Plenário vota nesta terça (14/7) se recebe nova denúncia contra Lucas Ganem

O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Professor Juliano Lopes (Pode), determinou, nesta segunda-feira (13/7), a admissibilidade jurídica preliminar de nova denúncia por infração político-administrativa contra o vereador Lucas Ganem (MDB). A representação, protocolada pela cidadã Daniela Conceição de Sousa, pede a cassação do mandato do parlamentar por suposta fraude ao domicílio eleitoral e uso irregular de assessores, que atuariam no estado de São Paulo. A leitura da Denúncia 1/2026 em Plenário será nesta terça-feira (14/7), quando o conjunto de vereadores votará a abertura de eventual processo de cassação. A nova representação recebida por Juliano Lopes foi protocolada na sexta-feira (10/7), mesmo dia em que o presidente arquivou processo anterior de cassação de Ganem, após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinou a paralisação dos trâmites que poderiam culminar na perda de mandato.

“Apesar de a Denúncia 1/2025 ter tramitado com estrita observância à legalidade, à regimentalidade e, sobretudo, com respeito aos postulados da ampla defesa e do contraditório, intervenções judiciais supervenientes impactaram a autonomia do Legislativo Municipal e o regular andamento dos trabalhos”, afirma o presidente. 

Núcleos da nova denúncia 

A nova representação fundamenta-se em dois eixos centrais colhidos a partir de investigações oficiais encaminhadas pela denunciante à Câmara: falsidade ideológica eleitoral e domicílio fictício; e montagem de estrutura administrativa artificial.

A denúncia aponta que, em fevereiro de 2024, o parlamentar teria inserido informações falsas no Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) ao transferir seu domicílio para um endereço no bairro Trevo, em Belo Horizonte. Segundo inquérito da Polícia Federal, o proprietário do imóvel afirmou em depoimento que apenas cedeu o local como "ponto de apoio" para o recebimento de correspondências de um projeto social voltado à causa animal, sem saber que o endereço seria usado para fins eleitorais. O relatório da PF indica ainda que o vereador manteve vínculo empregatício ininterrupto em Curitiba (PR) como gestor da operadora Geap Saúde até dezembro de 2024, vindo a residir na capital mineira apenas após o encerramento das eleições. 

Daniela Conceição de Sousa ainda acusa o parlamentar de desvio de finalidade de recursos públicos por meio da contratação de assessores baseados no interior de São Paulo. Dados telemáticos e relatórios de geolocalização do cartão-benefício de alimentação/refeição apontam que nove servidores do gabinete concentraram de 53% a 100% de seus gastos em municípios paulistas durante dias úteis de expediente legislativo em 2025. A denúncia alega que o vereador referendava e homologava formalmente as folhas de ponto desses servidores junto ao setor de recursos humanos. 

Próximos passos no Legislativo

Com a determinação da presidência, o rito legal prevê que a denúncia seja lida integralmente na próxima reunião plenária. Após a leitura, o conjunto dos vereadores em Plenário deverá deliberar e votar se recebe ou rejeita a denúncia. 

Caso o Plenário vote pelo recebimento, será formalmente constituída, na mesma reunião, uma Comissão Processante composta por três vereadores mediante sorteio. O prazo para a conclusão dos trabalhos de instrução, defesa e julgamento é de até 90 dias, contados a partir da notificação do denunciado. Se as irregularidades forem comprovadas e ratificadas pelo Plenário ao final do processo, a penalidade prevista é a perda do mandato parlamentar. 

Superintendência de Comunicação Institucional