Qualificação profissional para vítimas de violência doméstica avança em 1º turno

A Comissão de Mulheres da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (27/8), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 831/2026, que institui oPrograma Recomeçar Mulher, voltado à qualificação profissional e à inclusão produtiva de mulheres vítimas de violência doméstica na capital mineira. Em seu parecer, a relatora Luiza Dulci (PT) ressalta a importância de ações para garantir a autonomia financeira das vítimas. “O enfrentamento à violência contra as mulheres precisa ir além das ações emergenciais, para romper o ciclo da violência”. O PL é de autoria de Loíde Gonçalves (MDB), Iza Lourença (Psol), Juhlia Santos (Psol) e Trópia (Novo), e tramita em 1º turno. Agora, a matéria segue para análise de outras comissões antes de ter sua primeira apreciação em Plenário. 

Qualificação e reinserção no mercado

O PL 831/2026 cria o Programa Recomeçar Mulher com a finalidade de promover a qualificação profissional, teórica e prática, além de ampliar as possibilidades de inserção no mercado de trabalho. O público prioritário são mulheres residentes em Belo Horizonte que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar e que sejam beneficiárias de programas ou benefícios habitacionais de caráter protetivo, destinados à garantia de moradia temporária em situações de risco. Entre elas, estão mulheres atendidas pelo Programa Morada Segura, pela Locação Social, pelo Auxílio Aluguel para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica ou por iniciativas semelhantes.

Além da capacitação técnica e reinserção no mercado de trabalho, a proposta também busca contribuir para o acolhimento, a reinserção social e a reconstrução da autonomia das mulheres em situação de violência. Para isso, o texto prevê a divulgação prioritária de cursos de formação e qualificação oferecidos pela administração municipal, prioridade nas vagas disponíveis em cursos promovidos ou apoiados pelo Município e articulação com programas de emprego, geração de renda e qualificação profissional. 

Também estão previstas ações de incentivo ao empreendedorismo, à economia solidária e a outras formas de geração de renda. As beneficiárias poderão receber auxílios assistenciais para viabilizar sua permanência nas atividades, inclusive para alimentação, deslocamento e aquisição de materiais necessários aos cursos.

Na justificativa, as autoras destacam que a dependência econômica pode dificultar o rompimento definitivo com a violência. Elas defendem a articulação entre as políticas de proteção já existentes e as iniciativas de formação e geração de renda. 

“A qualificação profissional e a inserção no mercado de trabalho tornam-se instrumentos essenciais para a reconstrução da autonomia e da dignidade das mulheres vítimas de violência”, afirmam as autoras do PL.

Autonomia como parte da proteção

Ao analisar o projeto, a relatora Luiza Dulci ressaltou que o enfrentamento à violência doméstica não deve se limitar às medidas emergenciais de proteção. Para ela, é necessário garantir condições para que a mulher possa reconstruir sua vida com segurança e independência. O parecer também aponta que a violência patrimonial, reconhecida pela Lei Maria da Penha, pode envolver a subtração ou destruição de instrumentos de trabalho e de recursos econômicos da mulher. 

“A qualificação profissional e a inclusão produtiva são medidas de proteção e efetivação de direitos, especialmente quando a dependência econômica dificulta o afastamento do agressor ”, destaca Luiza Dulci. 

Outro aspecto apontado é a possibilidade de integração do programa à rede municipal já existente. Segundo o parecer, a resposta do Executivo à diligência realizada durante a tramitação confirmou a existência de políticas correlatas, o que permitiria articular o Recomeçar Mulher às estruturas já disponíveis, sem necessariamente criar uma nova estrutura administrativa.

Para Luiza Dulci, transformar a iniciativa em política prevista em lei também contribui para dar maior estabilidade e continuidade às ações. O parecer ressalta que a proposta não pretende substituir os serviços existentes, mas assegurar que a qualificação profissional e a inclusão produtiva façam parte, de forma permanente, da rede municipal de proteção às mulheres em situação de violência.

Próximos passos 

O texto do PL 831/2026 já foi apreciado pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que concluiu pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposição. Com o aval da Comissão de Mulheres, o projeto segue agora para as Comissões de Administração Pública e Segurança Pública e de Orçamento e Finanças Públicas. Depois, estará apto à primeira apreciação pelo Plenário, necessitando do voto favorável da maioria dos vereadores presentes para ser aprovado.

Superintendência de Comunicação Institucional