Prioridade para idosos em programa habitacional é aprovada em definitivo

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em definitivo, nesta terça-feira (14/7), o Projeto de Lei (PL) 518/2025, que promove a inclusão do idoso como público preferencial para o acesso ao Programa Municipal de Assentamento (Proas). Também em 2º turno, foi aprovado o PL  416/2025, que propõe que a função de conselheiro ou conselheira de saúde seja reconhecida como atividade de relevante interesse público. Os textos agora seguem para sanção ou veto do Executivo. Os vereadores aprovaram ainda, em 1º turno, o PL 185/2025, que cria a Política Municipal de Manejo Populacional Ético dos Felinos Urbanos em Parques e Espaços Públicos. Como recebeu emendas, a proposta retorna às comissões antes que possa ser apreciada pelo Plenário em definitivo. Ainda estava prevista a votação do PL 427/2025, que cria o Programa Municipal de Prevenção, Controle e Tratamento da Esporotricose. A matéria, no entanto, foi retirada de pauta a pedido de Osvaldo Lopes (Pode), que fez uso do artigo 142 do Regimento Interno da CMBH. Confira o resultado completo da reunião.

Prioridade para idosos

O Programa Municipal de Assentamento (Proas) tem a finalidade de atender famílias em situação de emergência e mulheres vítimas de violência na capital. O PL 518/2025, de autoria de Iza Lourença (Psol) e da vereadora afastada Cida Falabela, altera a Lei 7.597/1998, que institui o programa, para incluir a pessoa idosa como público preferencial atendido pelo Proas. Segundo o texto, o programa deverá atender o idoso em situação de violação de direitos que implique risco de desabrigamento, ou cujas despesas com moradia possam comprometer outras necessidades básicas, em especial saúde e alimentação, encaminhada pelo sistema municipal de assistência social.

A medida ainda determina que o atendimento possa ser realizado “por outros programas da política municipal de habitação de interesse social” e que os requisitos previstos poderão ser flexibilizados, em situações excepcionais, mediante avaliação técnico-social atestando a necessidade de atendimento, conforme regulamento específico.

Vereadores favoráveis ao texto ressaltaram o crescimento da população idosa e a falta de políticas públicas de cuidado e proteção. Professora Nara (Rede) destacou que muitas vezes a maior parte da aposentadoria é comprometida com a moradia e “sobra muito pouco para comprar remédio, colocar comida na mesa ou manter uma vida com dignidade”, disse.

“Esse projeto busca reconhecer essa realidade, ao incluir a população idosa entre os públicos prioritários do Programa Municipal de Assentamento. É uma resposta para pessoas que já contribuíram tanto para a nossa cidade e que em um momento de maior vulnerabilidade precisam da presença do poder público”, completou Professora Nara.

O PL 518/2025 recebeu duas emendas. Assinadas por Braulio Lara (Novo), as propostas buscavam retirar dispositivos da proposta que permitem a possibilidade de atendimento por outros programas habitacionais e a flexibilização de requisitos de habitação, em situações excepcionais, para idosos em risco. No entanto, com a votação do texto original com preferência em relação às emendas, as sugestões foram prejudicadas. Aprovado com 39 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião após aprovada a redação final pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ).

Valorização dos conselheiros

Valorizar a participação social e fortalecer os mecanismos de controle democrático das políticas de saúde. Esse é, segundo Dr. Bruno Pedralva (PT), o objetivo do PL 416/2025, que propõe que a função de conselheiro ou conselheira de saúde no município seja reconhecida como atividade de relevante interesse público. O autor da proposta destaca que os conselhos de saúde “são instrumentos de democracia participativa e direta, permitindo que o cidadão tenha voz nas decisões sobre os rumos da política de saúde”.

“Nesses espaços colegiados se discutem e deliberam questões sensíveis como a aplicação de recursos, a oferta de serviços, a estrutura da rede, o acolhimento dos usuários, os modelos de atenção e até as prioridades orçamentárias”, completa Dr. Bruno Pedralva.

Aprovada com 39 votos a favor, a proposta também segue para sanção ou veto do Executivo após redação final.

Manejo ético dos felinos

Ainda foi aprovado na reunião o PL 185/2025, de autoria de Osvaldo Lopes, que institui a Política Municipal de Manejo Populacional Ético dos Felinos Urbanos em Parques e Espaços Públicos de Belo Horizonte. A medida busca promover o controle ético sustentável da população de gatos nesses locais, garantindo a saúde pública e o bem-estar animal. Entre as ações que poderão ser desenvolvidas pelo Poder Executivo estão a realização de campanhas permanentes e gratuitas de castração, vacinação e vermifugação; a implantação de sistema de identificação por microchip; cadastro municipal integrado de felinos; além do desenvolvimento de programas educativos que incentivem a adoção responsável e o combate ao abandono e aos maus-tratos.

Osvaldo Lopes ressaltou a importância da medida diante do crescimento das colônias de gatos, presentes em todos os parques da cidade, “causando sofrimento para os animais e trazendo doença para os seres humanos”, destacou.

“A importância desse projeto é nós criarmos um manejo ético populacional, cuidarmos desses animais, conseguirmos lares temporários ou definitivos para eles e forçar o Executivo a pensar que Belo Horizonte tem que avançar mais ainda no trato à causa animal”, declarou Osvaldo Lopes.

Aprovado em 1º turno com 39 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto retorna às comissões para análise de emendas antes que possa ser apreciado pelo Plenário em definitivo.

Proteção de gatos

Também com votação prevista para esta terça-feira (14/7), o PL 427/2025 foi retirado de pauta a pedido do autor, Osvaldo Lopes, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara de BH. A proposta, institui o Programa Municipal de Prevenção, Controle e Tratamento da Esporotricose. Osvaldo Lopes explicou que, após conversa com o secretário de Governo, Guilherme Daltro, ficou definido que, em agosto, será articulada com o Executivo uma nova redação da proposição. Para voltar a ser apreciado pelo Plenário, o projeto deverá ser novamente anunciado pelo presidente da Câmara.

Superintendência de Comunicação Institucional