Uso de armas pela Guarda Municipal deve ser votado em definitivo na segunda (15)

O Projeto de Lei 150/2025, que altera o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte e inclui, entre outras permissões e atribuições, o uso de armas, deve ser apreciado pelo Plenário da Câmara, em definitivo, na próxima segunda-feira (15/12). De autoria de Braulio Lara (Novo) e outros 13 vereadores, a medida ainda prevê ações de policiamento ostensivo e comunitário às atividades da corporação. O projeto recebeu três emendas, que buscam alterar o prazo para entrada em vigor da norma, e suprimem dispostivos referentes a treinamento periódico e indicação de órgão responsável pelas atividades policiais da Guarda. Para ser aprovado em 2º turno e seguir para sanção ou veto do Executivo, a proposição precisará do voto favorável de 21 parlamentares. Também em 2º turno, está em pauta o PL 129/2025, assinado pelo presidente da Casa, Professor Juliano Lopes (Pode), que busca autorizar publicidade nas laterais de bancas de jornais e revistas. Na pauta do Plenário para sua primeira votação, o PL 262/2025, de Irlan Melo (Republicanos), prevê aplicação de multa e sanções administrativas a quem invadir propriedade pública ou privada na capital. Os interessados podem acompanhar a reunião a partir das 14h30, presencialmente no Plenário Amintas de Barros, ou por meio de transmissão ao vivo no portal ou canal da CMBH no YouTube.

Novas competências

Segundo Braulio Lara, o PL 150/2025 busca "adequar" a legislação municipal à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu aval para policiamento ostensivo e comunitário das guardas municipais. A decisão do STF, em fevereiro deste ano, declarou a constitucionalidade do exercício de ações de segurança urbana por estas instituições. E em acordo com a decisão da Suprema Corte, o projeto acrescenta ao Estatuto da Guarda Municipal que é finalidade da corporação: “executar as políticas de segurança urbana nos termos e limites das suas atribuições”. A nova redação insere ainda a natureza permanente da Guarda e os termos “uniformizada” e "armada”, que não constam na legislação atual.

A proposta também acrescenta no estabelecimento das competências da Guarda Municipal de Belo Horizonte a “realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública”; e exclui quaisquer atividades de polícia judiciária como parte das funções. Ao justificar o projeto, os autores defendem e destacam o papel da corporação.

“Nesse sentido, e por entender que trata-se de atividade inerente à própria existência da força de segurança municipal, os signatários reforçam a defesa da instituição, que realiza papel fundamental na capital mineira”, afirmam os vereadores que assinam o texto.

Emendas

Ao longo da tramitação, o PL 150/2025 recebeu cinco emendas que também serão analisadas pelo Plenário. Um substitutivo proposto por Bruno Miranda (PDT) altera para 120 dias o prazo para entrada em vigor da norma, prevista no texto original para a data da sua publicação. Cida Falabella (Psol) e Iza Lourença (Psol) assinam outras duas emendas. A Emenda 3 propõe a retirada de artigo que menciona exigência de treinamento periódico e capacitação, além da retirada do parágrafo que atribui o controle externo da atividade policial da Guarda Municipal ao Ministério Público. Já a Emenda 4 sugere que seja retirado do texto o artigo que altera para Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção o nome da pasta à qual a Guarda é subordinada.

Além de Braulio Lara, assinam a proposição Vile Santos (PL), Cláudio do Mundo Novo (PL), Pablo Almeida (PL), Sargento Jalyson (PL), Uner Augusto (PL), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Cleiton Xavier (MDB), Irlan Melo (Republicanos), Janaina Cardoso (União), Lucas Ganem (Pode), Professora Marli (PP), Rudson Paixão (Solidariedade) e Wagner Ferreira (PV). Para ser aprovado em definitivo e seguir para sanção ou veto do prefeito, o PL 150/2025 depende do voto favorável da maioria dos vereadores (21).

Publicidade em bancas

Outro projeto que deve ser apreciado pelo Plenário em definitivo, na segunda-feira (15/12), é o PL 129/2025. Assinado pelo presidente da Casa, Professor Juliano Lopes, a proposta busca alterar o Código de Posturas de Belo Horizonte para autorizar publicidades nas laterais de bancas de jornais e revistas. A medida recebeu uma emenda, de Bruno Miranda (PDT), que propõe aprimoramentos ao texto original, introduzindo critérios à veiculação da publicidade, como a limitação da área ocupada pelos painéis a 30% da área das laterais da banca. Para ser aprovado em definitivo e seguir para sanção ou veto do Poder Executivo, o PL precisa do voto “sim” de pelo menos 21 parlamentares.

Invasão de imóveis

Em sua primeira votação, o PL 262/2025 dispõe sobre penalidades e sanções administrativas para quem praticar invasão contra propriedade pública ou privada no município de Belo Horizonte. De autoria de Irlan Melo, a medida prevê aplicação de multa no valor de R$ 10 mil ao infrator. Quem praticar invasão também fica proibido de participar de concurso público ou processo seletivo da administração pública municipal, bem como assumir função pública pelo prazo de oito anos. Tramitando em 1º turno, a proposição precisa do voto favorável de pelo menos 21 parlamentares para aprovação. Caso seja aprovado, o texto retorna às comissões para análise de emendas.

Superintendência de Comunicação Institucional