LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Criação de cadastro público de casas noturnas irregulares tem parecer favorável

Em pauta, reciclagem de agentes de trânsito e publicização de dados sobre o cumprimento de normas de saúde e segurança em boates

terça-feira, 14 Novembro, 2017 - 13:45
Vereadores Autair Gomes, Nely e Irlan Melo, membros da Comissão de Legislação e Justiça, na reunião desta terça-feira (14/11)
Foto: Rafa Aguiar / CMBH

A criação de políticas para garantir mais segurança em boates e casas de shows estão em pauta na Câmara de BH. Em reunião nesta terça-feira (14/11), a Comissão de Legislação e Justiça deu parecer favorável à criação de uma espécie de cadastro de estabelecimentos que descumprirem regras de segurança e saúde. Os frequentadores poderiam consultar a lista dessas empresas no site da PBH. O colegiado debateu ainda medida para garantir a qualificação permanente dos agentes de trânsito que atuam no Município.   

Os vereadores aprovaram pareceres a duas propostas de autoria do vereador Élvis Côrtes (PSD), com relatoria da vereadora Nely (PMN), que tramitam em 1º turno na Câmara. O PL 417/17 cria um registro para casas noturnas e danceterias que não se adequarem a normas de segurança e saúde e que não possuam alvará de funcionamento. De acordo com o projeto, caso não atendam às condições determinadas, esses estabelecimentos permanecerão no registro, até que seja  regularizada a situação. No registro, disponível para consulta popular no site da PBH, deve constar a irregularidade constatada, bem como o prazo para saná-la. Segundo o autor, buscando garantir princípios constitucionais e um entretenimento efetivo à população, a medida tem por objetivo ampliar a segurança e o conforto dos munícipes.

Já o PL 418/17 torna obrigatória a instalação de placas que informem sobre a presença e o funcionamento do botão de emergência de escadas rolantes, em estabelecimentos em que estas se encontrem. Segundo o autor, muitos usuários de escadas rolantes desconhecem a possibilidade de interrupção do funcionamento do equipamento de forma imediata e dos riscos que essa interrupção apresenta, sendo fundamental orientar os usuários quanto ao procedimento de parada, a ser adotado quando necessário.

Policiamento ostensivo

Também foi aprovada proposta de redação final ao PL 61/17, de autoria do vereador Carlos Henrique (PMN). O projeto torna obrigatória aos agentes de trânsito, responsáveis pela fiscalização e policiamento ostensivo, no âmbito do Município, a participação em curso de reciclagem e aperfeiçoamento. Conforme justifica o autor, os agentes de trânsito são fundamentais para a redução dos índices de violência. No entanto, os governos federal, estaduais e municipais têm transformado esses profissionais em agentes arrecadadores, de modo a distanciá-los de seu objetivo precípuo, que é manter a ordem e a paz nas vias públicas.

Estiveram presentes os vereadores Autair Gomes (PSC), Nely (PMN) e Irlan Melo (PR).

Superintendência de Comunicação Institucional

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