LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Proposta recebeu pela constitucionalidade e segue agora para análise da Comissão de Educação 

Munícipes poderiam usar créditos municipais para incorporar a seus imóveis sobras de desapropriações ou obras públicas

Objetivo é evitar atrasos em consultas. Texto que veda proibição de animais domésticos em condomínios também esteve em debate

PLs que criam serviço de moto-ambulância e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil também estiveram em debate

Também em pauta, PL prevê classificação etária de 18 anos para acesso a obras e manifestações culturais com imagens de órgãos sexuais

Projeto determina equiparação entre as tarifas de ônibus e a do lotação, permitindo que o pagamento seja feito com o cartão BHBus

Criação do "Programa Cadastro Único de Nascentes” obteve parecer favorável

Unidades passariam a ser denominadas Escolas Municipais de Educação Infantil e contariam com nova estrutura administrativa

Delagação, via processo licitátório, da exploração econômica de estacionamentos públicos rotativos também esteve em debate

Em pauta, reciclagem de agentes de trânsito e publicização de dados sobre o cumprimento de normas de saúde e segurança em boates