Dois projetos de lei que tratam dos direitos das gestantes em casos de interrupção da gravidez estiveram na pauta da Comissão de Mulheres na manhã desta quinta-feira (11/9). Tramitando em 1º turno, ambas as propostas são de autoria das vereadoras Iza Lourença (Psol); Cida Falabella (Psol); Juhlia Santos (Psol) e Luiza Dulci (PT). O PL 246/2025, que prevê atendimento humanizado, imediato e multidisciplinar em abortamento espontâneo ou induzido, teve parecer pela aprovação, com 3 votos favoráveis e 2 contrários. Já o PL 237/2025, que torna obrigatória, nas unidades de saúde, a afixação de cartazes informativos sobre a interrupção de gravidez em casos de violência sexual, registrou empate durante a votação e o parecer contrário de Dra. Michelly Siqueira (PRD) foi mantido, já que o voto da relatora prevalece nestes casos. As propostas seguem agora para análise em outras comissões, antes que possam ser levadas ao Plenário para votação inicial. Confira o resultado completo da reunião.

Atendimento humanizado e integral

O PL 246/2025 determina que as unidades de saúde de Belo Horizonte prestem atendimento humanizado, imediato e multidisciplinar em casos de interrupção gestacional, abrangendo aborto espontâneo ou induzido nos casos previstos em lei. O atendimento deve ocorrer em ala separada de gestantes e puérperas, garantindo "dignidade, assistência integral e proteção contra violência", aplicando-se também as normas da Lei 11.609/2023. Ao justificar a medida, as autoras argumentam que os princípios de dignidade e enfrentamento à violência obstétrica devem ser estendidos, assegurando atendimento humanizado e integral a toda as gestantes.

A relatora Loíde Gonçalves (MDB) destacou em seu parecer que a proposta se fundamenta em normas já vigentes e fortalece "práticas éticas, sigilosas e acolhedoras", além de preservar a privacidade e assegurar ambiente adequado às pacientes. O argumento da parlamentar teve a discordância das vereadoras Flávia Borja (DC) e Dra. Michelly Siqueira, mas foi aprovado com os votos de Juhlia Santos e Luiza Dulci. A proposta agora segue para análise da Comissão de Saúde e Saneamento antes de ser levada ao Plenário, quando a aprovação depende do voto favorável da maioria dos parlamentares (21).

Dispensa de boletim de ocorrência

O PL 237/2025 obriga unidades de saúde públicas e privadas da cidade a afixarem informativos sobre o direito ao atendimento em casos de interrupção de gravidez decorrente de violência sexual. Os cartazes devem estar em local visível e a mensagem deve esclarecer que não é necessário boletim de ocorrência nem laudo do Instituto Médico Legal (IML) para o atendimento, sendo suficiente o relato da vítima à equipe médica, garantido o sigilo profissional. 

A relatora Dra. Michelly Siqueira opinou de forma desfavorável à medida, argumentando sobre "potencial violação" do princípio constitucional da inviolabilidade do direito à vida; além do risco de "indução ao aborto" e de incentivo a falsos relatos de violência sexual. Para a parlamentar, esses casos demandam abordagem "individualizada e sensível", não sendo adequadamente atendida por meio de cartazes institucionais. De acordo com Dra. Michelly Siqueira, a medida proposta está em desacordo com as normativas do Ministério da Saúde, que orientam uma abordagem cuidadosa e personalizada no atendimento às vítimas de violência sexual. 

Durante a apreciação, Julhia Santos discordou dos argumentos da relatora e ressaltou que o projeto é apenas informativo e não induz ao aborto, e que o parecer revitimiza a vítima ao mencionar "falsos relatos". Flávia Borja disse acreditar que o projeto "pode sim" estimular o aborto, que as mulheres já conheceriam seus direitos e que há risco de relatos falsos.

O parecer desfavorável foi mantido com o voto da relatora e de Flávia Borja. Juhlia Santos e Luiza Dulci discordaram do parecer e Loíde Gonçalves se absteve de votar. Com o empate, foi mantido o voto da relatora pela rejeição da proposta. O PL 237/2025 segue para análise da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública e da Comissão de Saúde e Saneamento, antes de levado para apreciação Plenário. Para seguir tramitando, são necessários 21 votos favoráveis.

Superintendência de Comunicação Institucional