Mudanças nas carreiras de servidores municipais são aprovadas em 1º turno

Atualizações nos critérios de progressão de carreira e em licenças, carga horária de trabalho e benefícios dos servidores efetivos da Prefeitura de BH foram aprovadas em 1º turno na tarde desta sexta-feira (10/10) pela Câmara Municipal. As alterações em diversas categorias profissionais estão previstas no Projeto de Lei 504/2025, de autoria do Executivo, que agora retorna às comissões para análise de emendas em 2º turno. Na mesma reunião, os vereadores também aprovaram o PL 448/2025, assinado por Tileléo (PP) e outros dois parlamentares, que define regras para repasses da PBH a creches parceiras de educação infantil. Confira o resultado completo do Plenário. 

Carreiras de servidores municipais

O PL 504/2025 reúne demandas específicas de servidores de diversas carreiras do Município e foi elaborado após negociações com os trabalhadores, de acordo com o relato do líder de governo, Bruno Miranda (PDT). O texto atualiza as tabelas de vencimentos de diversos profissionais das áreas de educação, saúde, fiscalização, advocacia, limpeza urbana, engenharia e arquitetura e de outros cargos administrativos e operacionais.

A proposta ainda aumenta o limite de níveis de progressão por escolaridade, institui ajuda de custo de alimentação aos servidores com jornada inferior a 30 horas semanais, define valores de adicionais de insalubridade e reduz a carga horária de servidores da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) e Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) de 44 para 40 horas semanais, entre outras mudanças propostas.

Para implementar todas as novidades, o impacto nas contas públicas será de R$ 76 milhões no ano de 2025 e de R$ 671 milhões nos anos de 2026 e 2027, segundo estimativa da PBH. O projeto foi aprovado com 37 votos favoráveis e nenhum contrário, primeiro com destaque para o trecho do artigo 1º ao 122 e anexos I ao XXVI, e, em seguida, na parte não destacada (artigo 123). 

Emendas e subemendas

Em Plenário, Pedro Patrus (PT) declarou que ele e outros vereadores, liderados pelo Dr. Bruno Pedralva (PT), estavam protocolando naquele momento subemendas a um substitutivo apresentado pelo governo municipal. O objetivo foi viabilizar que as emendas criadas por eles sejam aprovadas em 2º turno junto do texto mais atualizado do Executivo. Enquanto faziam os trâmites finais, o parlamentar encorajou os colegas a usarem o microfone a fim de que pudessem ganhar tempo hábil antes da votação. Patrus informou que as subemendas foram solicitadas pelos sindicatos. Luiza Dulci (PT) explicou que algumas emendas tratam sobre direito de postergar a posse no concurso público em função de licença médica e valores de ticket alimentação e adicionais de insalubridade para trabalhadores temporários.

“São trabalhadores que atuam na mesma função e acabam tendo desvantagens por serem temporários”, disse a parlamentar.

Wagner Ferreira (PV), por sua vez, anunciou que protocolou emendas a pedido de servidores, abordando temas como regras de teletrabalho e também de hora-extras para a Guarda Municipal. Sargento Jalyson (PL) também disse ter apresentado 11 emendas com demandas da Guarda, a fim de "corrigir injustiças que aconteceram durante anos" e alterando regras de progressão, entre outras medidas, “que incentivem guardas a se capacitarem”. Outro vereador que anunciou suas emendas foi Helton Junior (PSD), que quer ampliar as profissões consideradas para o cargo de analista de planejamento e gestão.

As emendas ainda deverão passar pela análise das Comissões de Legislação e Justiça; de Administração Pública e Segurança Pública e de Orçamento e Finanças Públicas antes que os textos possam ser votados em 2º turno. A aprovação definitiva do PL e das emendas vai depender do aval da maioria dos vereadores (21). Para que o projeto se torne lei, também vai precisar da sanção do chefe do Executivo.

Creches parceiras

Outro projeto aprovado na reunião estabelece normas para as parcerias da prefeitura com organizações da sociedade civil (OSCs) que oferecem serviços de educação infantil, abordando principalmente regras para repasses financeiros. O texto é assinado por Tileléo (PP) junto do presidente da CMBH, Professor Juliano Lopes (Pode), e de Wanderley Porto (PRD). 

“Eu que venho de ex-presidência de creche comunitária, de creche parceira da prefeitura, sei o que a gente passou nos últimos anos com relação à questão dos pagamentos. Ano passado mesmo, no final do ano, as creches sofreram muito com falta de pagamento de 13º, de férias e também do próprio pagamento de janeiro, inclusive com possibilidade de não voltarem com o atendimento em fevereiro”, relatou Tileléo.

O vereador ainda explicou que, embora os pagamentos estejam em dia no momento, algumas instituições já “declararam preocupação” com relação a repasses deste ano. O objetivo do PL, segundo ele, é trazer transparência para a gestão, dar instrumentos para que as creches demandem a transferência dos recursos e ainda possibilitar que a PBH tenha mais formas de intervir quando uma unidade não utilizar “adequadamente” o dinheiro público. 

Parcelas trimestrais

O texto prevê que o regime de repasses será feito em parcelas trimestrais, sempre no primeiro dia útil do mês correspondente ao pagamento de cada trimestre. Atrasos injustificados poderão ser notificados pelas organizações à Secretaria Municipal de Educação (Smed), acarretando na abertura de processo administrativo no prazo de até 10 dias. O projeto também assegura o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais de magistério e prevê que as unidades fiquem autorizadas a contratar auxiliares de apoio ao educando no caso de matrículas compulsórias de alunos com laudos médicos que demonstrem necessidade de apoio especializado, entre outras regras.

Já o uso indevido dos recursos públicos por parte das unidades poderá ter como consequências advertência por escrito ou a devolução de valores que foram despendidos em desacordo com os planos de trabalho das instituições ou gastos com compras de bens acima do valor de mercado.

O PL 448/2025 passou em 1º turno com 37 votos a favor e nenhum contrário. Para se tornar lei, ainda deve ser aprovado em 2º turno pelo quórum da maioria dos membros da Câmara (21) e sancionado pelo prefeito Álvaro Damião.

Superintendência de Comunicação Institucional