Recompensa por denúncia de descarte irregular de resíduos chega ao Plenário

Incentivar a população de Belo Horizonte a contribuir na fiscalização da limpeza urbana é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 738/2026, do vereador Tileléo (PP), que aguarda votação do Plenário em 1º turno na terça-feira (8/9). Para incentivar a colaboração, o texto propõe a oferta de 20% do valor da multa arrecadada pelo Município se o descarte irregular for confirmado e a denúncia permitir a identificação do local e do responsável. O autor acredita que, além do estímulo à colaboração dos cidadãos, a medida também pode inibir o descumprimento da legislação e reduzir essas ocorrências, promovendo um ambiente urbano mais limpo e organizado. A aprovação do PL exigirá o aval da maioria dos vereadores presentes. A reunião começa às 14h30 e os interessados podem acompanhar da galeria do Plenário Amintas de Barros ou na transmissão ao vivo no portal ou canal da Câmara Municipal de Belo Horizonte no YouTube. Confira aqui a pauta completa.

Requisitos para o recebimento

O Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos, proposto no PL 738/2026, concede o benefício somente quando as informações fornecidas pelo denunciante indicarem qual foi a irregularidade cometida, o local, a data e, se possível, a hora e quem foi o responsável. O pagamento da “recompensa”, limitado a cinco salários mínimos, será feito após a confirmação da denúncia, a autuação do infrator, a aplicação da penalidade e a efetiva arrecadação do valor pelo Município. Denúncias de má-fé ou comprovadamente falsas não serão consideradas, podendo, inclusive, gerar responsabilização civil e criminal ao autor.

“O descarte irregular compromete a drenagem urbana, contribui para enchentes, favorece a proliferação de vetores de doenças e degrada o patrimônio público, afetando diretamente a qualidade de vida da população. Embora o Município possua estrutura de fiscalização, é notório que a extensão territorial e a dinâmica urbana dificultam a identificação em tempo real”, justifica o autor do PL.

O projeto prevê ainda a disponibilização, pela Prefeitura de Belo Horizonte, de um canal ou plataforma para recebimento das denúncias, com sistema que permita o envio de documentos, fotografias, vídeos ou quaisquer outros elementos que contribuam para a apuração da infração e o acompanhamento do caso pelo denunciante. Seus dados pessoais serão utilizados exclusivamente para esse fim, assegurado o sigilo previsto na legislação vigente.

“Trata-se, portanto, de medida que fortalece a cidadania ativa, estimula o controle social, amplia a efetividade das políticas ambientais urbanas e contribui para a preservação do meio ambiente”, conclui a justificativa.

Posicionamento das Comissões

A proposição chega ao Plenário com o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e pareceres favoráveis das Comissões de Saúde e Saneamento e de Administração Pública e Segurança Pública. Já a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, por sua vez, se posicionou pela rejeição da proposta. Segundo o parecer, que recebeu dois votos a favor e dois contrários, o incentivo - que pode ser interpretado como “delação premiada” - não é a melhor forma de promover a cultura de respeito ao meio ambiente, o que deve ser feito por meio da educação ambiental e da conscientização. 

A aprovação do PL 738/2026 exige o voto favorável da maioria dos vereadores presentes no Plenário. Até o momento, o projeto não recebeu emendas e, caso essa situação se mantenha até a votação, a proposta estará apta para votação definitiva.

Superintendência de Comunicação Institucional