Comissão favorável a matéria que disciplina consumo de água

A obrigatoriedade de adaptação hidráulica nas edificações, com a instalação de hidrômetros individuais como condição para obter certidão de baixa e habite-se, é o objetivo da vereadora Pricila Teixeira (PTB) com o Projeto de Lei 550/09. A matéria, que tramita em 1º turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte, teve o parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça, durante reunião no dia 14 de dezembro. 

De acordo com a proposta, as novas edificações e projetos com três andares ou mais devem prever, em sua planta, hidrômetros individuais para aferição de consumo de cada unidade domiciliar em prédios de apartamentos, salas e lojas, condomínios horizontais e conjuntos habitacionais, seguindo as normas das NBR 5626 e 7198 para projetos de água fria e quente, indicadas pelo prestador de serviço.
 
A planta hidráulica deve prever que os hidrômetros sejam colocados em área comum, permitindo o acesso da prestadora de serviço público e seus consumidores. A fiscalização ficará a cargo do órgão responsável pela certidão de baixa e habite-se.
 
Na justificativa do projeto, a vereadora Pricila Teixeira diz que a água é um bem necessário à vida, mas que pode se esgotar se não usada de maneira correta e que, por isso, a matéria de sua autoria pretende conscientizar a população para as causas ambientais.

Segundo a parlamentar, o objetivo é fazer com que cada família e cidadão consumam de maneira a não desperdiçar. Além disso, a separação dos hidrômetros fará com que as pessoas paguem apenas pelo que consumirem. A matéria complementa a Lei Estadual 17.506/08, que dispõe sobre as normas de cobrança individualizada por parte do serviço público de água da cidade.

Os membros da Comissão aprovaram, ainda, os pareceres a mais 30 projetos de lei em 1º turno, um em 2º turno, dois em turno único e seis em redação final. A reunião ocorreu às 13 horas, no Plenário Camil Caram, e contou com a presença dos vereadores Sérgio Fernando (PHS), presidente da Comissão; Divino Pereira (PMN); Carlos Henrique (PR); João Vítor Xavier (PRP); e Paulo Sérgio ‘Paulinho Motorista’ (PSL).