Acesso à informação para vítimas de violência doméstica em pauta na terça (10)

A ampliação do acesso à informação sobre os direitos das mulheres diante da violência doméstica é tema de um projeto de lei que pode ser votado pelo Plenário da Câmara de BH na reunião desta terça-feira (10/3). O PL 267/2025, que institui a campanha “Todas elas vão saber” é de autoria de Iza Lourença (Psol) e de outras parlamentares da Casa, e está na pauta junto a projetos voltados à proteção de direitos e ao fortalecimento de políticas públicas. Entre eles, o PL 412/2025 de Professora Marli (PP), propõe iniciativas sobre identificação com pulseira ou QR Code para pessoas idosas, com deficiência ou com doenças mentais. Já o PL 416/2025, do vereador Dr. Bruno Pedralva (PT), dispõe sobre o reconhecimento da função de conselheiro ou conselheira de saúde como atividade de relevante interesse público no município. Os três PLs tramitam em 1º turno.

Direitos das vítimas e protocolos de atendimento

Na perspectiva de assegurar medidas efetivas de combate à violência doméstica, o PL 267/2025 estabelece que o Executivo municipal implemente ações para informar a população sobre legislações, direitos das vítimas e protocolos de atendimento. A campanha deverá utilizar conteúdos audiovisuais, impressos e de áudio para divulgar informações sobre equipamentos públicos de assistência às vítimas, como casas de abrigo, medidas protetivas e programas de capacitação profissional oferecidos pelo Município.

Segundo as autoras – Iza Lourença; Cida Falabella (Psol); Juhlia Santos (Psol) e Luiza Dulci (PT) – a proposta está alinhada a políticas já executadas pelo poder público municipal, como o Protocolo Quebre o Silêncio, o Grupamento de Proteção Guardiã Maria da Penha, o Programa Morada Segura e o Programa Dossiê das Mulheres.

“A difusão da informação pretende não apenas informar sobre as políticas públicas existentes, mas coibir a violência demonstrando a ação articulada da municipalidade para lidar com a questão”, justificam as parlamentares. 

As parlamentares também destacam que a violência doméstica exige "urgência" tanto no acolhimento e na garantia de segurança das mulheres, quanto na criação de instrumentos que viabilizem a saída da situação de violência. O PL 267/2025 obteve aval das Comissões de Legislação e Justiça (CLJ); Mulheres; Administração Pública e Segurança Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas. Para obter sua primeira aprovação em Plenário, precisará dos votos favoráveis da maioria dos vereadores (21). Se aprovado, retorna às mesmas comissões para análise de emenda antes da votação final. 

Pulseira e cartão QR Code

Também está na pauta o PL 412/2025, de autoria da vereadora Professora Marli, que propõe a utilização de pulseira ou cartão com QR Code contendo informações para identificar pessoas idosas, com deficiência ou com patologias mentais ou metabólicas.

A medida pretende auxiliar no resgate e no atendimento dessas pessoas em situações de urgência e emergência, além de facilitar o contato com os responsáveis. Pelo texto, o QR Code poderá reunir dados como nome completo, tipo sanguíneo, ficha médica recente, telefone do responsável, descrição de alergias, medicamentos utilizados e outras informações que a Secretaria Municipal de Saúde considerar necessárias para o atendimento.

Na justificativa da proposta, a autora cita pesquisa da Alzheimer’s Disease International que estima que, em menos de 40 anos, o número de pessoas com doenças causadoras de demência no mundo pode triplicar. Também menciona levantamento da Organização Mundial da Saúde segundo o qual a população mundial com mais de 60 anos deverá chegar a 2 bilhões de pessoas até 2050.

O PL 412/2025 tramita em 1º turno e já foi considerado constitucional, legal e regimental pela CLJ. Também recebeu aval das Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Saúde e Saneamento; e Administração Pública e Segurança Pública. Para obter sua primeira aprovação em Plenário precisa do voto “sim” da maioria dos presentes. Em 2º turno, retorna às mesmas comissões para avaliação de emenda.

Participação social na saúde

Também integra a pauta o PL 416/2025, de autoria do vereador Dr. Bruno Pedralva, que dispõe sobre o reconhecimento da função de conselheiro ou conselheira de saúde como atividade de relevante interesse público no município. A proposta destaca que os conselhos de saúde são instâncias colegiadas, deliberativas e permanentes do Sistema Único de Saúde (SUS), formadas por representantes da sociedade civil, do poder público, de trabalhadores da saúde e de prestadores de serviços, com a atribuição de formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas da área.

Além de reconhecer oficialmente o exercício da função de conselheiro como "serviço público relevante", o projeto estabelece que esses representantes possam ser dispensados do trabalho, sem prejuízo da remuneração ou do vínculo funcional, quando participarem de reuniões, representações, capacitações e outras atividades relacionadas ao conselho, mediante declaração de participação emitida pelo próprio colegiado.

De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, a iniciativa busca valorizar a participação social e fortalecer os mecanismos de controle democrático das políticas de saúde, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação que institui os Conselhos de Saúde.

Durante sua tramitação, o PL 416/2025 obteve aval da Comissão de Legislação e Justiça, com apresentação de emenda. Também aprovaram pareceres favoráveis as Comissões de Saúde e Saneamento; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Administração Pública e Segurança Pública. Para obter sua primeira aprovação, precisará do voto favorável da maioria dos parlamentares (21). Depois, retorna às mesmas comissões para análise de emenda.

Superintendência de Comunicação Institucional