PL que inclui ‘retrofit’ no Código de Edificações é aprovado em 1º turno

O Projeto de Lei (PL) 676/2026, que inclui a possibilidade de retrofit para modernizar edificações em Belo Horizonte, teve sua primeira aprovação no Plenário da Câmara Municipal nesta segunda-feira (8/6), com 35 votos favoráveis, 3 abstenções e nenhum voto contrário. De autoria do Executivo, a proposta visa ainda simplificar procedimentos de licenciamento de obras. Antes da apreciação final, o texto retorna às comissões para análise de emendas. Também de autoria do Executivo, o PL 840/2026 foi aprovado em definitivo, com 39 votos favoráveis. A proposta autoriza a doação de um imóvel no bairro Mantiqueira para que o governo de Minas Gerais instale no local a nova sede do 49º Batalhão da Polícia Militar. O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Mudanças no Código de Edificações 

Entre as alterações promovidas pelo PL 676/2026 no Código de Edificações (Lei 9.725/2009) e na Lei 10.534/2012, a Prefeitura de Belo Horizonte destaca a inclusão da reconversão e do retrofit de imóveis no ordenamento jurídico municipal. Segundo a justificativa da proposta, as mudanças são essenciais para promover a requalificação de imóveis em desuso.

O texto também prevê novos procedimentos para reduzir os prazos de obtenção de licenças, ampliar a validade dos alvarás de construção e alterar os requisitos para renovação desses documentos. Além disso, propõe a simplificação das exigências relativas às dimensões dos ambientes e das áreas não consideradas como área construída, bem como a possibilidade de apresentação de seguro-garantia para quitação de valores devidos.

Para o líder de governo, Bruno Miranda (PDT), “é um projeto importante porque busca modernizar a legislação, o Código de Edificações de BH, prevendo ampliação do alvará de construção e redução do prazo para obtenção de licenças”. O parlamentar considera que a proposta trará benefícios para o setor da construção civil.

Braulio Lara (Novo) lembrou que a modernização do Código de Edificações foi objeto de discussões em uma comissão especial no mandato anterior e que diversas sugestões foram apresentadas por arquitetos e urbanistas que lidam diariamente com a aprovação de projetos.

“Vejo a iniciativa de forma muito positiva e sugeri algumas emendas para melhoria do texto”, disse Braulio Lara.

Mesmo votando favoravelmente ao projeto, Luíza Dulci (PT) destacou a falta de diálogo da prefeitura com os parlamentares. 

“Um projeto de fôlego como esse chega à Câmara com pouco diálogo, com pouca sensibilização da representação da base para explicar e ouvir sugestões que a gente tem a fazer. Algo da envergadura desse projeto merecia um diálogo maior”, avaliou Luiza Dulci.

Retrofit e reconversão 

Processo voltado à modernização de edificações para adaptá-las às necessidades atuais, o retrofit é conceituado no glossário do PL como “obra destinada a atualizar instalações elétricas, fachada, acessibilidade e eficiência energética de uma edificação”. Já a reconversão é definida como “obra em edificação existente para alteração de uso, consideradas as categorias previstas no art. 173 do Plano Diretor”.

Doação de terreno 

A aprovação final do PL 840/2026, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de área no bairro Mantiqueira para o governo do Estado, foi comemorada por parlamentares. Sargento Jalyson (PL) agradeceu a iniciativa do Executivo, em atendimento a um pedido feito em 2025 para a doação do terreno.

“A parte física do atual 49º Batalhão é muito pequena e não comporta o efetivo. A construção da nova sede trará mais conforto para os PMs e benefícios também ao cidadão”, afirmou Sargento Jalyson.

Wagner Ferreira destacou que lideranças de Venda Nova lutam há anos para viabilizar um local destinado à construção do novo batalhão. “É uma pauta antiga da nossa região e agora esperamos que o governo estadual viabilize essa obra”, disse.

De acordo com a justificativa da proposta, a doação contribuirá diretamente para o fortalecimento da estrutura de segurança pública na região. O texto ressalta ainda que a transferência definitiva do imóvel, atualmente cedido ao Estado de Minas Gerais, constitui a medida mais adequada para viabilizar a implantação do equipamento público, especialmente diante da manifestação formal de apoio da iniciativa privada. O PL estabelece que a implantação do equipamento deverá ocorrer em até cinco anos a partir da publicação da lei. 

Superintendência de Comunicação Institucional