Mudanças nas carreiras de servidores podem ser votadas nesta sexta (24)

O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Professor Juliano Lopes (Pode), convocou reunião extraordinária do Plenário para esta sexta-feira (24/10), às 14h30. O objetivo é votar, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 504/2025, de autoria do Executivo, que propõe alterações em normas que tratam de carreiras e regimes remuneratórios dos servidores públicos do Município. A proposta, que recebeu 41 emendas e 25 subemendas, atualiza critérios de progressão de carreira e licenças, carga horária de trabalho e benefícios dos servidores efetivos da Prefeitura de Belo Horizonte. Para ser aprovada em definitivo e seguir para a sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião, a medida precisa do voto favorável da maioria dos vereadores (21). A reunião pode ser acompanhada presencialmente no Plenário Amintas de Barros ou de forma remota pelo portal ou canal da CMBH no YouTube. 

Valorização dos servidores e ganho de eficiência

Além de atualizar a tabela de vencimentos de profissionais de diversas áreas administrativas e operacionais, como educação, saúde, fiscalização, advocacia, limpeza urbana e engenharia, o PL 504/2025 tem como objetivo atualizar os critérios de progressão, concessão de benefícios, promoção, adicionais, gratificações, indenizações e licenças. De acordo com a justificativa do texto, a ideia é buscar a valorização dos servidores e a eficiência na prestação do serviço público, “além de propor a revogação de dispositivos desatualizados com as necessidades da administração pública municipal”.

A proposta também aumenta o limite de níveis de progressão por escolaridade, institui ajuda de custo de alimentação aos servidores com jornada inferior a 30 horas semanais e define valores de adicionais de insalubridade. Reduz ainda a carga horária de servidores da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) e da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU).

“O projeto decorre de demandas apresentadas pelas representações sindicais dos servidores municipais, consolidando o resultado de negociações conduzidas junto às categorias envolvidas”, afirma o prefeito Álvaro Damião. 

O impacto previsto nas contas públicas é de R$ 76 milhões em 2025 e de R$ 671 milhões nos anos de 2026 e 2027. O Executivo destaca que as medidas estão em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e apresentam “adequação orçamentária e financeira" com a Lei Orçamentária Anual (LOA), com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Tramitação acelerada

O PL 504/2025 foi enviado à Câmara em setembro e aprovado em 1º turno no dia 10 de outubro, com 37 votos favoráveis e nenhum contrário. Depois, passou pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que aprovou parecer favorável a 24 emendas, com apresentação de subemenda ao substitutivo do líder de governo, Bruno Miranda (PDT). O relator, Uner Augusto (PL), considerou ainda que 17 emendas apresentadas são inconstitucionais e ilegais por criarem despesas para o Executivo, a exemplo da regulamentação do teletrabalho e da equiparação de benefícios entre servidores municipais efetivos e temporários. 

O texto seguiu então para as Comissões de Administração Pública e Segurança Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas. Nas duas comissões, recebeu, ao todo, 24 subemendas. Caso seja aprovado nesta sexta (24/10) e sancionado pelo prefeito ainda em outubro, as novas medidas passam a valer já em novembro. 

Superintendência de Comunicação Institucional