Direitos garantidos em lei para pessoas com autismo ainda não foram efetivados

Nesta quarta-feira (12/9), em reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, foi discutida, em audiência pública, a necessidade de implantação na rede municipal de testes e métodos que auxiliem no diagnóstico e tratamento do autismo em crianças desde o nascimento. O cumprimento da legislação existente relacionada ao atendimento da pessoa autista, com destaque para o decreto 15.519/14, a capacitação dos profissionais e a definição de orçamento próprio também foram questões trazidas à tona pelos participantes do debate.

De acordo com o defensor público Estevão Machado, da Defensoria Pública Especializada do Idoso e da Pessoa com Deficiência, o decreto 15.519/14 que regulamenta a Lei nº 10.418/12, que “dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município”, contêm importantes avanços, mas precisa ser aplicado na prática.

A psicóloga e representante da Associação da Síndrome de Asperger no Transtorno do Espectro do Autismo de Minas Gerais (Asa-Tea), Denise Martins, lembra que a elaboração desse decreto contou com uma ampla participação do poder público e da sociedade civil, e, por isso, ele contempla todas as principais demandas desse público, não havendo necessidade de nova lei. No entanto, o que falta é fiscalização do cumprimento das normas pelo Poder Executivo.

Para o presidente da Asa-Tea MG, José Pereira Barbosa, esse é um tema complexo e em constante mudança, principalmente, dentro do setor educacional. “O impacto do autismo percorre toda a vida da pessoa e quanto mais cedo for detectado maior as chances da pessoa avançar para uma vida melhor”. Barbosa afirma ainda que a realização de fóruns intersetoriais previstos no decreto de 2014 e a definição de orçamento para a efetivação das ações são fundamentais para que aumente a qualidade de vida das pessoas autistas.

Diagnósticos

Com relação aos testes de detecção do autismo, Libéria Neves, professora adjunta na Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), alerta para o excesso de diagnósticos equivocados do espectro e, nesse sentido, para a garantia de profissionais competentes e qualificados para o atendimento da pessoa com autismo. A psicóloga e professora adjunta da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, Paula Pimenta, também chama a atenção para o risco da ampliação do diagnóstico para crianças de 0 a 18 meses, uma vez que esse rastreamento precoce não é cientificamente respaldado. “A vigilância, por meio da caderneta de saúde da criança, é o mais importante”.

O representante do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP/MG), Celso Francisco Tondin, concorda com a psicóloga e afirma que a Lei Federal 13.438/17, que determina como obrigatória “a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico”, desrespeita a autonomia dos profissionais e as atribuições do Ministério da Saúde.

Estigma

De acordo com Adriana Torres Ferreira, integrante da Associação Brasileira para Ação por Direito das Pessoas Autistas (Abraça), o autismo é ainda desconhecido devido ao preconceito e não à sua complexidade. “O autismo não é um problema. As peculiaridades dessas pessoas podem trazer benefícios e dificuldades. É necessário trabalhar a consciência da sociedade. O que precisamos é de participação social”. 

Para a fonoaudióloga Cristina Santana, que atua há 15 anos com autismo na PBH, é latente a necessidade de capacitação e de ampliação no número de profissionais que atendem esse público. “É difícil achar profissional capacitado nessa área. Apesar da minha experiência de anos até hoje tenho dúvidas se determinada pessoa é autista ou possui comportamentos autísticos. A diversidade de sintomas muitas vezes impede um diagnóstico preciso”.

Segundo a técnica da Diretoria de Políticas para a Pessoa com Deficiência da Subsecretaria de Direito e Cidadania (SUDICI) da PBH Dora Lúcia Couto “esta é uma construção gradativa, onde temos muitas lacunas e avanços. Como o decreto de 2014 contempla bem as demandas, deve ter orçamento específico”.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Em atendimento às restrições previstas na legislação eleitoral, os conteúdos noticiosos publicados neste portal e nas redes sociais da Câmara de BH deixarão de mencionar nomes de vereadores que disputarão cargos na próxima eleição. As limitações ocorrerão no período de 7 de julho a 7 de outubro de 2018.