Aprovado em 1º turno PL que cria regras para desapropriação de imóveis em BH

O Plenário da Câmara Municipal aprovou em 1º turno, nesta quinta-feira (12/2), projeto de lei da Prefeitura de Belo Horizonte que insere o mecanismo da “desapropriação urbanística” na legislação que trata da aplicação dos instrumentos de política urbana na capital. Segundo o Executivo, a alteração da Lei 11.216/2020 pretendida pelo PL 428/2025 tem por objetivo dar “maior clareza e segurança jurídica” aos procedimentos de desapropriação de imóveis, detalhando regras e hipóteses para sua aplicação. Segundo o líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT), a proposta “moderniza” a atual legislação e promove “justiça social”, beneficiando programas habitacionais de interesse social. Com a primeira aprovação por 38 votos “sim”, o PL 428/2025 retorna às comissões para análise das emendas recebidas. A aprovação definitiva depende de nova votação favorável por, pelo menos, dois terços dos vereadores (28). Confira aqui o resultado completo da reunião, que teve outros dois projetos de lei em pauta.

Justiça social

Bruno Miranda classificou o PL 428/2025 como “extremamente importante”, uma vez que, segundo ele, “moderniza” a legislação que trata do instrumento da desapropriação na cidade de Belo Horizonte. O novo capítulo que será inserido na Lei 11.216/2020 - que dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor - detalha as finalidades da desapropriação urbanística e explicita suas possibilidades. São elas, de acordo com o texto: executar plano urbanístico previamente aprovado pelo Município; viabilizar a captura da valorização imobiliária por meio da desapropriação de área contígua; promover a preservação e a recuperação de monumentos históricos ou bens tombados; e prevenir danos à segurança por edifícios que ameacem ruína. 

“Essa lei permite, por exemplo, que a prefeitura possa desapropriar uma área para fins de habitação social sem gastar dinheiro e em parceria com a iniciativa privada. Isso vai, para além de modernizar a legislação, buscar a justiça social. Eu acho que é um avanço considerável que nós temos, tendo em vista todo esse projeto da ocupação do Hipercentro da cidade”, disse Bruno Miranda.

A ampliação da oferta de imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social e a promoção de sua regularização fundiária também estão entre as finalidades da desapropriação previstas pelo PL 428/2025.

A proposta do Executivo municipal ainda detalha as regras para a desapropriação executada por particular “que receber delegação para tanto”, e trata da alienação de bens desapropriados por hasta pública (venda de bens por leilão). Além disso, o PL estabelece que a receita decorrente de venda ou exploração imobiliária dos imóveis desapropriados poderá compor a remuneração do agente executor, o que, segundo a PBH, visa atrair investimentos e viabilizar projetos de grande impacto para o desenvolvimento urbano do município.

Durante sua tramitação em 1º turno, o PL 428/2025 recebeu, no total, oito emendas. Assim, a proposta retorna às Comissões de Legislação e Justiça (CLJ); Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Direitos Humanos, Habitação, lgualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Administração Pública e Segurança Pública para análise dos textos. A aprovação definitiva depende de nova votação favorável de pelo menos dois terços dos vereadores (28).

Banheiros para agentes de segurança

Na segunda parte do Plenário, Sargento Jalyson (PL) pediu ao prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, que “voltasse o olhar” para a segurança pública, sobretudo para a valorização dos agentes da Guarda Civil e da Polícia Militar que atuam na capital. O parlamentar contou que protocolou projeto de lei que obriga a instalação de banheiros e locais para hidratação e alimentação dos agentes durante os “grandes eventos” em que eles estiverem atuando, a exemplo do Carnaval. “Que esses locais sejam exclusivos para eles”, destacou o parlamentar. O PL 668/2025 ainda está em apreciação na CLJ.

Superintendência de Comunicação Institucional