ORDENAMENTO URBANO

Conheça as mudanças propostas pela revisão do Plano Diretor

Saiba também como participar da discussão do projeto que definirá o ordenamento da cidade pelos próximos anos

quarta-feira, 25 Julho, 2018 - 18:30

Resultado das deliberações da IV Conferência Municipal de Política Urbana, realizada em 2014, a revisão do Plano Diretor (Lei 7165/1996) e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (nº 7166/1996), que tramita em 1º turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte na forma do Projeto de Lei 1749/15, de autoria do Executivo, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento urbano, traçando metas e orientando a ocupação da cidade. A proposição foi amplamente discutida em audiências públicas promovidas pelo Legislativo, com importante participação da população, que pôde enviar sugestões para a melhoria e a adequação do texto. Cabe destacar, também, o trabalho empreendido pelos vereadores, que apresentaram um número expressivo de emendas ao projeto do novo Plano Diretor.

Destacam-se alguns dos objetivos centrais do projeto, como facilitar o deslocamento das pessoas na cidade, reduzir o tempo gasto no trânsito, criar novas centralidades de comércio e serviços, revitalizar o espaço urbano, dinamizar a habitação social, além de proteger o patrimônio histórico e ambiental da cidade. Como estratégias para atingir tais objetivos, foram propostas medidas como a revisão dos critérios de zoneamento e de áreas de diretrizes especiais, a criação de uma política de melhoria da mobilidade urbana, o favorecimento do adensamento construtivo nas principais avenidas e em regiões propícias a novas centralidades e o incentivo a usos mistos, que permitam a proximidade de imóveis residenciais e atividades comerciais, favorecendo a revitalização do espaço público urbano.

Outra mudança trazida pelo projeto é a limitação do coeficiente de aproveitamento básico dos terrenos em uma vez o tamanho do lote, prevendo a possibilidade de pagamento pelo direito de construir (outorga onerosa) acima desse limite. A receita decorrente seria utilizada pela prefeitura para investir em habitação social e em melhorias nos espaços públicos da cidade.

Debate no Legislativo

As audiências públicas realizadas na Câmara Municipal de Belo Horizonte contaram com ampla participação de diversos segmentos sociais. Os encontros foram promovidos pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário (em dezembro de 2015 e em julho de 2016) e também pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana (em outubro e em dezembro de 2015, bem como em maio de 2016 e em abril de 2017). Além das audiências, a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana realizou um seminário sobre o tema, ainda em agosto de 2017. No primeiro dia, o seminário envolveu a sociedade civil e a PBH em um debate sobre as melhores alternativas para o desenvolvimento local e para a construção do novo Plano Diretor. No segundo dia, o encontro pautou as novas diretrizes que se relacionam à preservação do meio ambiente e à garantia da qualidade de vida da população. As 128 sugestões populares recebidas pelo Legislativo foram encaminhadas para análise da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano.

Em 2018

Com a mudança de comando do Poder Executivo, em função da eleição de um novo prefeito, foi encaminhado à Câmara um substitutivo ao projeto de lei inicial (Emenda 132/18 ao PL 1749/15, já retirada após apresentação de um segundo substituitivo pelo prefeito Alexandre Kalil). A entrega foi marcada pela realização de uma apresentação pública da proposta, em junho de 2018. De acordo com a Prefeitura, foram respeitadas as deliberações da IV Conferência Municipal de Política Urbana e incorporadas algumas das sugestões populares posteriores, encaminhadas pela Câmara. O novo texto apresentado objetiva, ainda, segundo a prefeitura, adequar redações e mapas para facilitar a leitura e o entendimento das normas urbanísticas propostas.

O tema seguiu em debate na Câmara, tendo sido objeto de duas novas audiências públicas, em outubro, e em novembro de 2018, quando a Prefeitura, apoiada por movimentos populares de moradia e representantes de arquitetos e urbanistas, defendeu a aprovação do novo Plano Diretor. A proposta tem sofrido pressões de grupos econômicos representados pela FIEMG, empresários e construtores, que discordam da aplicação do coeficiente único e do instrumento da outorga onerosa. Ainda no início de novembro, foi realizado um seminário especial sobre o Plano Diretor, que debateu, no primeiro dia (9/11), políticas de proteção ao meio ambiente; no segundo dia pela manhã (10/11), propostas de mobilidade e descentralização, e na tarde de encerramente (10/11), os diferentes modelos de desenvolvimento urbano que estão em pauta.

Aprovado em 1º turno

Em reunião marcada por ampla manifestação popular e debate entre os parlamentares, no dia 20 de novembro de 2018, o PL 1749/15, que estabelece o novo Plano Diretor, foi aprovado em 1º turno pelos vereadores. O conteúdo aprovado é ainda o texto originalmente apresentado, em 2015. Tramitando na Casa em 2º turno, um novo substitutivo (Emenda 146/18 ao PL 1749/15)* foi protocolado pela Prefeitura e, conforme anunciado pela liderança de governo, já incorpora algumas das emendas de vereadores, flexibilizando determinados parâmetros, e propõe um período de transição de três anos para a redução do coeficiente de aproveitamento básico.

Tramitação do projeto

O PL, que chegou à Câmara em 2015, não foi votado naquela legislatura, tendo ficado a cargo da atual promover a discussão e votação da proposição em Plenário, inclusive, com a possibilidade de apresentação de emendas e subemendas, que podem ter a função de suprimir algum dispositivo que conste do projeto ou do seu substitutivo; de modificar parte do texto em análise, de substitui-lo ou, ainda, de acrescentar dispositivo legal.

Em 1º turno, as emendas e subemendas podem ser apresentadas até o final do processo de discussão da matéria em Plenário. Nesta fase da tramitação, elas podem ser assinadas por qualquer vereador; por comissões que as incorporem ao seu parecer; pelo prefeito e pelos cidadãos da capital. Neste último caso, a emenda ou subemenda deve estar subscrita por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município, devendo ser apresentada em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilize pela idoneidade das assinaturas.

Uma vez apreciado o projeto do Plano Diretor pelo Plenário, em 1º turno, suas emendas e subemendas precisam tramitar em 2º turno por quatro comissões permanentes antes de o projeto e suas proposições acessórias poderem vir a ser objeto de novo escrutínio pelo conjunto de vereadores. Nesta fase, as emendas e subemendas poderão ser assinadas pelo Colégio de Líderes, quando houver unanimidade dos seus componentes quanto à apresentação das mesmas. Também as comissões responsáveis por emitir pareceres sobre a matéria poderão, no 2º turno, apresentar apenas subemendas.

No Plenário, tanto em 1º quanto em 2º turno, a matéria deverá sujeitar-se ao quórum mínimo de 28 vereadores.

Acompanhe

Há a expectativa de que, durante a tramitação do novo substitutivo, entregue em 20 de novembro de 2018, outros debates sejam realizados, permitindo que os diferentes segmentos que compõem a cidade participem de um amplo e democrático processo de discussão.

Além disso, por meio deste espaço é possível que as entidades e os cidadãos interessados acompanhem toda a tramitação da proposta do novo Plano Diretor, cadastrando-se, inclusive, para receber notificações por e-mail. Na mesma página ainda é possível dar sua opinião sobre o projeto, acionando um dos botões "a favor" ou "contra". 

Participe. Faça valer a sua cidadania e ajude a construir um futuro melhor para a nossa cidade!

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* Para acessar os anexos do último substitutivo, clique aqui, depois em "visualizar emendas relacionadas" e, na sequência, abra os arquivos relativos à emenda 146/18.  

Superintendência de Comunicação Institucional