LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Quase 300 emendas e subemendas ao Plano Diretor são avaliadas pela comissão

Aprovada redação final de PL que quer obrigar motociclista a informar grupo sanguíneo e fator Rh no capacete

terça-feira, 26 Fevereiro, 2019 - 19:15
Foto: Karoline Barreto / CMBH

As emendas e subemendas ao PL 1749/15, projeto do Plano Diretor de Belo Horizonte, foram apreciadas quanto à sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade pela Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (26/2). Na mesma reunião, os parlamentares apreciaram outras 14 proposições legislativas, entre elas, a redação final ao PL 528/18, que dispõe sobre a indicação do grupo sanguíneo e fator Rh no capacete de motociclistas, e a Emenda 1 ao PL 134/17, que autoriza o Executivo a isentar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de idosos de baixa renda.

A Comissão de Legislação e Justiça analisou 138 emendas ao projeto do Plano Diretor e 146 subemendas ao Substitutivo 146, que foi apresentado pelo Executivo em 20 de novembro do ano passado. O substitutivo já incorpora algumas das emendas que haviam sido apresentadas ao projeto original, que tramita na Câmara desde 2015. Ele também traz ajustes em decorrência de questões levantadas em audiências públicas e em seminário realizados sobre o tema. A Prefeitura informa que o substitutivo mantém os avanços no que diz respeito à simplificação do texto legal e à incorporação de princípios de sustentabilidade. Caso o substitutivo venha a ser aprovado em Plenário, o projeto original e suas emendas ficam prejudicados.

Entre as questões que geram mais polêmica no projeto do Plano Diretor está a unificação do coeficiente de aproveitamento básico do solo para toda a cidade, que ficaria fixado em 1,0. O novo parâmetro garantiria ao proprietário do imóvel o direito de construir, sem ônus, até o limite de uma vez o tamanho do lote. Se possuir um terreno de 300 m² poderá somar até 300 m² de área construída. No entanto, a edificação não ficaria limitada a esse número, estando prevista a possibilidade de pagamento pelo direito de construir acima desse coeficiente. Essa possibilidade está prevista no instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir. A receita decorrente seria utilizada pela Prefeitura para investir em habitação social e melhorias nas regiões menos privilegiadas da cidade.

As emendas e subemendas relativas ao projeto do Plano Diretor seguem para análise da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. Antes de vir a ser analisado em Plenário, em 2º turno, o projeto deve tramitar pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário e de Orçamento e Finanças Públicas.

Motociclistas

A redação final do projeto de lei que obriga motociclistas a identificarem seu grupo sanguíneo e seu fator Rh no capacete foi aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça. Aquele que descumprir a determinação, estará sujeito à notificação e multa. De acordo com o autor da proposta de redação final, vereador Autair Gomes (PSC), foram promovidas adequações a normas gramaticais, a aspectos da técnica legislativa e a padrões do Legislativo que não implicaram prejuízo ao conteúdo aprovado ou a seus efeitos. Para entrar em vigor, o projeto, que é de autoria do vereador Carlos Henrique (PMN), precisa ou ser sancionado pelo prefeito ou, caso seja vetado, ter o veto derrubado pela Câmara.

Isenção de IPTU

O substitutivo-Emenda ao Projeto de Lei 134/2017, que autoriza o Executivo a isentar idosos de baixa renda do pagamento de IPTU, foi considerado constitucional, ilegal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça. O substitutivo trouxe alterações em relação ao projeto original, aumentando a idade do beneficiário de 60 para 65 anos e readequando a área construída do único imóvel de propriedade do idoso de 150m² para 99 m².

O projeto foi considerado ilegal pela Comissão de Legislação e Justiça uma vez que, de acordo com de acordo com o relator Irlan Melo (PR), é matéria de iniciativa privativa do prefeito a concessão de isenção, benefício ou incentivo fiscal. O texto, que é de autoria do vereador Reinaldo Gomes (MDB), segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

3ª Reunião Ordinária - Comissão de Legislação e Justiça