LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comissão aprova a redação final de 15 projetos

Projetos apreciados pela CLJ serão enviados ao Executivo para sanção ou veto

quinta-feira, 11 Julho, 2013 - 00:00

Comissão de Legislação e Justiça, em ordinária (11/7), endossou 15 projetos de lei a serem encaminhados ao Executivo

Em reunião ordinária na tarde de quinta-feira (11/7), a Comissão de Legislação e Justiça aprovou a redação final de 15 projetos de lei que serão enviados ao Executivo. O colegiado ainda avaliou a admissibilidade de outros seis projetos que iniciam tramitação em primeiro turno. Entre os que receberam pareceres favoráveis, está o PL 391/13, que cria Banco de Empregos para a mulher vítima de violência doméstica. Em redação final, destaca-se o PL 126/13, que torna obrigatória a reserva de espaço destinado ao lazer dos idosos em academias gerenciadas pela Prefeitura de Belo Horizonte.

Conforme o PL 391/13, de autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), para utilização do banco, a interessada deverá apresentar cópias do boletim de ocorrência (Reds), expedido pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Belo Horizonte, e do exame de corpo de delito. Segunda a autora, são várias, hoje, as ações desenvolvidas no intuito de reduzir e erradicar essa forma de agressão, que recai sobre a mulher e, consequentemente, sobre seus filhos. Ainda segundo ela, é a partir dessas constatações e pelo fato de a maioria voltar ao convívio de seus agressores, por não ter como se sustentar e a seus filhos, que se percebe a necessidade de implantar medidas “que livrem a mulher vítima de violência do poder de seu agressor, incluindo aí o poder econômico”.

Também recebeu parecer pela constitucionalidade, em primeiro turno, outro projeto relacionado à mulher. De autoria do vereador Juliano Lopes (PSDC), o PL 393/13 institui a gratuidade no sistema de transporte público coletivo do município à gestante. O benefício será concedido a partir do quinto mês de gravidez, e a gratuidade será comprovada mediante cartão pré-natal devidamente anotado, e documento com foto da beneficiária.

Já o projeto de lei 288/13, de autoria do vereador Jorge Santos (PRB), que altera a Lei n° 9.952/10, que “institui a Operação Urbana de Estímulo ao Desenvolvimento da infraestrutura de Saúde, de Turismo Cultural e de Negócios, visando atender às demandas da copa do Mundo FIFA Brasil 2014 no Município”, recebeu parecer pela inconstitucionalidade, portanto necessita de recurso ao plenário para seguir tramitando. O PL 397/13, de autoria do vereador Pablo César “Pablito” (PSDB), que concede isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nas condições que específica, teve perda de prazo de emissão de parecer e terá designação de novo relator pela Presidência da Casa.

Redação final

Com parecer pela aprovação em redação final, o projeto de lei 75/13, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), obriga as farmácias e drogarias a manterem à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres braille. Para o autor, “sabe-se que o número de pessoas com deficiência visual constitui uma parcela significativa do mercado e também um contingente carente de maior inclusão social. Neste sentido, a disponibilidade de lista de medicamentos genéricos em braille permitirá preencher uma lacuna que exclui essas pessoas, obrigando-as a serem dependentes de informações de terceiros”.

Também com redação aprovada, o PL 126/13, de autoria do vereador Wagner Messias “Preto” (DEM), concede benefícios aos idosos, ao tornar obrigatória a reserva de espaço destinado ao lazer deles em todas as academias gerenciadas pela Prefeitura de Belo Horizonte – as chamadas "academias da cidade". O espaço reservado deverá ser equipado de forma a proporcionar a leitura, dança e sessões de filmes aos idosos. Segundo Preto, “a população idosa de Belo Horizonte enfrenta dificuldades financeiras em face das constantes doenças, medicamentos que não são fornecidos pelo poder público, etc, o que dificulta o lazer e a prática de atividades físicas”.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Coronel Piccinini (PSB), Juninho Los Hermanos (PRB), Marcelo Álvaro Antônio (PRP) e Wellington Bessa "Sapão" (PSB).

Outros projetos com parecer pela aprovação:

PROJETO DE LEI 398/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Jorge Santos

EMENTA: Dispõe sobre a destinação final de embalagens plásticas e dá outras providências.

RELATOR(ES): Coronel Piccinini

CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade, Pela regimentalidade

PROJETO DE LEI 399/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Elvis Côrtes

EMENTA: Estabelece normas suplementares referentes à declaração de inidoneidade.

RELATOR(ES): Delegado Edson Moreira

CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

PROJETO DE LEI 400/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Elvis Côrtes

EMENTA: Estabelece normas gerais para o exercício do poder de policia para coibir a condução clandestina de escolares.

RELATOR(ES): Delegado Edson Moreira

CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

PROJETO DE LEI 10/2013 - EM REDAÇÃO FINAL

AUTORIA: Vereador(a): Adriano Ventura

EMENTA: Dispõe sobre a qualificação do turismo e da cultura através da qualificação de jovens no município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 15/2013 - EM REDAÇÃO FINAL

AUTORIA: Vereador(a): Adriano Ventura

EMENTA: Inclui o Cemitério do Bonfim nos roteiros turísticos e culturais do Município de Belo Horizonte.