Videomonitoramento com reconhecimento facial deve ser votado na terça (7/4)

Belo Horizonte pode ter um sistema integrado de videomonitoramento com tecnologias avançadas de reconhecimento facial e inteligência artificial. É isso que pretende o Projeto de Lei (PL) 219/2025, em pauta no Plenário de terça-feira (7/4), em 1º turno. A medida, assinada por Vile Santos (PL) e mais três colegas de partido, cria o programa “Smart BH”, com o objetivo de aprimorar a segurança pública e a gestão urbana na cidade. Para seguir tramitando, o PL vai precisar do aval da maioria dos vereadores (21). Também na pauta do mesmo dia, está o PL 836/2024, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), que revoga leis municipais sem efeito. Caso receba pelo menos 28 votos “sim”, a matéria será aprovada em definitivo. Os parlamentares podem votar ainda outros dois projetos em 1º turno. São eles o PL 505/2025, que incentiva a instalação de fraldários nos banheiros de shoppings, restaurantes e supermercados, de autoria de Neném da Farmácia (Mobiliza); e o PL 756/2026, que atualiza o plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal de BH, assinado pela Mesa Diretora. Ambos precisam de pelo menos 21 votos para aprovação. Confira a pauta completa.

Tecnologia na segurança

O programa Smart BH, de acordo com o PL 219/2025, tem como finalidade a instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos da capital, como áreas com maior índice de criminalidade e grande circulação de pessoas. Esses equipamentos vão enviar as imagens obtidas a uma central de monitoramento, operada pela Guarda Municipal. A ideia é que a tecnologia permita identificar atividades suspeitas, localizar pessoas desaparecidas e foragidos, bem como detectar veículos roubados. 

Para garantir a proteção de dados dos cidadãos, o projeto prevê que sejam estabelecidos “protocolos rigorosos” em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As imagens e dados coletados, segundo o texto, devem ser utilizados “exclusivamente para fins de segurança pública”. A medida permite ainda a integração de sistemas de monitoramento privado, mediante convênios ou parcerias, a fim de ampliar a cobertura. 

“Com a implementação deste programa, espera-se uma significativa redução nos índices de criminalidade e um aumento na sensação de segurança da população de Belo Horizonte”, justificam os autores. 

Além de Vile Santos, assinam a proposição Marilda Portela (PL), Pablo Almeida (PL) e Sargento Jalyson (PL). Caso seja aprovada, ela retorna às comissões para apreciação de emendas.

Leis em desuso

A Lei 11.520/2023 foi o resultado do trabalho da Comissão Especial de Estudo – Racionalização do Estoque de Normas do Município, que analisou e agrupou 1.432 normas consideradas passíveis de revogação. Dando continuidade a esse esforço, Fernanda Pereira Altoé  propôs o PL 836/2024. Segundo a vereadora, após análise de normativas que não entraram na lei em questão, foram encontradas outras legislações vigentes e que não produzem mais efeitos. Assim, a medida busca revogar normas declaradas inconstitucionais pelo Judiciário; em desuso; de caráter temporário; que esgotaram sua eficácia; sem efeito concreto; e outras que já cumpriram seu papel.

O PL recebeu uma emenda da própria autora, que enxuga o texto original, diminuindo o número de dispositivos a serem revogados. Durante a primeira votação em Plenário, Altoé explicou que o substitutivo foi construído com a Prefeitura de Belo Horizonte e contempla 37 leis. Se for aprovada, a proposta poderá ir à sanção ou veto do Executivo.

Fraldários em comércios

Para incentivar a instalação de fraldários nos banheiros de shoppings, supermercados e restaurantes, o PL 505/2025 cria o selo “Estabelecimento Amigo da Família”. O selo será concedido aos lugares que adotarem a prática, valorizando esses espaços como “inclusivos e incentivadores da paternidade ativa”. Para ter direito ao selo, a empresa deve obedecer a algumas diretrizes, como garantir que o fraldário esteja em local de fácil acesso, limpo e seguro. Além disso, o equipamento deve contar com, no mínimo, uma mesa ou bancada higienizada e ter protetores descartáveis, lixeira e álcool em gel, bem como estar de acordo com as especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

“Trata-se de uma medida simples, mas de grande alcance social, que busca garantir mais conforto, dignidade e segurança às famílias que frequentam esses estabelecimentos”, argumenta Neném da Farmácia, autor do PL.

O projeto ainda não recebeu emendas, caso isso se mantenha e ele seja aprovado em 1º turno, já estará apto a ser pautado novamente para votação definitiva.

Plano de carreira

Ainda na pauta de terça, o PL 756/2026 institui o novo Plano de Carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Entre as principais alterações, estão a valorização da progressão vertical, concedida por tempo de trabalho, e da progressão horizontal, adquirida a partir da qualificação acadêmica e exercício de funções de liderança. Em ambas será possível alcançar as etapas de evolução mais rapidamente. Outro destaque é a ampliação das possibilidades de aproveitamento da formação acadêmica, com a alteração das regras atuais, “permitindo maior reconhecimento das qualificações obtidas e incentivando o investimento permanente em educação e desenvolvimento profissional”, conforme justificativa do texto.

A proposição esclarece que o novo plano “observa rigorosamente os princípios da responsabilidade fiscal” e que o estudo técnico de impacto orçamentário financeiro demonstra que, mesmo após o aumento projetado, a despesa com pessoal permanecerá “significativamente inferior aos limites legais aplicáveis ao Poder Legislativo municipal”.

Assinam o PL os membros da Mesa Diretora, Professor Juliano Lopes (Pode), Flávia Borja (Pode), Wagner Ferreira (Rede) e Wanderley Porto (PRD). A medida também não recebeu emendas até o momento.

Superintendência de Comunicação Institucional