Ajuste no orçamento para execução de emendas deve ser votado em definitivo

O Projeto de Lei (PL) 258/2025, que autoriza a abertura de créditos adicionais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, está na pauta do Plenário desta terça-feira (10/6), a partir das 14h30. A proposição foi enviada à Casa pelo Executivo e determina a adequação de emendas impositivas que apresentaram impedimentos técnicos em suas programações. Para ser aprovado em definitivo e seguir para sanção do prefeito, o projeto precisa do voto favorável da maioria dos presentes. Ainda na terça, pode ser votado o PL 84/2025, em 1º turno. Assinada por Wanderley Porto (PRD) e mais seis parlamentares, a proposta acrescenta um artigo à Lei 7.031/1996, que complementa o Código Sanitário Municipal. O dispositivo adicionado determina a exigência de medidas preventivas para o uso, em locais de livre acesso, de produtos como pesticidas, desinfetantes e similares. Para seguir tramitando, a proposta precisa do voto "sim" da maioria dos membros da Câmara (21). A reunião será no Plenário Amintas de Barros, com transmissão ao vivo pelo portal e canal da Câmara no YouTube. Quem desejar, pode acompanhar presencialmente.

Adequação de emendas impositivas

O Projeto de Lei 258/2025 propõe uma adequação ao orçamento municipal, autorizando a abertura de créditos adicionais no valor de R$ 11,68 milhões. Essa medida pretende viabilizar a execução de 52 emendas impositivas, de caráter obrigatório, previstas na Lei Orçamentária de 2025 e que atualmente enfrentam impedimentos técnicos. Esses impedimentos são comuns e podem surgir por diversas razões, como incompatibilidade com a legislação vigente, inadequação do projeto à finalidade da dotação orçamentária original, ou até mesmo erros formais na apresentação das emendas.

A liberação desses créditos será feita por meio da anulação de outras dotações já existentes, o que garante que não haverá aumento no total de despesas originalmente previstas para o município. As emendas que serão beneficiadas por esse remanejamento abrangem áreas como segurança pública, cultura, meio ambiente e urbanismo.

Prevenção de riscos de intoxicação

De acordo com a justificativa do PL 84/2025, a ampla utilização de praguicidas tem aumentado o número de intoxicações humanas e animais, oferecendo riscos principalmente a crianças pequenas e pets. Os problemas à saúde podem variar de irritações na pele e vômitos a falta de ar, aceleração cardíaca e distúrbios mais graves. Diante disso, a matéria reforça medidas necessárias para o uso de saneantes domésticos, produtos tóxicos e radioativos ou qualquer substância que possa causar dano à saúde em locais que sejam de livre acesso, como espaços públicos.

“A não ser que o jardim seja seu, você não terá muitas certezas e garantias do que já foi utilizado para mantê-lo em dia. Pesticidas, alguns tipos de fertilizantes e produtos químicos que servem para proteger ou desenvolver as plantas, podem agir como um verdadeiro veneno no organismo do seu animal”, argumentam os autores da proposta.

A alteração propõe que, quando forem utilizados produtos que se enquadram na descrição mencionada, a área em questão seja interditada, sem acesso de humanos ou animais, durante o período em que oferecer risco à saúde. A proposta ainda prevê a colocação de placa ou cartaz advertindo sobre o risco de contaminação e informando o uso do produto no local, a data da aplicação e o nome da substância. O descumprimento das regras será passível das punições já previstas na lei, como advertência, multa, pena educativa, apreensão de produtos, entre outros.

O projeto teve parecer favorável das comissões pelas quais tramitou. Além de Wanderly Porto, assinam a proposição os vereadores Diego Sanches (Solidariedade), Dra. Michelly Siqueira (PRD), Juninho Los Hermanos (Avante), Leonardo Ângelo (Cidadania), Rudson Paixão (Solidariedade) e Wagner Ferreira (PV).

Superintendência de Comunicação Institucional