LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Isenções de tarifa no transporte coletivo são vetadas pelo Executivo

Passe livre beneficiaria pessoas com mais de 60 anos e usuários do SUS em trânsito para consultas e outros procedimentos

segunda-feira, 21 Janeiro, 2019 - 18:30
Foto: Karoline Barreto / CMBH

Aprovadas pela Câmara de BH no último mês de dezembro, propostas que ampliam o rol das isenções tarifárias nos ônibus coletivos de Belo Horizonte foram vetadas integralmente pelo prefeito Alexandre Kalil, no último sábado (19/1). As proposições de lei estendiam a gratuidade no transporte para pessoas com mais de 60 anos (hoje só pessoas com mais 65 têm direitos ao benefício), além criar o Passe Livre Saúde, dirigido a usuários do SUS em trânsito para consultas, exames e outros procedimentos. Na mesma data, foi publicado o veto à proposta que autoriza a contratação de empresas para digitalizar prontuários nos centros de saúde da capital. A partir de fevereiro, os vetos serão apreciados pelos vereadores, que podem mantê-los ou derrubá-los em Plenário.

Originária do PL 257/17, de autoria de Edmar Branco (Avante), a Proposição de Lei 75/18 propunha gratuidade nos transportes públicos gerenciados pela BHTrans para pessoas de 60 a 65 anos incompletos residentes em Belo Horizonte, cadastradas no Cadastro Único dos Programas do Governo Federal (CAD-Único), com prioridade para os beneficiários do Programa Bolsa Família.

Alexandre Kalil justificou o veto à proposta argumentando que ela seria inconstitucional. Segundo o prefeito, a concessão de isenções no transporte é prerrogativa exclusiva do Executivo, o que implica invasão de competência por parte do Legislativo Municipal. Ao mesmo, tempo, afirmou, a proposição não indica a fonte de custeio para arcar com as consequências de um eventual aumento da demanda e da queda da receita decorrente da gratuidade.

Passe Livre Saúde

Os mesmos argumentos foram apresentados para justificar o veto ao Passe Livre Saúde.  Originária do PL 406/17, do vereador Catatau (PHS), a proposição autoriza o Executivo a conceder isenção de tarifa aos passageiros de ônibus que se dirijam para consultas, exames e tratamentos de saúde em hospitais públicos, serviços próprios e conveniados do SUS em Belo Horizonte. O benefício, extensivo ao acompanhante, seria concedido mediante cadastramento prévio e comprovação de residência na capital.

Digitalização de prontuários

Também no último sábado, o Executivo Municipal vetou integralmente a Proposição de Lei 77/18, que autoriza a administração municipal a contratar empresa especializada para digitalizar os documentos constantes nos prontuários médicos dos centros de saúde da Capital. Originária do Projeto de Lei 607/18, a proposta foi apresentada pelo vereador Irlan Melo (PR), que defendeu a medida lembrando que ela facilita a organização, a recuperação e a gestão dos dados dos pacientes atendidos na rede municipal.

Ao justificar o veto, o Executivo afirmou que a proposta tem repercussão orçamentária, mas não prevê recursos para custeio das contratações, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao mesmo tempo, ao colocar a digitalização dos documentos sob a supervisão da Secretaria de Saúde, o PL altera atribuições de órgão da administração municipal, o que compete exclusivamente ao Executivo.

A partir de fevereiro, serão constituídas comissões especiais para analisar cada veto. Na sequência, eles serão debatidos pelo Plenário da Câmara, que pode decidir por mantê-los ou derrubá-los.

Superintendência de Comunicação Institucional