Vereadoras analisam PLs sobre direitos em casos de interrupção da gravidez

Dois projetos de lei que tratam dos direitos das gestantes em casos de interrupção da gravidez estiveram na pauta da Comissão de Mulheres na manhã desta quinta-feira (11/9). Tramitando em 1º turno, ambas as propostas são de autoria das vereadoras Iza Lourença (Psol); Cida Falabella (Psol); Juhlia Santos (Psol) e Luiza Dulci (PT). O PL 246/2025, que prevê atendimento humanizado, imediato e multidisciplinar em abortamento espontâneo ou induzido, teve parecer pela aprovação, com 3 votos favoráveis e 2 contrários. Já o PL 237/2025, que torna obrigatória, nas unidades de saúde, a afixação de cartazes informativos sobre a interrupção de gravidez em casos de violência sexual, registrou empate durante a votação e o parecer contrário de Dra. Michelly Siqueira (PRD) foi mantido, já que o voto da relatora prevalece nestes casos. As propostas seguem agora para análise em outras comissões, antes que possam ser levadas ao Plenário para votação inicial. Confira o resultado completo da reunião.

Atendimento humanizado e integral

O PL 246/2025 determina que as unidades de saúde de Belo Horizonte prestem atendimento humanizado, imediato e multidisciplinar em casos de interrupção gestacional, abrangendo aborto espontâneo ou induzido nos casos previstos em lei. O atendimento deve ocorrer em ala separada de gestantes e puérperas, garantindo "dignidade, assistência integral e proteção contra violência", aplicando-se também as normas da Lei 11.609/2023. Ao justificar a medida, as autoras argumentam que os princípios de dignidade e enfrentamento à violência obstétrica devem ser estendidos, assegurando atendimento humanizado e integral a toda as gestantes.

A relatora Loíde Gonçalves (MDB) destacou em seu parecer que a proposta se fundamenta em normas já vigentes e fortalece "práticas éticas, sigilosas e acolhedoras", além de preservar a privacidade e assegurar ambiente adequado às pacientes. O argumento da parlamentar teve a discordância das vereadoras Flávia Borja (DC) e Dra. Michelly Siqueira, mas foi aprovado com os votos de Juhlia Santos e Luiza Dulci. A proposta agora segue para análise da Comissão de Saúde e Saneamento antes de ser levada ao Plenário, quando a aprovação depende do voto favorável da maioria dos parlamentares (21).

Dispensa de boletim de ocorrência

O PL 237/2025 obriga unidades de saúde públicas e privadas da cidade a afixarem informativos sobre o direito ao atendimento em casos de interrupção de gravidez decorrente de violência sexual. Os cartazes devem estar em local visível e a mensagem deve esclarecer que não é necessário boletim de ocorrência nem laudo do Instituto Médico Legal (IML) para o atendimento, sendo suficiente o relato da vítima à equipe médica, garantido o sigilo profissional. 

A relatora Dra. Michelly Siqueira opinou de forma desfavorável à medida, argumentando sobre "potencial violação" do princípio constitucional da inviolabilidade do direito à vida; além do risco de "indução ao aborto" e de incentivo a falsos relatos de violência sexual. Para a parlamentar, esses casos demandam abordagem "individualizada e sensível", não sendo adequadamente atendida por meio de cartazes institucionais. De acordo com Dra. Michelly Siqueira, a medida proposta está em desacordo com as normativas do Ministério da Saúde, que orientam uma abordagem cuidadosa e personalizada no atendimento às vítimas de violência sexual. 

Durante a apreciação, Julhia Santos discordou dos argumentos da relatora e ressaltou que o projeto é apenas informativo e não induz ao aborto, e que o parecer revitimiza a vítima ao mencionar "falsos relatos". Flávia Borja disse acreditar que o projeto "pode sim" estimular o aborto, que as mulheres já conheceriam seus direitos e que há risco de relatos falsos.

O parecer desfavorável foi mantido com o voto da relatora e de Flávia Borja. Juhlia Santos e Luiza Dulci discordaram do parecer e Loíde Gonçalves se absteve de votar. Com o empate, foi mantido o voto da relatora pela rejeição da proposta. O PL 237/2025 segue para análise da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública e da Comissão de Saúde e Saneamento, antes de levado para apreciação Plenário. Para seguir tramitando, são necessários 21 votos favoráveis.

Superintendência de Comunicação Institucional