Hospitais pedem mudança em lei que dá alternativa para dívidas tributárias

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realizou, nesta sexta-feira (29/8), audiência pública com o objetivo de discutir alternativas para a utilização dos débitos tributários de hospitais privados sediados no município. Realizado a pedido da vereadora Trópia (Novo), o encontro reuniu representantes de estabelecimentos de saúde e gestores públicos municipais. De acordo com dados da Secretaria Municipal de Fazenda, fornecidos em resposta a pedido de informação da parlamentar, os hospitais privados de Belo Horizonte possuem dívidas tributárias municipais que totalizam cerca de R$ 170 milhões. A ideia foi verificar a possibilidade de viabilizar a troca dessas dívidas por atendimentos a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Trópia pediu aos representantes dos hospitais presentes que analisassem o decreto vigente e fizessem considerações e sugestões para o programa “BH Mais Saúde”. Com mais de dez anos, apenas quatro instituições aderiram ao atual programa de refinanciamento.

Programa semelhante do governo federal

A inspiração para a vereadora Trópia é o programa Agora Tem Especialistas, lançado pelo governo federal em junho deste ano, e que prevê a troca de dívidas tributárias com a União por atendimento especializado para pacientes do SUS. A medida visa reduzir a fila de espera por consultas, exames e cirurgias. “Achei a ideia muito interessante e resolvi municipalizá-la. Vimos, então, que BH já tem uma política semelhante para débitos com o ISSQN [Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza], mas que não é tão utilizada e divulgada”, falou. Ela ressaltou que o financiamento do SUS é um "desafio nacional", principalmente pela falta de atualização da tabela de pagamentos.

“É o clássico problema do cobertor curto. Entre salvar uma vida e contribuir com o Município eu concordo com os hospitais. Eu salvaria uma vida antes de pagar os tributos”, afirmou Trópia. 

No modelo federal, hospitais que manifestarem interesse em aderir à medida de compensação de tributos serão avaliados pelo Ministério da Saúde, que vai analisar a adequação da oferta às necessidades da pasta. Dependendo do total da dívida, os hospitais podem trocar até 50% do montante devido.  

Situação dos hospitais 

De acordo com Trópia, três hospitais concentram a maior parte dos débitos tributários com o Município: Socor (R$ 76 milhões), Hospital Belo Horizonte (R$ 70 milhões) e Santa Casa BH (R$ 14 milhões). O restante, cerca de R$ 10 milhões, é dividido entre outras instituições. 

Administrador do Hospital Belo Horizonte, referência para o Vetor Norte da capital, Ângelo Marcos de Deus contou que a situação em relação aos débitos tributários se agravou após a pandemia, com o crescimento dos custos dos insumos e diminuição das margens operacionais. Segundo ele, o plano disponibilizado pela Prefeitura de Belo Horizonte apresenta alguns gargalos, que dificultam o engajamento: falta de descontos em multas e outros encargos; prazos pouco alongados para quitação de débitos; tabela de pagamentos que não cobre os custos da prestação de serviço; e falta de atualização da tabela no decorrer do programa; entre outros. “Ainda não conseguimos evoluir nesses pontos, mas os hospitais privados têm interesse em aderir a programas do gênero e contribuir com o cuidado da saúde do morador de Belo Horizonte”, disse.

Diretor Jurídico, de Governança e Planejamento da Santa Casa BH, João Costa deu como sugestão um programa que ajude os centros de saúde em relação a dívidas com empresas públicas, como a Copasa e a Cemig. Já Fábio Patrus, superintendente do Hospital da Baleia, contou que a instituição optou por zerar os débitos com a União, Estado e o Município, ao buscar recursos com bancos. “Captamos cerca de R$ 90 milhões para conseguirmos as certidões negativas que nos possibilitam pleitear verbas de diversos projetos governamentais”, afirmou. Para ele, poderia haver um programa de troca de atendimentos por tributos correntes. Fábio explicou que atualmente toda a estrutura do hospital está disponibilizada para o SUS e qualquer ampliação depende de investimento. “Uma alternativa são os mutirões. Podemos funcionar aos sábados, posso abrir o centro cirúrgico aos domingos”, afirmou.

Carência de gestão no SUS

Kátia Regina de Oliveira Rocha, presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais (Federassantas), disse que o SUS ainda carece de “gestão nos níveis mais primários”. Segundo ela, quando o cidadão chega nos hospitais filantrópicos, ele vai ser atendido, “independentemente das dificuldades financeiras”. Ela explicou que os hospitais filantrópicos não são contribuintes de impostos. Quando as dívidas aparecem, é porque “as instituições retiveram impostos de terceiros e não repassaram para o 'fisco'”. Ela comparou os problemas de financiamento do SUS com uma empresa de aviação que não tem recursos para fazer a manutenção de suas aeronaves. 

“Você entraria em um avião de uma companhia que não tem dinheiro para fazer consertos básicos, que não tem como pagar a capacitação do seu piloto, de sua tripulação? É esse o SUS que nós queremos?”, questionou Kátia. 

BH Mais Saúde

Subsecretário da Receita Municipal, Fernando Huber Picanço de Oliveira Júnior explicou como funciona o BH Mais Saúde, regulado pela Lei 10.082/2011, e que possibilita a compensação de até 90% dos débitos com o ISSQN. Para isso, os hospitais precisam estar em situação regular quanto ao pagamento de outros tributos municipais. A verificação da prestação dos serviços é feita mensalmente pela Secretaria Municipal de Saúde, que informa à Secretaria Municipal de Fazenda. “Hoje, as dívidas com esse imposto representam mais de 90% do total dos débitos tributários dos hospitais. São mais de R$ 158 milhões. Isso mostra a dimensão, o peso que o ISSQN tem na dívida dos contribuintes que desempenham essa atividade econômica específica”, afirmou. Em mais de 10 anos, apenas quatro contribuintes aderiram ao BH Mais Saúde. 

Ao ser perguntado se é possível algum tipo de equivalência em relação a tributos correntes, Fernando Huber disse que é preciso fazer uma análise jurídica e econômica do impacto dessa renúncia. Trópia salientou a necessidade de ouvir os representantes dos hospitais para fazer ajustes no programa. O subsecretário da Receita garantiu que a Secretaria de Fazenda está de “portas abertas” para debater esse assunto, e que está trabalhando na reformulação do decreto que normatiza o BH Mais Saúde. “O setor pode nos apresentar suas angústias, que vamos estudá-las”, disse.

Encaminhamentos

A vereadora Trópia se comprometeu a enviar ao Executivo um pedido de informação questionando quais são os "principais gargalos" no atendimento à população na área da saúde. A ideia é saber como as instituições privadas e filantrópicas poderiam contribuir. Ela também pediu aos representantes dos hospitais presentes que analisassem o decreto vigente e fizessem considerações e sugestões. Os apontamentos serão encaminhados à secretaria em uma reunião posterior.

Superintendência de Comunicação Institucional