LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comissão favorável a matéria que disciplina consumo de água

A obrigatoriedade de adaptação hidráulica nas edificações, com a instalação de hidrômetros individuais como condição para obter certidão de baixa e habite-se, é o objetivo da vereadora Pricila Teixeira (PTB) com o Projeto de Lei 550/09. A matéria, que tramita em 1º turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte, teve o parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça, durante reunião no dia 14 de dezembro.

Emendas ao PL 833/09 são aprovadas pela CLJ

{mosimage}A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, em 2º turno, o parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade das emendas de nº 10 a 34, 36, 38 e 39, e antijuridicidade das emendas de nº 1 a 9, 35 e 37, do PL 833/09, de autoria do Executivo, que concede remissão de até 50% do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) para aposentados, pensionistas e portadores de patologias incapacitantes de natureza grave, crônica ou terminal, definidas em regulamento.

Comissão aprova ampliação de cargos públicos efetivos

A Comissão de Legislação e Justiça reuniu-se no Plenário Camil Caram, no dia 30 de novembro, e aprovou os pareceres dos relatores a seis projetos em redação final, 23 em primeiro turno, um em segundo.

Comissão aprova projetos em redação final

Comissão aprova projetos em redação final Durante a reunião extraordinária do dia 22 de outubro, os membros da Comissão de Legislação e Justiça aprovaram, em redação final, cinco projetos de lei: 107/2009, de autoria do Executivo: Mensagem nº 1, de 29/01/2009, que altera a Lei 8.425 de 5 de agosto de 2002, que consolida e reestrutura as unidades de saúde do Município; 225/2009, do parlamentar Adriano V

Comissão aprecia 13 projetos de lei

Valorizar a pesquisa e os profissionais da área científica é o principal objetivo da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PC do B) com o Projeto de Lei 407/09, que recebeu, na segunda-feira, 5 de outubro, parecer pela legalidade, juridicidade e aprovação pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte. A matéria tramita em primeiro turno.

Comissão aprecia PL que beneficia portadores de necessidades especiais

Durante a reunião do dia 14 de setembro, no Plenário Camil Caram, a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou os pareceres a 14 projetos em primeiro turno e a cinco propostas em segundo turno.

Comissão aprecia Projeto da Transparência

O Projeto de Lei 705/09, que determina a publicação dos gastos do Legislativo e do Executivo Municipal na internet e em audiências públicas, será apreciado na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara de Belo Horizonte na segunda-feira, 14 de setembro.