Tramitação do projeto do novo Plano Diretor avança em 2º turno

Parecer que apresenta um Substitutivo ao projeto do Plano Diretor da Capital foi aprovado, nesta segunda-feira (13/5), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. O Substitutivo incorpora parte das subemendas já apresentadas por vereadores ao longo da tramitação iniciada em 2015 e traz novos ajustes. A expectativa da liderança de governo é que, após tramitar pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, a proposição que trata do Plano Diretor de Belo Horizonte seja apreciada, em 2º turno, em Plenário, no início de junho.

Entre as mudanças trazidas pelo Substitutivo está a antecipação da entrada em vigor da revisão da classificação das vias quanto aos usos não residenciais e a simplificação de procedimentos de licenciamento para Microempreendedores Individuais e atividades de artesanato. De acordo com o vereador Jair Di Gregório (PP), relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário e autor do Substitutivo, tais mudanças por ele propostas têm o objetivo de atender à demanda de comerciantes que, por conta da legislação atual, encontram dificuldades em exercer suas atividades.

A proposta de Jair Di Gregório também atualiza os valores dos imóveis referentes à regularização de edificações caracterizadas como de interesse social. A normatização atual prevê a possibilidade de regularização urbanística sem ônus para imóveis avaliados em até 30 mil reais. O parlamentar entende que, dada a valorização imobiliária ocorrida desde 2005, quando a lei em vigor foi editada, tal valor encontra-se defasado, sendo necessária, na visão do parlamentar, uma atualização da quantia prevista com o objetivo de beneficiar famílias de baixa renda que necessitam da regularização de suas moradias.

O parlamentar também propõe, por meio do Substitutivo, um mapa indicando os coeficientes de aproveitamento que serão válidos durante o período de transição, correspondente aos três anos que se seguirão à entrada em vigor da lei.

Repercussão em Plenário

Na reunião plenária desta segunda-feira (13/5), a aprovação do Substitutivo pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário foi um dos principais temas em discussão. Parlamentares reclamaram que diversas subemendas apresentadas por vereadores à proposta do Plano Diretor poderão nem mesmo chegar a ser apreciadas em Plenário caso o Substitutivo de autoria de Jair Di Gregório seja aprovado na Casa por, pelo menos, 28 vereadores. De acordo com Gabriel (PHS), a apresentação do Substitutivo tem o objetivo de dificultar o emendamento da proposta de Plano Diretor pelos parlamentares. Diante da aprovação do parecer de Jair Di Gregório, que apresenta o Substitutivo, Gabriel afirmou que irá trabalhar para obstruir as votações em Plenário.

Para a vereadora Bella Gonçalves (Psol), o Substitutivo incorpora emendas positivas de parlamentares ao mesmo tempo em que traz mudanças com as quais discorda. Ela também reivindicou que o Executivo considere as emendas parlamentares ao Plano Diretor que não estão contempladas no Substitutivo. Antes de ser apreciada em Plenário, a proposição precisa tramitar pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas onde, por meio de um novo Substitutivo, emendas e subemendas de parlamentares poderiam vir a ser incorporadas.

Entre as críticas apresentadas ao Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário está a proposta de composição do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), que é uma instância de discussão e deliberação de políticas de planejamento urbano e gestão do território de Belo Horizonte instituída desde 1996 pelo Plano Diretor do Município. O Substitutivo, de acordo com Pedro Patrus (PT), retira do texto da proposição a composição paritária entre sociedade civil e poder público, de modo a assegurar que os representantes estatais sejam maioria no conselho. O parlamentar também afirma que o Substitutivo “acaba” com a Área de Diretrizes Especiais (ADE) de Santa Tereza, que tem entre seus objetivos proteger e manter o uso predominantemente residencial do bairro.

Outra crítica apresentada por Patrus diz respeito à outorga onerosa do direito de construir, que, fixada pelo Plano Diretor, autoriza o empreendedor a construir em determinado terreno medidas superiores ao coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. De acordo com o parlamentar, as igrejas teriam regras especiais no Substitutivo, ficando isentas de terem que pagar contrapartida financeira caso queiram construir para além do potencial construtivo básico.

O vereador Mateus Simões (Novo) também criticou a apresentação do Substitutivo pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário por considerar que os parlamentares não terão condições de analisá-lo adequadamente antes da deliberação do mesmo. Ele entende que o tempo para estudo do Substitutivo até a votação em Plenário será insuficiente.

O vereador Gilson Reis (PCdoB) criticou a não incorporação no Substitutivo de emendas de sua autoria que tratam das áreas verdes da capital. Assim como Pedro Patrus, ele também criticou a possibilidade de igrejas não pagarem outorga onerosa, bem como o fim da paridade na composição do Compur. Apesar de apresentar divergências em relação ao texto da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, o parlamentar diz entender que a proposta do novo Plano Diretor precisa ser votada.

O vereador Arnaldo Godoy (PT) também defendeu a votação do novo Plano Diretor em Plenário, apesar de também ter criticado a apresentação do Substitutivo, que, segundo ele, aconteceu “aos 45 do 2º tempo”. O parlamentar diz que pretende votar o novo Plano Diretor já no mês de junho, mas defende a abertura de discussões relativas ao Substitutivo.

Confira aqui o parecer aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário a respeito da proposição que trata do Plano Diretor da Capital.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional