Restrição à publicidade de bets pode ter votação final nesta terça (14)

Limitar a veiculação de anúncios publicitários das bets - empresas que operam apostas online - em Belo Horizonte. Essa é a proposta de dois projetos de lei que podem ir à votação em Plenário nesta terça-feira (14/4): os PLs 297/2025 e 362/2025, que tramitam anexados devido à similaridade de seus temas. De autoria de Pedro Rousseff (PT), o PL 297/2025 restringe a publicidade de bets, incluindo apostas que envolvam resultados de eleições. Já o PL 362/2025, de Wagner Ferreira (Rede) e outros sete parlamentares, veda qualquer forma de publicidade de apostas online no município, além da distribuição de brindes, cupons, sorteios, entre outras estratégias que permitam acesso às bets em estabelecimentos comerciais. Também em 2º turno, o PL 336/2025 de Osvaldo Lopes (Pode) prevê a criação da Política Municipal de Atenção aos Acumuladores de Animais. A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário Amintas de Barros, e pode ser acompanhada presencialmente ou de forma remota pelo portal ou canal da CMBH no YouTube.

Limites à publicidade e patrocínio 

O PL 297/2025 propõe restrição à publicidade de apostas online e proíbe o patrocínio de eventos esportivos, culturais, cívicos e educacionais por empresas do setor, além de vetar ações indiretas de divulgação em redes sociais e a pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos. A proposta abre exceções para jogos de loteria e sorteios realizados por órgãos públicos ou empresas autorizadas pela legislação federal. Pedro Rousseff defende que a iniciativa tem caráter de "proteção social". 

“Na frente de uma escola pública, por exemplo, não tem que ter uma propaganda de bet (...) É nosso dever como representantes do povo de BH resolver problemas que são sensíveis à nossa população”, afirmou o autor da proposta.

Proibição mais ampla e restrições comerciais

Além de Wagner Ferreira (Rede), o PL 362/2025 tem como autores Edmar Branco (PCdoB), Flávia Borja (Pode), Iza Lourença (Psol), José Ferreira (Pode), Juhlia Santos (Psol), Luiza Dulci (PT), e o vereador licenciado Lucas Ganem (Pode). A proposta vai além, ao vedar qualquer forma de publicidade de apostas online na cidade; e também proíbe estratégias de promoção, como distribuição de brindes e cupons, realização de sorteios, eventos e campeonatos, além da instalação de totens ou equipamentos que permitam acesso às plataformas em estabelecimentos comerciais. O texto ainda impede a vinculação de marcas de bets a eventos e equipamentos públicos municipais. De acordo com Wagner Ferreira, o tema vem sendo debatido amplamente.

“Em BH, podemos criar um mecanismo talvez inédito e exemplo para todas as capitais e até para o Congresso Nacional, que tem se omitido, impedindo essa discussão, enquanto vários brasileiros têm sofrido com perdas”, disse Wagner Ferreira.

Embora tenham tramitado em conjunto no 1º turno, os textos serão votados separadamente em 2º turno, e necessitam do voto favorável da maioria dos vereadores (21) para seguir para sanção ou veto do Executivo.

Acumuladores de animais 

O PL 336/2025, de Osvaldo Lopes, institui a Política Municipal de Atenção aos Acumuladores de Animais em Belo Horizonte, com o objetivo de identificar, acompanhar e tratar casos de acúmulo compulsivo, articulando ações nas áreas de saúde, assistência social, meio ambiente e proteção animal. 

A proposta prevê abordagem humanizada aos indivíduos, campanhas educativas, capacitação de profissionais e medidas práticas como atendimento psicológico, mutirões de castração e encaminhamento de animais para adoção, buscando conciliar o bem-estar animal com a saúde pública e a dignidade das pessoas envolvidas.

Em 2º turno, o projeto recebeu duas emendas substitutivas. A Emenda 1, do próprio autor, amplia a estrutura da política e prevê a criação de um comitê intersetorial para coordenar as ações, sem gerar novas despesas ou alterar a estrutura administrativa. Já a Emenda 2, do líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT), organiza diretrizes e objetivos sem criar novos órgãos, e também prevê a possibilidade de parcerias. Ambas foram consideradas constitucionais e receberam parecer favorável nas comissões temáticas que as analisaram. Em Plenário, o texto precisa da aprovação da maioria dos vereadores (21) para seguir para sanção ou veto do prefeito.

Superintendência de Comunicação Institucional