Comissão aprova ampliação de cargos públicos efetivos

A Comissão de Legislação e Justiça reuniu-se no Plenário Camil Caram, no dia 30 de novembro, e aprovou os pareceres dos relatores a seis  projetos em redação final, 23 em primeiro turno, um em segundo.

Seis projetos em redação final tiveram seus pareceres aprovados. Dentre eles, o PL 464/09, de autoria do Executivo, que amplia o número de cargos públicos efetivos de professor municipal, auxiliar de biblioteca escolar, auxiliar de secretaria escolar e educador infantil. O aumento justifica-se  devido à necessidade de composição dos quadros unidades cujo atendimento está sendo ampliado, além de suprir as vagas que se encontram, atualmente, cobertas por extensões de jornada.

Dentre os projetos em primeiro turno, foi aprovado, pelos membros da Comissão, o parecer do vereador Sérgio Fernando (PHS) pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade ao projeto de Lei 508/09. A matéria, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB), dispõe sobre a instalação de abrigos para passageiros de ônibus, visando a maior comodidade e conforto.

O PL 222/09 teve seu parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, do relator Sérgio Fernando, aprovado em segundo turno. O projeto, de autoria do vereador Cabo Júlio (PMDB), disciplina o envio de notificação de penalidade e multa por parte da BHTrans. Segundo a matéria, a notificação de autuação seja entregue ao cidadão em prazo máximo de 30 dias – após a penalidade – e que seja informado via postal. 

Estiveram presentes à mesa, os parlamentares Sérgio Fernando (PHS), presidente da Comissão; Divino Pereira (PMN); João Vítor Xavier (PRP) e Fred Costa (PHS).