Emendas ao PL 833/09 são aprovadas pela CLJ

{mosimage}A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, em 2º turno, o parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade das emendas de nº 10 a 34, 36, 38 e 39, e antijuridicidade das emendas de nº 1 a 9, 35 e 37, do PL 833/09, de autoria do Executivo, que concede remissão de até 50% do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) para aposentados, pensionistas e portadores de patologias incapacitantes de natureza grave, crônica ou terminal, definidas em regulamento. A aprovação aconteceu durante reunião extraordinária, realizada na quinta-feira, 10 de dezembro, no Plenário Camil Caram.

De acordo com a matéria, para terem direito à remissão o contribuinte deverá apresentar, cumulativamente, outras condições, entre elas, possuir renda familiar inferior a dois salários mínimos no dia 1o. de janeiro de 2010; contar com 60 anos ou mais em 1o. de janeiro de 2010 e possuir um único imóvel, com valor venal inferior a oitenta mil reais, em 1o. de janeiro de 2010, e nele residir há mais de dez anos.

Também durante a reunião, foram aprovados os pareceres pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, em 1º turno, de outros seis projetos do Executivo: PL 808/09, que institui Operação Urbana de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Saúde, Turismo Cultural e de Negócios, visando a atender as demandas da Copa do Mundo Fifa Brasil 2014; PL 820/09, que altera o Plano Diretor do Município (Lei 7.165/96) e a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano, estabelece normas e condições para a urbanização e regularização fundiária da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) e institui as Áreas de Especial Interesse Social (AEIS); PL 832/09, que tem por objetivo aprimorar a legislação tributária prevendo novas penalidades para o descumprimento de obrigação e promovendo a adequação de alíquotas à base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); PL 853/09, que autoriza o Executivo a contratar empréstimo de R$ 1,6 bilhão para obras de infraestrutura; PL 854/09, que concede reajuste salarial aos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Executivo; e PL 855/09, que concede reajuste salarial aos servidores e empregados públicos da área de Saúde da Administração Direta e Indireta do Município.

Estiveram presentes à reunião os vereadores Sérgio Fernando (PHS), presidente da Comissão, Carlos Henrique (PR), Divino Pereira (PMN), Pablo César “Pablito” (PTC) e João Vitor Xavier (PRP).