Reorganização administrativa da PBH é aprovada em definitivo

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em definitivo, nesta segunda-feira (10/8), o Projeto de Lei 616/2025, que propõe a reorganização das competências de secretarias municipais e a atualização da nomenclatura e atribuições de órgãos da administração municipal. Assinado pelo Executivo, o texto traz entre as mudanças mais relevantes a atualização da legislação da BHTrans e a nova denominação das regionais como subprefeituras, ampliando a sua estrutura. Parlamentares elogiaram o trecho do projeto que trata da BHTrans, afirmando que a medida corrige um erro da legislação anterior, que previa a extinção da empresa. Também com votação prevista para esta segunda-feira, os PLs 297/2025 e 362/2025, que tratam da publicidade de empresas de apostas online, conhecidas como bets, e tramitam anexados devido à similaridade de seus temas, foram retirados de pauta a pedido de Wagner Ferreira (Rede) que fez uso do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara. Confira o resultado completo da reunião.

Reorganização administrativa

O PL 616/2025 promove uma série de alterações em leis municipais para reorganizar a estrutura da PBH, redistribuindo competências entre secretarias e órgãos. A proposta foi aprovada na forma da Subemenda 11 à Emenda 1, de autoria do líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT). O substitutivo amplia o escopo do projeto, incorporando novas regras de descentralização e alterações nas áreas de assistência social, saúde e habitação. Entre as mudanças mais relevantes previstas na proposição está a reestruturação da mobilidade urbana. As três entidades já existentes - a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMUR), a Superintendência de Mobilidade do Município (Sumob) e a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTrans) -, são mantidas, porém com uma nova divisão de atribuições.

A BHTrans, que passará a ser denominada Empresa de Trânsito de Belo Horizonte, passa a atuar de forma integrada à SMMUR e à Sumob. A medida também prevê a transformação do Fundo de Transportes Urbanos em Fundo Municipal de Mobilidade Urbana (FMU), destinado a financiar despesas com bens, serviços, pessoal e obras relacionadas à mobilidade e transporte público. A gestão do FMU ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

Fortalecimento das regionais

Outro destaque da proposta é a reestruturação da Secretaria Municipal de Governo, que passa a ter papel mais amplo na articulação política e institucional. As administrações regionais passam a ser chamadas de subprefeituras, com regras adicionais para o seu funcionamento. O texto cria ainda um Conselho Regional de Participação Popular em cada subprefeitura - presidido pelo administrador regional -, além de permitir nas subprefeituras unidades regionais descentralizadas de órgãos, autarquias e fundações. Para Bruno Miranda, a medida vai fortalecer as regionais da cidade.

“[O substitutivo] traz o fortalecimento das regionais da cidade para que elas possam ter a força de subprefeituras, a força orçamentária para poder dar conta dos problemas e dos desafios de cada região”, afirma Bruno Miranda.

O PL 616/2025 ainda determina que as Diretorias Regionais de Saúde sejam coordenadas em colaboração com as subprefeituras e autoriza mudanças nos objetivos da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), concentrando sua atuação na formulação e execução de Política Municipal de Habitação.

Discussão

Parlamentares foram ao microfone destacar o trecho do projeto que trata da BHTrans. Para os vereadores, a extinção da empresa foi "um erro", agora corrigido pelo PL 616/2025. O presidente da Câmara, Professor Juliano Lopes (Pode), fez questão de votar a favor do projeto, ressaltando que “BH precisa, sim, da BHTrans”. Para Dr. Bruno Pedralva (PT), a manutenção da existência da BHTrans permitirá a manutenção dos empregos e, principalmente, "a manutenção da experiência histórica acumulada por essa empresa”, declarou o parlamentar.

Outros vereadores se disseram preocupados com alguns pontos da matéria e criticaram a não apreciação das demais emendas apresentadas ao texto. Uner Augusto (PL), que preside a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), destacou as emendas apresentadas pelo colegiado e afirmou que as propostas de mudança criavam “travas orçamentárias e travas legais” para impedir a entrega de “um cheque em branco" à prefeitura. Uner Augusto fez referência ao dispositivo do texto que autoriza o Executivo a fazer transposições e remanejamentos necessários à implantação da nova estrutura.

Pedro Patrus também criticou a votação da Subemenda 11 com preferência, afirmando que, “mais uma vez”, a prefeitura retira a possibilidade de discussão sobre as emendas apresentadas. “Eu quero deixar bem claro que a prefeitura se furta mais uma vez de discutir a cidade, de discutir questões importantes”, disse o parlamentar.

O PL 616/2025 foi aprovado com 33 votos a favor, 4 contrários e 1 abstenção. O texto agora segue para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião, após aprovada a redação final pela CLJ.

Restrições a bets

Também com votação prevista para esta segunda-feira, os PLs 297/2025 e 362/2025, que tramitam anexados, foram retirados de pauta a pedido de Wagner Ferreira, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara. O PL 297/2025, de autoria de Pedro Rousseff (PT), veda a publicidade, o patrocínio e a promoção de jogos de azar eletrônicos, bem como de apostas que envolvam resultados de eleições. Já o PL 362/2025, assinado por Wagner Ferreira e outros sete parlamentares, pretende proibir a veiculação de publicidade e propaganda de bets e jogos de azar em praças, ruas, escolas, terminais de transporte e demais equipamentos públicos. Para voltar a ser apreciado pelo Plenário, a proposta deverá ser novamente anunciada pelo presidente da Câmara.

Superintendência de Comunicação Institucional