Projeto prevê divulgação do direito de alimentar e dar água a animais de rua

BH poderá ter placas que informem sobre o direito a qualquer cidadão de fornecer, nos espaços públicos, alimento e água para animais em situação de rua. Apresentado por Osvaldo Lopes (Republicanos), o Projeto de Lei (PL) 530/2025, determina a afixação, pelos órgãos públicos municipais, de placas que informem sobre essa possibilidade, já prevista na Lei Estadual 23.863/2021. O texto tramita em 1º turno e esteve na pauta da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na manhã desta sexta-feira (13/2). O relator, vereador Arruda (Republicanos), opinou pela aprovação da proposta, argumentando, dentre outros pontos, que a medida não trará grande impacto financeiro. O colegiado concordou com a avaliação, e o PL segue agora para apreciação inicial do Plenário. A comissão votou ainda pela modificação do horário da reunião ordinária da comissão, alterando de 10h para 11h a realização dos encontros que ocorrem todas as sextas-feiras. Confira o resultado completo da reunião.

Lei garante direito

As placas previstas no PL 530/2025 deverão conter a seguinte mensagem: "É direito fornecer água e alimento a animais em situação de rua, ou em locais públicos, conforme a Lei Estadual n° 23.863/2021. Colabore para uma cidade que cuida de todos!". Essas placas deverão ser instaladas em prédios públicos municipais; unidades de saúde, hospitais e escolas; praças, parques e áreas públicas de lazer, além de terminais de coletivos. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades de proteção animal e organizações não governamentais, dentre outras, para a confecção, instalação e manutenção das placas.

Responsabilidade social

Segundo Osvaldo Lopes, há um número crescente de animais em situação de abandono, expostos à fome e à sede; assim, a prática "trata-se de uma questão não apenas de proteção animal, mas também de saúde pública e de responsabilidade social", defende. Denúncias de cidadãos impedidos de alimentar animais em espaços públicos têm chegado ao parlamentar. 

"Tais ocorrências não apenas geram constrangimento, como também colocam em risco a sobrevivência de animais que dependem deste gesto de solidariedade”, ressaltou Osvaldo Lopes.

Na comissão, o parecer do relator, vereador Arruda, avalia que o PL 530/2025, caso apresente repercussão financeira, a mesma será irrisória diante do orçamento municipal. “Sob o prisma ambiental e de proteção dos animais, acreditamos que o benefício que a medida promoverá justifica os recursos eventualmente necessários para sua implementação”, ressalta Arruda.

Apto para votação

Marilda Portela (PL), Tropia (Novo), Arruda e Diego Sanches (Solidariedade) acataram o parecer do relator. Assim, a proposta está apta para ser votado em 1º turno pelo Plenário. O quórum para votação é da maioria dos presentes.

Novo horário

Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Diego Sanches propôs alterar de 10h para 11h o horário da reunião ordinária da comissão. A proposta foi acatada após votação, e a reunião do colegiado passa a se realizar todas as sextas-feiras, às 11h, no Plenário Helvécio Arantes.

Superintendência de Comunicação Institucional