Proibição de recursos a entidades ligadas a ocupações é aprovada em 1º turno

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em 1º turno, nesta terça-feira (8/9), o Projeto de Lei (PL) 709/2026, que impede que o Município destine recursos ou celebre parcerias com entidades ou movimentos sociais envolvidos na ocupação ilegal de propriedades privadas. O projeto assinado por Pablo Almeida (PL) recebeu 26 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção, e agora retorna às comissões para apreciação de emendas. Também em 1º turno foram aprovados outros dois projetos: o PL 576/2025, de Professor Juliano Lopes (Pode); e o PL 738/2026, de Tileléo (PP). O primeiro pretende regulamentar a Lei Federal 6.766/1979, permitindo o controle de acesso em loteamentos e conjuntos de vias que integrem área em situação de confinamento. Já o segundo propõe recompensa ao denunciante de descarte irregular de resíduos no valor de 20% da multa arrecadada pelo Município, como forma de incentivar a fiscalização da limpeza urbana. Confira o resultado completo da reunião.

Direito à propriedade

Ao defender o PL 709/2026, Pablo Almeida argumentou que a propriedade privada deve ser preservada, conforme determina a Constituição Federal. Segundo o parlamentar, a proposta visa proibir à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a celebração de contratos e investimentos em “grupos terroristas que atuam no município com a invasão de propriedade privada”. Pablo Almeida reforçou que a ocupação de imóveis particulares é crime e deve ser combatida.

 “Quem votar a favor está votando contra esses invasores, esses terroristas, está votando a favor da propriedade privada no nosso município. Quem votar contra, a gente sabe que é defensor de bandido, defensor de invasor de propriedade privada alheia”, declarou.

Sargento Jalyson (PL) e Vile Santos (PL) manifestaram apoio ao projeto e teceram críticas à política fundiária do atual governo federal. Luiza Dulci (PT), por sua vez, afirmou que a proposição cria "uma verdadeira lista de banimento dos movimentos sociais”. Para a vereadora, a medida pune organizações que atuam “onde o Estado falhou”. Juhlia Santos (Psol) fez coro às palavras da colega e defendeu que o enfrentamento da situação deve partir da discussão sobre o número de imóveis abandonados, a especulação imobiliária crescente e o alto valor de aluguéis, e não da criminalização de movimentos por moradia.

Pedro Patrus (PT) chegou a pedir que o PL 709/2026 fosse retirado da discussão, mas o recurso foi derrubado pelo voto da maioria. Com a aprovação, o projeto retorna às comissões em 2º turno para a apreciação de emendas.

Loteamento de acesso controlado

O PL 576/2025 regulamenta a Lei Federal 6.766/1979, autorizando o Executivo a conceder o controle de acesso a loteamentos, desde que não impeça o trânsito de pedestres ou veículos de não residentes que estejam devidamente identificados ou cadastrados. Professor Juliano Lopes explicou que a proposta foi elaborada após conversas com lideranças de condomínios da cidade e órgãos públicos.

Maninho Félix (PSD), que tem participado das tratativas sobre a proposição, disse que o PL cria "regras claras" para que o fechamento dos condomínios seja feito de forma “legal e harmônica”. O vereador disse que assina, junto a Professor Juliano Lopes, um substitutivo ao projeto elaborado após discussões com os atores envolvidos. Vile Santos também manifestou seu apoio à iniciativa e reforçou que ela pode trazer mais segurança aos moradores dos conjuntos contemplados.

Por outro lado, Pedro Patrus se colocou contra a aprovação, por entender que a proposta autoriza a apropriação de espaços públicos para interesse particular e impede a livre circulação pela cidade. “Não é razoável a gente colocar cancelas e uma parte da população se sentir no direito de ser dona daquele espaço, não deixando que as pessoas possam transitar livremente”, declarou.

Para Luiza Dulci, a exigência de identificação e cadastro de não residentes para permitir sua circulação pelas áreas a serem fechadas pode reforçar discriminações de raça e classe. A vereadora citou uma resposta do Executivo a uma diligência sobre o PL 576/2025 que afirmou que o Plano Diretor de Belo Horizonte não prevê o loteamento de acesso controlado e que, portanto, essa regulamentação deveria ser discutida na Conferência Municipal de Política Urbana.

A proposta foi aprovada com 30 votos a favor, 8 contrários e 1 abstenção. Como recebeu emendas, o texto retorna às comissões antes de poder ser votado novamente em Plenário.

Incentivo à fiscalização

O PL 738/2026 cria o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos, com o intuito de estimular a colaboração da população na fiscalização ambiental urbana. Tileléo definiu a iniciativa como uma "proposta modesta, sem risco fiscal, sem criação de cargos, sem despesa obrigatória, mas de grande importância para Belo Horizonte”. O vereador destacou que o objetivo é que o cidadão possa auxiliar, principalmente, em locais onde a fiscalização chega com menos frequência e em que o poder público não consegue solucionar os problemas com o manejo do lixo. Segundo o parlamentar, isso acontece especialmente em regiões periféricas e bairros de menor poder aquisitivo.

“É fazer mais com a mesma estrutura, mobilizando quem já está lá todos os dias vendo o poder público, que não tem como monitorar sozinho essa situação”, defendeu.

Em contraponto, Luiza Dulci disse não acreditar que colocar a fiscalização como responsabilidade do cidadão seja o melhor caminho. Para ela, a proposta é difícil de operacionalizar e pode gerar um “grande bangue-bangue” na cidade. Na opinião da parlamentar, investir na fiscalização pela PBH e na educação ambiental seriam as melhores soluções. Tileléo ressaltou que o projeto também prevê mecanismos para combater denúncias falsas e que a recompensa não é o foco, mas sim o controle em locais com menor atuação do poder público.

O texto foi aprovado com 31 votos “sim” e 6 votos “não” e, a exemplo dos anteriores, retorna às comissões para avaliação de emendas antes de poder ser votado em 2º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional