenamento jurídico municipal.  

“Ao longo dos anos, o tema foi disciplinado por normas esparsas, editadas em momentos distintos, o que acabou por fragmentar o tratamento jurídico da matéria e dificultar sua compreensão tanto pelos beneficiários quanto pelos estabelecimentos obrigados ao cumprimento da regra”, destacam Fernanda Pereira Altoé e Uner Augusto. 

O PL recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e Administração Pública e Segurança Pública. Para ser aprovado, precisa do voto favorável da maioria dos vereadores (21). Como o texto não recebeu emendas até o momento, estará apto a ser pautado para votação definitiva, caso a situação permaneça. 

Superintendência de Comunicação Institucional