Secretaria nacional fortalece ações municipais

Por meio do Decreto 7738/12, da presidente da República, Dilma Rousseff, foi criada a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça. A iniciativa pretende garantir a proteção e o exercício dos direitos dos consumidores, harmonizar as relações de consumo e incentivar a integração dos membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, formado por Procons, defensorias públicas, ministérios públicos, entidades civis e delegacias do consumidor.

A Senacon tem suas atribuições estabelecidas no art. 106 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 3º do Decreto n° 2.181/97. As principais ações da secretaria destinam-se à proteção da saúde e segurança do consumidor, repressão a práticas infrativas e aperfeiçoamento das políticas regulatórias. A atuação da Secretaria Nacional do Consumidor ficará concentrada no planejamento, elaboração, coordenação e execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

“A criação da secretaria consolida a defesa do consumidor no país, possibilitando a discussão de uma política nacional, para um entendimento unificado entre Procons estaduais e municipais quanto a problemas enfrentados pelo consumidor”, explicou a vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PC do B), membro da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal.

Cadastro nacional

Segundo a vereadora, outra possibilidade que a Senacon traz é a criação de um cadastro nacional dos maus fornecedores de produtos e serviços, que reiteradamente lesam o consumidor. Ela destacou, ainda, que a secretaria poderá produzir cartilhas educativas, a serem distribuídas pelos Procons estaduais e municipais.

Já para a vereadora Neusinha Santos (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, hoje, os Procons recebem queixas, mas, muitas vezes, não apresentam solução por falta de estrutura, advogados e fiscalização.

Ainda de acordo com a vereadora, quando o consumidor compra algum produto danificado, costuma encontrar empecilhos e dificuldades, enfrentando até mesmo humilhações quando necessita fazer a devolução. “Assim, além de coibir o mau atendimento, a criação da secretaria abre, ainda, a possibilidade de criação da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e vai fortalecer muito a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor”, avaliou.

Acesso ao crédito

Para a vereadora Silvia Helena (PPS), que também integra a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, a maior distribuição de renda e inclusão de novos consumidores no mercado de consumo demandaram a criação da secretaria. Para a vereadora, a iniciativa garante cidadania a consumidores lesados na aquisição de produtos ou utilização de serviços e o equilíbrio nas relações de consumo.

“A secretaria amplia o atendimento ao cidadão, apoiando estados e municípios na criação de Procons e a sociedade civil na criação de associações de consumidores. Amplia, ainda, o acesso ao crédito, por meio de um trabalho conjunto com outros órgãos, como o Banco Central e o Ministério da Fazenda”, constatou.

Posto Procon-CMBH

Os 853 municípios de Minas Gerais contam hoje com menos de 100 Procons. A Câmara Municipal de Belo Horizonte mantém um posto do Procon no Núcleo de Cidadania.  

Em 2011, somente no posto da CMBH foram registradas mais de 80 mil reclamações. A maioria das queixas se referem a cobranças telefônicas indevidas, atrasos na entrega de produtos, juros abusivos, aparelhos com defeitos e serviços mal prestados.

Para utilizar o serviço, o consumidor pode acessar o Procon-CMBH via internet, enviar e-mail (cooass@cmbh.mg.gov.br) ou comparecer pessoalmente, de segunda a sexta-feira, de 8 às 17 horas na sede da CMBH (Av. dos Andradas 3100 - Santa Efigênia).

Superintendência de Comunicação Institucional