Diretrizes e metas orçamentárias para 2027 já podem ir a Plenário

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, nesta sexta-feira (24/7), parecer sobre as emendas apresentadas pelos vereadores ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2027. O texto, de autoria do Executivo, define as prioridades e metas da administração pública para o ano subsequente. Ao todo, foram apresentadas 191 emendas. Dentre elas, o relator Diego Sanches (Solidariedade) opinou pela aprovação de 123 (40 com subemendas) e pela rejeição de 68. O vereador justificou que procurou “respeitar, tanto quanto possível, a intenção manifestada pelos colegas” e que deixou de aprovar “somente aquelas emendas que, sob algum aspecto constitucional, legal, regimental ou de mérito, não possuem viabilidade ou adequação”. Com o resultado, o PL 859/2026 já pode ser votado em Plenário, quando vai precisar do apoio da maioria dos parlamentares presentes para aprovação. Confira o resultado completo da reunião.

Emendas acolhidas

O PLDO detalha as prioridades estratégicas da administração municipal, com objetivo de melhoria em áreas como saúde, educação, segurança pública e mobilidade urbana. O dispositivo conta com participação popular e, neste ano, três sugestões vindas de cidadãos foram acolhidas. Entre elas a emenda 2, que prevê o fomento à modernização da bilhetagem eletrônica no transporte público coletivo, com o objetivo de implementar o pagamento por aproximação diretamente nos validadores das catracas, permitindo o uso de outros meios de pagamento.

No campo da saúde, a emenda 160 amplia o escopo da política de tratamento da saúde mental para incluir dependências não químicas, como em jogos de azar. Proposta por Luiza Dulci (PT), a alteração também diz sobre priorizar o "tratamento em liberdade" e a "salvaguarda dos direitos", buscando reforçar “um cuidado humanizado que valoriza a dignidade e a reintegração social”, de acordo com a parlamentar.

Já a emenda 38, da vereadora Trópia (Novo), busca o estímulo à revitalização de espaços urbanos degradados por meio da cooperação entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil. Segundo a autora, a medida é um complemento à Lei 12061/2026, conhecida como “Quarteirão Vivo”, que dispõe sobre Áreas de Revitalização Compartilhada e incentivos fiscais para projeto de renovação urbana. Durante a reunião, Trópia falou sobre a importância do PLDO como instrumento de influência nas políticas públicas para além dos projetos de lei.

“Todas as emendas que foram apresentadas e acatadas pelo projeto traduzem esse sonho de cidade que a gente tem”, declarou Trópia.

Aperfeiçoamento

Entre as propostas que receberam subemendas para aperfeiçoamento está a emenda 7, que visa a valorização de professores aposentados. De autoria da Professora Nara (Rede), a medida busca reconhecimento institucional por meio de ações de reparação e cuidado integral para docentes aposentados da Rede Municipal de Ensino. A justificativa da autora aponta para a "invisibilidade" e o enfraquecimento de vínculos desses profissionais após décadas de serviço. A subemenda apresentada pelo relator preservou o mérito, mas adequou o texto ao formato de diretriz orçamentária, focando na promoção de programas de qualidade de vida e celebração da trajetória profissional desses servidores.

A emenda 154, do vereador Sargento Jalyson (PL), propõe transparência em operações de crédito, por meio da inclusão de relatórios detalhados sobre empréstimos e financiamentos do município. A subemenda do relator Diego Sanches validou o mérito e incorporou os conteúdos das emendas 66 e 89, consolidando em um único dispositivo a obrigação do Executivo de detalhar objetos financiados, leis autorizativas e saldos remanescentes

Rejeitada

Já entre as rejeitadas, um exemplo é a emenda 110, de Fernanda Pereira Altoé (Novo). A proposta estabelecia a obrigação da Prefeitura de Belo Horizonte de realizar a "contratação de professores especializados para Atendimento Educacional Especializado (AEE) e de Auxiliares de Apoio ao Educando" com formações específicas. Embora o mérito da educação inclusiva seja relevante, a emenda foi classificada como antijurídica, ao propor uma ação concreta. Segundo a Lei Orgânica do Município, a organização administrativa (incluindo a criação de cargos ou definição de critérios de contratação de pessoal) é de iniciativa privativa do prefeito.

Ciclo orçamentário

O PL 859/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027, foi apresentado pelo Executivo em 15 de maio de 2026. Em 26 de maio, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realizou audiência pública para discutir a proposta com a sociedade. Posteriormente, foram recebidas 59 sugestões populares, das quais resultaram três emendas e 42 indicações ao Executivo.

Já os parlamentares tiveram o prazo de 16 a 25 de junho para apresentarem suas emendas. Conforme a Resolução  2.113/2023, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realiza tanto a análise jurídica quanto a de mérito dos projetos orçamentários e de suas emendas. O projeto tramita em turno único. Com a aprovação do parecer do relator, o PL está pronto para ser apreciado pelo Plenário e a aprovação depende do voto da maioria dos presentes.

Superintendência de Comunicação Institucional