Orientação de idosos contra golpes financeiros em pauta nesta segunda (2/2)

A primeira reunião do Plenário de 2026, nesta segunda-feira (2/2), tem quatro proposições em pauta. Os vereadores devem apreciar, em segundo turno, o Projeto de Lei 170/2025, que institui campanha permanente de orientação aos idosos contra fraudes financeiras, em especial as praticadas em ambientes virtuais. A proposta, de autoria de Arruda (Republicanos), depende do voto positivo da maioria dos presentes para ser aprovada em definitivo. Já em 1º turno, integram a pauta o PL 138/2025, que busca proibir os chamados “paredões do som” em vias, praças e demais espaços públicos; o PL 347/2025, que institui o Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa; e o PL 527/2025 que autoriza a veiculação de campanhas institucionais em edifícios públicos. Também na pauta da reunião, está a análise do veto integral feito pela Prefeitura de Belo Horizonte ao PL 409/2025, de autoria de Loíde Gonçalves (MDB). A proposição, que pretende instituir o Maio Verde como Mês de Prevenção ao Glaucoma, apresenta, segundo o Executivo, "vícios de técnica legislativa", ao propor a alteração de um anexo da lei que consolida a legislação sobre datas comemorativas no Município (Lei 11.397/22). A reunião acontece no Plenário Amintas de Barros, a partir das 14h30. Os interessados podem acompanhar presencialmente ou de forma remota pelo portal ou no canal da CMBH no YouTube.

Proteção ao idoso

Além de promover ações educativas, o PL 170/2025 busca orientar pessoas idosas sobre práticas abusivas e medidas a serem tomadas em caso de fraude. A proposta estabelece a prestação de informações sobre os tipos mais comuns de crimes financeiros, formas de identificar os golpes e recomendações de segurança - como evitar fornecer dados pessoais e bancários por telefone ou mensagem. Entre as ações previstas na campanha estão a distribuição de material informativo; a divulgação em veículos de comunicação e na internet; e a realização de palestras e seminários. Ao justificar a medida, Arruda afirma que por não estar familiarizada com o comércio e as operações bancárias eletrônicas, uma “parcela considerável desse público acaba se tornando as principais vítimas de golpes e fraudes digitais”.

O projeto recebeu duas emendas que agora serão apreciadas pelo Plenário. Bruno Miranda (PDT) apresentou o Substitutivo-Emenda 1 com o objetivo de aprimorar o texto. Já o Substitutivo-Emenda 2 foi apresentado pelo próprio autor e restringe as oportunidades para que os fraudadores atuem, além de oferecer caminhos claros para a denúncia. Para ser aprovado em definitivo e seguir para sanção ou veto do Executivo, o texto precisa do voto favorável da maioria dos presentes.

“Paredões do som”

Assinado por Irlan Melo (Republicanos), o PL 138/2025 busca proibir o funcionamento de equipamento de som automotivo, popularmente conhecido como “paredão do som”, em vias, praças e demais espaços públicos da capital mineira, além de locais privados de livre acesso ao público, como postos de combustíveis e estacionamentos. A proposta ainda estabelece multa no valor de R$ 500 para o infrator e/ou proprietário do veículo, dobrada a cada reincidência até o limite de R$ 3 mil. Para Irlan Melo, esses equipamentos instalados no porta-malas ou sobre a carroceria de veículos, geram “transtornos” para a população, “além de causar problemas auditivos” e “afetarem a saúde mental”.

O texto recebeu duas emendas de autoria de Cida Falabella (Psol) e Iza Lourença (Psol). As proposições buscam reduzir o valor da multa para R$ 150 e retirar a proibição em locais privados de livre acesso ao público. Para ser aprovado e seguir tramitando, o PL 138/2025 precisa do voto positivo da maioria dos vereadores (21).

Intolerância Religiosa

O PL 347/2025 institui o Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa em Belo Horizonte. A proposição, assinada por Juhlia Santos (Psol) e outros seis parlamentares, prevê que o Executivo crie medidas de proteção às vítimas, ações para garantir a segurança de templos e outros espaços religiosos que tenham sido ameaçados ou depredados, além da inclusão das vítimas em situação de vulnerabilidade em programas municipais de assistência. O texto ainda proíbe atos discriminatórios por parte do poder público e veda a reprodução de “estereótipos negativos, discursos de ódio ou representações preconceituosas” de qualquer grupo religioso.

Além de Juhlia Santos, assinam o PL 347/2025 as vereadoras Cida Falabella (Psol), Iza Lourença (Psol) e Luiza Dulci (PT); e os vereadores Dr. Bruno Pedralva (PT), Helton Junior (PSD) e Pedro Patrus (PT). O projeto depende do voto favorável da maioria dos presentes, em dois turnos, para que seja enviado à sanção ou veto do prefeito.

Publicidade institucional

O PL 527/2025 busca alterar o Código de Posturas do Município com objetivo de modernizar a legislação sobre a veiculação de mensagens de caráter exclusivamente cívico ou de utilidade pública, promovidas por órgãos ou entidades do poder público. A medida, de autoria de Professor Juliano Lopes (Pode), permite a instalação de publicidades com mensagens institucionais nas fachadas dos próprios edifícios públicos, fixando um limite de área de 20 metros quadrados para aquelas instaladas acima de 9 metros de altura. O PL busca facilitar o acesso da população a informações relevantes sobre campanhas de saúde, educação, segurança, eventos culturais e serviços públicos.

Para Professor Juliano Lopes, o uso das fachadas de edifícios públicos como suporte para essas mensagens configura-se como uma "estratégia eficaz para ampliar sua visibilidade em locais de grande circulação e relevância urbana”. Para ser aprovado em 1º turno e seguir tramitando, o projeto precisa do voto favorável da maioria dos parlamentares (21).

Análise de veto

Também na segunda-feira, os parlamentares deverão analisar veto integral da Prefeitura de BH ao PL 409/2025, de autoria de Loíde Gonçalves, que pretende instituir o Maio Verde como Mês de Prevenção ao Glaucoma, em substituição ao mês de agosto. A razão para o veto, segundo o Executivo, é que a proposição de lei optou por alterar integralmente o Anexo III da lei que consolida a legislação sobre datas comemorativas no Município (Lei 11.397/22), "ao invés de limitar-se a acrescer-lhe o novo item correspondente, incorrendo em vícios de técnica legislativa". Ainda de acordo com a Prefeitura de BH, a matéria ainda não teria considerado a possibilidade de que outras alterações da mesma norma, tramitando simultaneamente e promovendo acréscimos ao referido anexo, fossem aprovadas antes dela. "Diante desse contexto, a sanção desta proposição, ao substituir integralmente o Anexo III, resultaria na supressão dessas datas recém-incorporadas ao calendário municipal, ocasionando conflito normativo, revogação tácita indevida e insegurança jurídica, comprometendo a consolidação da Lei 11.397/2022", complementou a PBH. A rejeição do veto depende do voto da maioria dos membros da Câmara (21).

Superintendência de Comunicação Institucional